lomadee

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Em votação na capital, governador Flávio Dino reafirma importância das eleições


Na manhã desse domingo (30), o governador Flávio Dino efetivou sua participação no segundo turno para escolha do novo prefeito de São Luís. O governador votou às 10h30 na Unidade Integrada (UI) Dr. Clarindo Santiago, no bairro do Olho d’Água. Na ocasião, reafirmou a importância das eleições na consolidação da democracia e recuperação do desenvolvimento brasileiro.

“Nós estamos vivendo, no Brasil, mais uma eleição livre. Isso é muito importante para minha geração, que viveu o fim da ditadura militar. Valorizamos muito a possibilidade de escolher os nossos representantes”, declarou Flávio Dino, que aproveitou o momento para elogiar a postura democrática dos ludovicenses na disputa eleitoral.

“Os cidadãos e cidadãs de São Luís estão dando o exemplo, em uma eleição muito disputada, claro, mas disputada democraticamente, segundo as regras do jogo. Tenho certeza que nós teremos um grande resultado, e é esse espírito de paz que o Brasil precisa hoje”, disse o governador.

Para Dino, a soberania do voto popular e o debate político pautado nas regras constitucionais são o caminho para soerguer a economia brasileira. “Nós estamos vendo uma sociedade muito polarizada no país, e isso não é bom. Nós precisamos manter o respeito à Constituição, valorizar as eleições e respeitar o voto popular, respeitar o diálogo entre as várias forças políticas. A contribuição nossa, aqui, modesta, do Maranhão, de São Luís, é que o Brasil reencontre o seu caminho de desenvolvimento com justiça social, que é o que nós buscamos”, reiterou.

Eleições tranquilas

O governador do Maranhão parabenizou, ainda, o empenho das forças de segurança na salvaguarda das eleições. “Quero destacar o esforço do nosso sistema de segurança pública, que garantiu eleições em paz neste segundo turno. Conseguimos vencer as dificuldades que tivemos no primeiro turno e agradeço a todos os policiais do Maranhão pelo grande trabalho”, disse Dino, que também agradeceu à colaboração das Forças Armadas e a parceria com a Justiça Eleitoral.


Casamento Comunitário de São Luís será celebrado por 112 juízes


Cento e doze magistrados vão participar da cerimônia de Casamento Comunitário gratuito que reunirá cerca de 950 casais no dia 12 de novembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Bacanga, em São Luís.

A corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, assinou a Portaria (nº 4009/2016) de designação dos magistrados de comarcas de todo o Estado que vão se deslocar de suas unidades judiciais até a cidade universitária para colaborar na celebração dos matrimônios.

Dentre os convocados estão cinco juízes auxiliares da CGJ: Sara Gama, Rosária Duarte, José Américo, Márcia Chaves e Gladiston Cutrim, e mais 40 novos juízes que ingressaram no último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça.

Segundo informações da secretaria da CGJ, os noivos devem chegar ao local da cerimônia às 15h e se dirigirem ao posto de atendimento do cartório onde deu entrada nos documentos da inscrição para receber a certidão de casamento.

Em reunião com os servidores, o diretor Adriano Campos lembrou que o “Casamento Comunitário” é o maior projeto da Corregedoria e pediu o empenho de todos os coordenadores, chefes e servidores na realização da solenidade.

INSPEÇÃO - Na última terça-feira, uma equipe de servidores da Corregedoria visitou o Centro de Convenções da UFMA e inspecionou o espaço disponível para acomodar os casais; a distribuição das cadeiras no ambiente; a sala para os magistrados celebrantes; o estacionamento e a logística dos serviços de saúde, apoio e segurança do evento.

Na próxima semana será realizada, no local, uma reunião das equipes de servidores que vão trabalhar na recepção, condução e orientação dos casais e na entrega das certidões, conforme a serventia extrajudicial de registro dos proclamas.

CONVOCAÇÃO - A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) está fazendo uma última convocação dos casais pré-inscritos no casamento que ainda não regularizaram pendências de documentos em seus processos de habilitação para resolverem esse impedimento.

Os noivos citados na lista divulgada pela Corregedoria têm até a próxima segunda-feira, 31 de outubro, para comparecer a um dos cartórios (2ª, 3ª, 4ª, ou 5ª zonas) onde está vinculado o processo de habilitação e regularizar a situação. Caso contrário, não poderá participar da solenidade.

No dia 10 de outubro, a Corregedoria publicou no Diário da Justiça (Edição nº 186/2016) os editais de proclamas dos noivos que requereram habilitação para o casamento comunitário. Qualquer impedimento ou causa suspensiva para a união civil desses casais deve ser apresentado por escrito ao cartório competente.


