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terça-feira, 12 de julho de 2016

Acordo proposto pelo MPMA estabelece regularização de transporte escolar em Passagem Franca


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 5 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passagem Franca, estabelecendo medidas para regularizar o serviço de transporte escolar na cidade.

Assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, e pelo prefeito José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva (mais conhecido como "Gordinho"), o documento prevê a adequação, em, no máximo, cinco meses, dos veículos às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pelo TAC, no mesmo prazo, os veículos devem ser vistoriados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). Somente após inspeção e autorização do órgão de trânsito os automóveis poderão voltar a circular.

Consta também no Termo a ampliação, até janeiro de 2017, da frota de transporte escolar.

CONDUTORES

Também em cinco meses, os condutores devem atender aos requisitos do artigo 138 do CTB, que determina que esses motoristas tenham mais de 21 anos de idade e sejam habilitados na categoria D (veículos de transporte de passageiros, com até oito lugares).

Os motoristas não devem ter cometido infrações graves ou gravíssimas, além de não serem reincidentes em infrações médias, no último ano. Outra exigência é a aprovação em curso especializado, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O município de Passagem Franca localiza-se a 516km de São Luís.


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