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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

MP aciona ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão por fraude no Fundo Municipal de Assistência Social

Irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício de 2007, motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Célson Cesar do Nascimento Mendes.

O ex-gestor administrou o município durante o período de 2004 a 2012.

A ACP, de autoria do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, é fundamentada nas constatações dos acórdãos (decisões) nº 746/2009 e nº 1269/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), confirmadas pelo acórdão nº 300/2014.

IRREGULARIDADES

Segundo o TCE, Célson Mendes não encaminhou o Relatório Anual de Gestão do Fundo. Também não emitiu portaria de concessão de diárias referentes ao FMAS.

Outra irregularidade cometida pelo ex-gestor foi a tentativa de comprovação de despesa no valor de R$ 2 mil, junto à empresa C.K. Santos Neto, com o uso de nota fiscal emitida com autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) de outra empresa.

Devido às irregularidades, o Tribunal de Contas condenou o ex-prefeito ao pagamento de débito no valor de R$ 2 mil e também de duas multas, no total de R$ 5,2 mil.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública, como determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).

Outras sanções requeridas pelo Ministério Público são a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Localizado a 453 Km de São Luís, o município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral.


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