Pequenos produtores são beneficiados com mais de R$ 6 milhões para agricultura familiar


Palestras, oficinas, troca de experiências, comercialização, contrato com instituições financeiras, mercado institucional, acesso as políticas públicas para agricultura familiar, empreendedorismo rural, conhecimentos na criação de pequenos animais, serviços de diversos órgãos do Estado e várias tecnologias para incrementar a produção no campo. Tudo isso e muito mais, os agricultores familiares do território Campos e Lagos tiveram acesso na Feira de Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (AGRITEC), realizado nos dias 27 a 29 de outubro, no município de Viana.

Durante a Agritec os agricultores familiares do territórios Campos e Lagos foram beneficiados com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que destinou mais de R$ 5 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que irá beneficiar 28 associações e cooperativas. Além disso, sete agricultores do município de Cajari, município do Mais IDH, receberam sete kits de irrigação, da emenda parlamentar do Deputado Rúbens Pereira Jr para auxiliar na produção.

Também durante a Feira, 35 agricultores da cadeia produtiva de aves caipiras, do Programa Mais Produção, foram beneficiados com a ordem de pagamento do fomento para a criação de galinhas com o acompanhamento do Sistema SAF. Houve também entrega de seis títulos coletivos de terra que irão beneficiar 321 famílias do município de Viana e Penalva com uma área 2.700 hectares.

“O governador Flávio Dino sempre representou o povo do Maranhão e a entrega dos títulos de propriedade para as associações produzirem, reforça o compromisso de atender quem mais necessita e levar dignidade e cidadania de fato às pessoas”, destacou a presidente do ITERMA, Margareth Mendes.

O evento deixou 1.987 agricultores familiares capacitados e movimentou 6.436.467,13, sendo R$ 5.513.847,13 do convênio da Conab com o governo para desenvolver a agricultura familiar no território, 29.590 em comercialização de produtos de agricultores familiares e R$ 883.800 que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste financiou aos piscicultores do povoado de Itans, no município de Matinha para desenvolverem ainda mais a atividade na comunidade que exportam peixes para São Luís, Teresina, Imperatriz e Pinheiro. Os projetos para aprovação junto às instituições financeiras foram elaboradas pelos técnicos da Regional da Agerp de Viana.

Itans é uma comunidade que, ao longo desses últimos cinco anos, vem se destacando com a criação de peixes e o governo do Estado está contribuindo com o desenvolvimento da piscicultura na região com construção de 16 km de estrada que ligam a sede do município ao povoado Itans que irá aumentar significativamente a produção local e ajudará para escoar a produção.

“É impossível desenvolver o Maranhão sem que tenhamos uma agricultura familiar forte, porque essa atividade tem a capacidade de gerar alimentos, oportunidade para que milhares de pessoas tenham acesso à renda e consigam desenvolver outros setores econômicos, porque a agricultura familiar forte significar desenvolver o comércio e o setor de serviços como vemos em várias cidades do Maranhão, explicou Adelmo Soares, secretário da secretaria de estado da agricultura familiar- SAF.

Durante a Agritec, a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp) e o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, emitiu mais de 32 Cadastros Ambientais Rurais (CAR), que é uma ferramenta utilizada para auxiliar o processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Além disso, a Agerp expôs espaço tecnológica de meliponicultura, curso de criação racional de abelhas e produção de feijão caupi.

Para o presidente da Agerp, Júlio César Mendonça, a Agritec é o maior evento voltado para o agricultor familiar que a Baixada Maranhense sedia. “A região tem muitos desafios e entendemos que a Agritec é um encontro
para mostrar as potencialidades, possibilidades e pôr em pauta a agricultura familiar da Baixada”, disse ele, que afirmou, ainda, que a região viveu 40 anos de abandono e tem um momento ímpar desde 2015. “Para a região, que nunca recebeu um evento desta magnitude, o encontro renova as possibilidades de desenvolver a Baixada”, enfatizou. Para a coordenadora da Rede de Colegiados Territoriais, Zulmira Mendonça, a Agritec é ímpar e impacta de forma positiva na vida da região. “O governador Flávio Dino mostra compromisso com o agricultor e está investindo para dar dignidade às famílias que tiram da terra seu sustento”, pontuou Zulmira Mendonça.

Agritec

A Agritec integra um conjunto de ações para o desenvolvimento do setor rural em todo o estado e tem o objetivo de criar espaços para troca de experiências e ampliar o conhecimento tecnológico para beneficiar os agricultores familiares do estado. É uma realização do Governo do Estado, por meio do Sistema SAF (Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF, Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – Agerp e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – Iterma), em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA), prefeituras e os movimentos sociais (MIQCB, FETRAF-MA, FETAEMA, ACONERUQ, MST).


Boletim de Conjuntura Econômica aponta crescimento da economia maranhense em 2017


O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) lançou, na quarta-feira (26), o Boletim de Conjuntura Econômica Maranhense, referente ao período de julho a outubro de 2016. A publicação faz uma ampla análise sobre a dinâmica da economia maranhense a curto e médio prazo e aponta um prognóstico positivo para 2017.

“Há expectativas de retomada da economia maranhense, que deve se mostrar de maneira mais acelerada que a média do Nordeste e do país. O PIB maranhense deverá registrar crescimento de 4,6% em 2017, influenciado, principalmente, pela melhora na safra de grãos”, explicou o presidente do Imesc, Felipe de Holanda, coordenador do Boletim de Conjuntura Econômica Maranhense.

Em 2016, a economia do Maranhão tem sido pressionada pelos efeitos combinados do fim do superciclo das commodities, da contração da economia nacional causada pela crise fiscal e política do Governo Federal e os graves impactos da estiagem na produção agrícola. Com todos esses fatores, a quebra da produção de grãos no Maranhão deve encolher o PIB estadual este ano.

Mesmo assim, o estudo aponta para a retomada do crescimento, tendo como uma das razões os programas criados na gestão do governador Flávio Dino e voltados para a geração de emprego e renda no Maranhão. O estudo destaca os programas Mais Empregos, Cheque Moradia e Mutirão Rua Digna, que envolvem os setores da Construção Civil, Comércio e Serviços, e movimentarão cerca de R$ 50 milhões em incentivos fiscais na área do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Boletim de Conjuntura Econômica Maranhense mostra ainda que cerca de 9 mil novas vagas no Maranhão – com grande contribuição dos concursos e seletivos nas áreas de saúde, educação e segurança pública – foram fundamentais para a atenuação dos efeitos da crise.

O governo estadual tem buscado novas fontes de financiamento para os investimentos no Estado, com destaque para os segmentos de infraestrutura, que tem sido uma de suas prioridades. Como exemplo, estão: a operação de empréstimo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – Fida (US$ 20 milhões); cartas Consultas Junto ao Banco de Fomento Andino (US$ 100 milhões), direcionadas para a reconstrução da MA-006; operação de empréstimo junto ao Banco Mundial (US$ 300 milhões) com a finalidade de ampliar o Plano Mais IDH, expandir as redes de internet de alta velocidade, de infraestrutura de transportes, dentre outros.

Os principais motivos para esse crescimento são a melhora das condições climatológicas, que deverão influenciar na safra 2016/2017, permitindo a recuperação da produção graneleira do Estado; e os investimentos nos segmentos de logística de transportes, como os novos berços no Porto do Itaqui, avanço no Terminal de Grãos, investimentos na malha rodoviária do Maranhão, crescimento na produção gasífera, em papel e celulose, obras de duplicação da Ferrovia Carajás, dentre outros.

O Boletim de Conjuntura Econômica Maranhense do 3º trimestre de 2016 está disponível no site do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos. Acesse pelo link: http://imesc.ma.gov.br/portal/Post/view/18/112

Fonte: Governo do Maranhão

Em Cururupu, governador entrega nova Delegacia e garante melhorias na Santa Casa


O Governo do Estado segue reforçando o Sistema de Segurança Pública com o objetivo de diminuir os índices de criminalidade no Maranhão. Nesta sexta-feira (29), o governador Flávio Dino esteve na cidade de Cururupu para inaugurar a nova Delegacia de Polícia do município. Na ocasião, ele visitou a Santa Casa e garantiu melhorias também para a unidade de saúde que é referência para toda a região.
Flávio Dino chegou a Cururupu após uma série de inaugurações em Pinheiro, de participar da Feira de Agricultura Familiar e Agrotecnologia (Agritec) da cidade de Viana e de visitar uma Escola Digna na cidade de Governador Newton Bello. A última agenda do dia contou com uma recepção calorosa dos cururupuenses, que aproveitaram para agradecer os investimentos do Governo do Estado no município.
Em seu discurso, o governador Flávio Dino destacou que o Governo do Estado tem uma dívida com a Baixada Maranhense, e é por isso que a atual gestão está investindo tanto na Região. Ele citou como exemplo a construção da ponte Central-Bequimão, sonho antigo dos baixadeiros, que já teve sua construção iniciada e deve ficar pronta no ano de 2018. “Essa ponte é uma lenda”, pontuou o governador.

Flávio Dino explicou que os investimentos que estão sendo realizados na área da segurança pública alcançamtodas as regiões do Maranhão, e em Cururupu a nova Delegacia significa que a cidade terá mais policiais, mais viaturas e será uma referência para todas as cidades circunvizinhas “Significa a ampliação da estrutura da segurança pública na cidade e em toda a região, pois ela vai funcionar como Delegacia Regional, desvinculando da cidade de Pinheiro”, ressaltou.
O secretário de Segurança Pública (SSP), Jefferson Portela, esclareceu que a nova Delegacia, em uma estrutura melhor, mais ampla e que comporta mais policiais, melhorará o trabalho da SSP. “A criminalidade vai sentir o peso das forças de segurança em toda a região. Aqui será um ponto da construção da nova segurança pública do Maranhão”, enfatizou o secretário, que apresentou o novo delegado da unidade, Diego Lemos.

Melhorias na Santa Casa

Referência para nove municípios da Região, a revitalização da Santa Casa foi um pedido da população durante as escutas territoriais realizadas pelo Governo. Atualmente, o Estado possui convênio de R$ 360 mil com a unidade, que será ampliado em mais R$ 100 mil e receberá ainda outras melhorias garantidas pelo governador Flávio Dino durante a visita.

sábado, 29 de outubro de 2016

Deputado Júnior Marreca defende regulamentação da Vaquejada


Em reunião na Comissão do Esporte e da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados, o deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA) ratificou seu apoio à comitiva de maranhenses que veio para manifestação em favor da vaquejada, uma tradicional cultura nordestina.

“Eu quero falar para a minha vaquerama da cidade de Itapecuru-Mirim, dizer que eu estou aqui pronto para defendê-los, o meu município, o Maranhão, o Nordeste brasileiro e o Brasil. Nós temos paixão, responsabilidades com a vaquejada, com o Nordeste, com a nossa cultura”, disse Marreca.

A desinformação a respeito da vaquejada vem gerando preconceitos e polêmicas. A verdade é que, ao longo do tempo, foram feitas adequações nessa atividade cultural para que se evitassem maus-tratos aos animais. Sua importância para o Brasil, especialmente para a população nordestina, vai além de uma manifestação cultural. Hoje, a vaquejada gera, direta e indiretamente, milhares de empregos.

Diante de sua relevância, Marreca destacou que, ao invés de proibi-la, é necessário regulamentá-la, transformá-la em esporte e patrimônio cultural.

Nós só precisamos, por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, reorganizar o nosso esporte. Eu sou nordestino, tenho essa tradição e ninguém vai mudar o meu voto, a minha forma de lutar e de aprovar com todos vocês essa PEC, necessária para transformar a vaquejada, o rodeio em um esporte, como patrimônio cultural do nosso povo, isso é imprescindível”, afirmou o parlamentar.

A preocupação com os animais também foi manifestada pelo deputado, que defendeu o aperfeiçoamento da prática da vaquejada, a fim de se preservar o bem-estar dos animais.

“O que nós temos que fazer é regulamentar, fazer com que o esporte seja cada dia mais perfeito, que traga mais resultados e que não haja realmente maus-tratos, porque eu também sou defensor do bem estar dos animais”, concluiu Marreca.

Inscrições para o ‘CNH Jovem’ encerram neste domingo (30)


As inscrições para programa ‘CNH Jovem’ encerram neste domingo (30). Os interessados devem preencher o formulário disponível na página cnhjovem.detran.ma.gov.br/CNHJovem. Faltando apenas três dias para o fim do prazo, quase 13 mil estudantes já se candidataram, para ter direito ao benefício.

O CNH Jovem é um programa do Governo do Estado, coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). É realizado em parceria com a Secretaria Extraordinária do Estado da Juventude (Seejuv). Oferece, este ano, três mil vagas para jovens, de 18 a 20 anos, com o benefício da gratuidade no processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB.

De acordo os registros das inscrições, a maioria dos candidatos (58%) são mulheres. Os dados mostram ainda que 33% dos inscritos têm 18 anos, 30% têm 19 anos, 22% têm 20 anos e 15% dos inscritos tem 21 anos. O ranking dos municípios com mais jovens inscritos mostra São Luís a frente com 5.740 candidatos, seguida de Imperatriz com 1.049 participantes e São José de Ribamar com 763.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, ressaltou a relevância social do ‘CNH Jovem’. “A promoção e ampliação da gratuidade é uma demonstração de compromisso do Governo do Estado em reduzir as desigualdades sociais. O programa é uma grande oportunidade, visto que, tirar uma carteira de motorista é um custo alto para a maioria das famílias maranhenses. A gratuidade da CNH além de facilitar o acesso dos jovens no mercado de trabalho, garante direitos e amplia a valorização da juventude”, analisou a secretária.

Pontos de apoio

Para facilitar o acesso de mais jovens maranhenses a CNH Jovem, em todo o Estado foram criados vários pontos de apoio, com computadores, internet e pessoas que dão suporte para que os jovens façam sua inscrição e concorram a uma das três mil vagas oferecidas pelo programa.

Em São Luís, foram disponibilizados quatro locais de inscrição apoio: Central dos Estudantes (Monte Castelo), ACIB – Associação Comunitária do Itaqui Bacanga (Anjo da Guarda), Viva (Beira Mar) e Instituto Iziane Castro (Liberdade). Além disso, em 20 municípios do interior do estado, também foram criados pontos de apoio que funcionam nas secretarias ou coordenações municipais de juventude ou outros órgãos da sociedade civil que atuam com a juventude.

As 20 cidades que contam com postos de inscrição são Turilândia, Matinha, Pio XII, Igarapé do Meio, São Benedito do Rio Preto, Rosário, Bacabeira, Viana, São Mateus, Colinas, Bacuri, Nina Rodrigues, Timon, Bom Jardim, Raposa, Urbano Santos, Cururupu, Paço do Lumiar, Pedreiras e São João do Sóter. As 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) também estão funcionando como locais de inscrição.

Quem pode participar

Podem participar do Programa, jovens que cursaram as três últimas séries do ensino médio em escola pública maranhense. As três mil vagas serão distribuídas entre inscritos com melhores pontuações no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e sorteio, realizado pela Caixa.

O Programa CNH Jovem vai conceder gratuitamente três mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) nas categorias, A, B e AB, para jovens com idade entre 18 e 21 anos, que cursaram o ensino médio na rede pública de ensino. As três mil vagas serão distribuídas entre os inscritos com melhores pontuações no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal.


Governo do Estado lança editais para preenchimento de vagas no Iema


A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) está com três editais abertos para o preenchimento de vagas no âmbito do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema). Os cargos são de nível superior destinados a servidores integrantes da carreira de magistério estadual, professores da base técnica e administrativo. Os salários variam de R$ 1.400 a R$ 5.000. Há vagas para 14 áreas diferentes. Os cargos são para as novas unidades plenas do Iema em Axixá, Coroatá, Timon e São José de Ribamar. Podendo também ser preenchidas nas unidades de São Luís, Pindaré Mirim e Bacabeira.

“O processo seletivo representa oportunidade de trabalho na instituição educacional mais inovadora criada na gestão do governador Flávio Dino para garantir ensino profissionalizante de tempo integral”, comenta o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jhonatan Almada.

Clique nos links abaixo e faça download dos respectivos editais:

Edital nº 12
Edital nº 13
Edital nº 14

O período de inscrição do edital de processo seletivo Iema nº 12 teve início dia 12 de outubro e segue até às 18h do dia 7 de novembro. O período de inscrição dos editais nº 13 e nº 14 começou no dia 17 de outubro e segue até às 18h do dia 7 de novembro. Os interessados devem se inscrever nos endereços www.fsadu.org.br e www.sousandrade.org.br.

O processo de seleção ocorre por meio de provas objetivas e títulos, dependendo da área de atuação que vai desde Turismo, Engenharia, Medicina Veterinária, Direito e Administração de acordo com o edital.

“Neste momento, temos três editais abertos para a redistribuição de professores ou gestores que vão compor o quadro de gestor geral, gestor auxiliar, professor, pessoas que pertencem ao quadro estadual, além da base técnica e o terceiro administrativo para assumir as novas unidades”, relatou o pró-reitor de ensino, Elinado Soares.

Os editais de número 13 e 14 terão provas objetivas e de títulos, já no edital de número 12 somente provas de títulos. A previsão é que os candidatos sejam convocados para que assumam as suas funções em 2017, pois as novas unidades do Iema estarão em funcionamento em fevereiro. Mais detalhes nos editais.


Justiça condena cervejaria a indenizar danos ambientais em 500 mil


Sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condena a Cervejaria Astra S/A sucedida pela AMBEV S.A "na obrigação de indenizar os danos ambientais extrapatrimoniais causados, no valor equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na sentença, o magistrado determina ainda o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a empresa apresente à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA” o plano de gerenciamento de resíduos sólidos que comprove a destinação final adequada dos seus (empresa) resíduos industriais". A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 2 mil (dois mil reais).

A sentença atende à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor da Astra S/A sucedida pela AMBEV S.A. Na ação, o autor relata o problema sofrido por moradores do Distrito Inhaúma (Distrito Industrial) em março de 1996, causado pelo lançamento indevido dos resíduos sólidos oriundos da atividade da cervejaria, o que teria gerado o forte odor que ocasionou graves incômodos à população do lugar. Segundo a ação, a situação agravou-se com a chegada das chuvas, quando os resíduos transbordaram, atingindo uma área maior.

Qualidade de vida - Em suas fundamentações, o juiz cita o art. 225 da Constituição Federal, onde se lê: "Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O magistrado destaca ainda o art.3º, III, da Lei nº 6.948/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, e que define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais, entre outras.

Para o juiz, "na hipótese dos autos é incontroverso que houve acondicionamento de resíduo industrial (levedura de cerveja) em local não autorizado pelos órgãos de meio ambiente", e que teria gerado poluição do ar e do solo, poluição essa resultante da atividade da cervejaria. "Portanto, aplicável à espécie o art.14, &1º, da Lei nº 6.948/81, que impõe ao poluidor a obrigação de, independente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade", sustenta.

Citando declaração de testemunha sobre a diminuição dos efeitos, que consistiriam basicamente na "emanação de gases com odor mal cheiroso", o juiz afirma que "a recuperação natural da área não exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente", destacando ainda a obrigação do mesmo (degradador) de indenizar a coletividade pelos danos causados.


Governo realiza curso de formação para 250 agentes penitenciários aprovados em concurso


A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) está investindo na capacitação dos novos servidores que vão trabalhar no sistema penitenciário do Maranhão. Desde o dia 18 deste mês, os 250 agentes penitenciários de carreira, aprovados no concurso público realizado pelo Governo do Maranhão, participam de curso de formação, que será realizado até o dia 30 de novembro, na Academia de Polícia Civil do Maranhão, no bairro São Raimundo.

Para garantir a efetiva capacitação dos agentes penitenciários serão ministradas mais de 25 disciplinas pertinentes ao sistema penitenciário. Os agentes contarão com aulas tanto teóricas, quanto práticas. O foco, segundo a subsecretária da Seap, Ana Luísa Falcão, é instruí-los às rotinas internas prisionais, e prepará-los para a efetiva aplicação da nova Normatização Interna Penitenciária, instituída pela nova gestão, desde o segundo semestre de 2015.

“Esses servidores serão habilitados para atuarem no Sistema Penitenciário do Maranhão, de maneira que busquem diuturnamente a garantia da ordem, da disciplina e das novas normas de segurança nas unidades prisionais do estado. Eles terão aulas específicas, e serão instruídos a lidar, de forma humanizada, com os internos, o que garantirá um melhor andamento das ações de ressocialização”, destacou a subsecretária.

Direitos Humanos, Lei de Execuções Penais (LEP), Ética e Cidadania, Gestão de pessoal e relações interpessoais, e Tratamento Penal são algumas das disciplinas que serão oferecidas aos novos agentes penitenciários. Além disso, eles contarão com aulas de Defesa Pessoal, Uso Progressivo da Força (UPF), Técnicas de Algemação, Armamento e Tiro letal e não letal, e Gerenciamento de Crise, para melhor posicionamento em situações adversas.

O curso é coordenado pela Academia de Gestão Penitenciária (Agepen) em parceria com a própria Polícia Civil. Para dinamizar a ação, as aulas serão ministradas a seis turmas distintas. Os agentes penitenciários, antes de atuarem de fato no sistema prisional, participarão ainda de estágio supervisionado para conhecerem os procedimentos de segurança adotados diariamente, como: revista pessoal, inspeções nas celas, ação de retirada dos internos do pavilhão, dentre outros procedimentos.

Concurso público

Realizado pelo Governo do Estado em abril deste ano, o Concurso Público para o cargo de agente penitenciário contou com mais de 3 mil inscrições. As provas ocorreram em duas etapas. Na primeira, os candidatos fizeram provas objetivas e discursivas. Já na segunda, os aprovados foram submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF) e apresentação de exames e documentação exigida para definição dos perfis individuais dos candidatos aprovados.

Além de São Luís, houve aplicação de provas também nas cidades de Caxias, Imperatriz e Bacabal, e, de acordo com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), realizadora do certame, cerca de 800 funcionários estiveram envolvidos na organização e fiscalização das provas, estrutura disponibilizada para garantir a segurança e a tranquilidade no concurso. Em menos de dois anos, a Seap já capacitou e/ou formou quase 4 mil agentes de segurança prisional.


sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Juíza Rosária Duarte conduz correição nas comarcas de Estreito e Porto Franco

Juíza Rosária Duarte durante correição com os servidores Josemar Filho e Tatiana Pereira. (Arquivo CGJ-MA).

A juíza Rosária Duarte, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, preside a correição ordinária que a Corregedoria Geral da Justiça realiza nas comarcas de Estreito e Porto Franco, no período de 24 a 27 de outubro.

Os trabalhos correicionais foram iniciados na última segunda-feira, pela 1ª vara de Estreito, que se estenderam até o dia seguinte, na 2ª vara. Na última quarta-feira, a equipe se deslocou até Porto Franco, onde os trabalhos abrangeram a 1ª vara, e chegaram à 2ª vara, nesta quinta-feira.

Apesar de a legislação determinar a análise de apenas 40 processos por unidade judicial correicionada, a juíza Rosária Duarte decidiu verificar 70 processos, dentre esses os 20 mais antigos em tramitação, e mais 50 escolhidos de forma aleatória, incluindo os relativos a réus presos.

A magistrada avaliou que a estrutura dos fóruns das comarcas, em geral, é satisfatória para desenvolvimento dos trabalhos judiciais nas comarcas. “Em Porto Franco foram detectadas deficiências na estrutura física do Salão do Júri, que necessita de uma reforma para tornar o ambiente mais favorável à realização das sessões do Tribunal do Júri”, observou a juíza.

EQUIPE - Auxiliam a juíza nos trabalhos os servidores Eurico Rocha, Josemar Filho, Tatiana Pereira, Bruna Menezes e João Castelo Branco. “Estamos concluindo, de forma satisfatória, os trabalhos da correição nessas comarcas com o auxílio dos servidores da Corregedoria, que estão muito comprometidos com o resultado da correição”, ressaltou a juíza corregedora.


Detran-MA orienta sobre mudanças no Código de Trânsito válidas a partir de 1º de novembro


Os condutores de veículos de todo o Brasil devem ficar atentos aos novos valores das multas de trânsito aplicadas aos motoristas infratores, e às mudanças de algumas regras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações passam a valer a partir de 1º de novembro, 180 dias depois da publicação oficial da lei 13.281 da Presidência da República.

Os reajustes aumentam em até 66% os valores das multas leves, médias, graves e gravíssimas, e também alteram a categoria de algumas infrações para gravíssimas, como estacionar em vaga de idoso e deficiente sem a devida identificação, e enviar mensagens por aparelho celular para as redes sociais enquanto dirige. Além de acrescentar 7 pontos na carteira, o motorista infrator será multado em R$ 293,47. (Veja o Box)

A recusa do teste do etilômetro – conhecido como bafômetro – ou de exame clínico, ou procedimento que permita a certificação da influência do álcool ou outro tipo de substância psicoativa no condutor, passa a ter um artigo específico na Lei 13.281. O artigo 165-A, caracteriza a infração como gravíssima com penalidade dez vezes maior que o valor de multa grave, ou seja, R$ 2.934,70, além da suspensão por um ano da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da retenção do veículo. Em caso de reincidência, no intervalo de 12 meses, aplica-se ao condutor o dobro do valor da multa prevista.

Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão de janeiro até outubro deste ano, 3428 condutores se recusaram a fazer o teste do etilômetro durante as ações da Operação Lei Seca, realizadas pelo Detran-MA, em parceria com a polícia Militar, por meio da Companhia de Policia Rodoviária Independente da Polícia Militar (CPRV Ind). No mesmo período, 935 motoristas foram flagrados dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, totalizando 4.363 autos de infração lavrados, no Estado.

De acordo com a diretora-geral do Detran, Larissa Abdalla Brito, o enrijecimento da lei contribui para diminuir o número de acidentes nas vias. “O que se pretende com punições mais rígidas, é conseguir mudar as condutas dos motoristas para que nunca dirijam sob o efeito do álcool, para que tenhamos um trânsito mais seguro” enfatizou a Diretora.

O Comandante da CPRV-Ind, major Augusto Magalhães, reforça que a medida é educativa. “O objetivo não é arrecadar dinheiro, e sim, forçar os condutores que costumam infringir as leis do trânsito a sentir isso no bolso. Quanto mais caro for a multa, mais o cidadão se polícia”, disse.

A empresária Neusa Maria aprovou a medida. “Mesmo sabendo que é errado, muitas pessoas insistem e dirigem depois de beber, estacionam em vagas especiais e usam o celular o tempo todo no trânsito. Quando estou dirigindo eu guardo o meu telefone na bolsa, agora espero que os outros motoristas façam o mesmo”, completou a empresária.
Detran-MA orienta para mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que passam a valer a partir de 1º de novembro.

MPMA aciona Waldir Maranhão e filho em caso de “funcionários fantasmas” na UEMA e TCE

logo mpO recebimento indevido de salários da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo o deputado federal Waldir Maranhão e seu filho, o cardiologista Thiago Maranhão Cardoso, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 e 26 de outubro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) sobre a ilegalidade.

A denúncia ganhou destaque na imprensa nacional em maio de 2016. Eles foram considerados como “funcionários fantasmas”, custando aos cofres públicos o valor total de R$ 933.303,15.

Em uma das manifestações, propostas pela titular da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Moema Figueiredo Viana Pereira, também consta como requerido o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Serra Cutrim.

As ações são baseadas nos Inquéritos Civis nºs 01/2016 (Thiago Maranhão e Edmar Cutrim) e n° 02/2016 (Waldir Maranhão).

TCE

Thiago Maranhão foi nomeado, em março de 2003, como assessor do gabinete de Edmar Cutrim, Em fevereiro de 2011, Cardoso passou a morar em São Paulo para fazer cursos da área médica. Mesmo assim, o médico continuou a receber mensalmente o salário de R$ 6,5 mil, sem frequentar o Tribunal, totalizando o recebimento indevido do montante de R$ 565.163,06.

Somente com a repercussão da denúncia, em maio de 2016, o conselheiro exonerou o médico, em caráter de urgência. Segundo a promotora de justiça, nenhuma punição foi aplicada porque a sindicância do Tribunal de Contas sobre a irregularidade foi instaurada somente após a exoneração.

A representante do MPMA explica que a homologação da frequência dos assessores é de inteira responsabilidade do conselheiro. De acordo com ela, Cutrim não fiscalizou a frequência do médico, permitindo que fosse atestada de forma irregular.

UEMA

A outra manifestação refere-se ao deputado federal e professor do quadro da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Waldir Maranhão, que não requereu seu afastamento da instituição educacional durante um de seus mandatos na Câmara dos Deputados. O parlamentar continuou a receber os salários da universidade.

Na investigação, o MPMA constatou que a coordenação de pessoal da Uema manteve contatos repetidos com a assessoria do deputado, com orientações sobre o ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida e para o pedido formal de seu afastamento.

Na ação, o Ministério Público destacou que a omissão do parlamentar resultou no recebimento indevido de salários no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, totalizando o valor atualizado de R$ 382.711,41. Somente em fevereiro de 2016, o pagamento dos salários foi suspenso.

RESSARCIMENTO

Após sua exoneração do TCE, Thiago Maranhão comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 235 mil, que já foi efetuada, e mais 24 parcelas de R$ 13.757,00.

No que se refere ao deputado federal, em maio deste ano, mesmo que um acordo de ressarcimento não tenha sido deferido, Waldir Maranhão comprovou o depósito de R$ 14.109, que, segundo ele, seria a primeira parcela do débito.

Em outubro, Maranhão firmou um termo de confissão de dívida do valor atualizado de R$ 382.711,41. O pagamento deve ser feito por meio de quatro parcelas de R$14,1 mil e outras 21 parcelas de R$ 14,8 mil.

SANÇÕES

O MPMA requer a condenação de Thiago Maranhão, Waldir Maranhão e Edmar Cutrim ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.

Outra sanção é o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.


Em Riachão e Feira Nova, MPMA recomenda via regular para procedimento de adoção

Devido a suspeitas de adoções ilegais nos municípios de Riachão e Feira Nova, o Ministério Público do Maranhão recomendou, em 22 de outubro, aos profissionais e gestores da saúde, bem como aos membros do Conselho Tutelar, a comunicação imediata à Vara da Infância e Juventude de casos de mães de recém-nascidos que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, visando a tomada das providências cabíveis.

A manifestação ministerial foi expedida pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, da Comarca de Riachão.

Também foi recomendado que os hospitais e maternidades, por meio de articulação com órgãos municipais de Saúde e de Assistência Social, desenvolvam programas ou serviços de assistência psicológica a gestantes e a mães, no período pré e pós-natal, e ainda àquelas que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

A Recomendação deve ser fixada em local visível nas maternidades e hospitais e distribuída a todos os profissionais e gestores de saúde.

Foi indicado, ainda, que o Município proporcione às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção, bem como às que foram abandonadas pelos maridos ou companheiros, assistência psicológica e jurídica, com a possibilidade de pleitear alimentos gravídicos (direito a recursos para custeio de alimentação e outras despesas), conforme a Lei nº 11.804/2008, e ingressar com ação de investigação de paternidade, nos moldes previstos na Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade.

As ações devem integrar uma política municipal destinada a atender as famílias e a garantir o direito fundamental à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes, elaborada conforme as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

A Recomendação também prevê a aplicação de sanções administrativas a profissionais da área de saúde com atuação em maternidades e outros estabelecimentos, que, em desconformidade com a lei e com essa Recomendação, deixem de efetuar a imediata comunicação à autoridade judiciária dos casos de mães de crianças recém-nascidas que demonstrem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Penalidades também devem ser adotadas àqueles que sirvam de intermediários, sem autorização judicial expressa, à colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

ILEGALIDADES

No documento, o promotor de justiça considera que a colocação de criança ou adolescente em família substituta por qualquer órgão, pessoa ou entidade, sem conhecimento ou autorização da autoridade judiciária é ilegal e ilegítima, devendo ser coibida.

Também considerou que os interessados em adotar criança e adolescente devem ser orientados a procurar a Justiça, nos moldes da Lei nº 8.069/1990, merecendo repúdio todas as tentativas para burlar o ordenamento jurídico vigente.

O promotor de justiça alertou, ainda, que a Lei nº 8.069/1990 considera crime prometer ou efetivar a entrega de filho a terceiro, mediante pagamento, sendo também punido quem oferece ou paga a recompensa.


Semana de Ciência e Tecnologia premia trabalhos na modalidade Pôster e Mostra Científica


O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Jhonatan Almada, premiou no último sábado (22), durante o encerramento da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, em Imperatriz, os melhores trabalhos apresentados nas modalidades Pôsteres e Mostra Científica. A premiação é uma forma de o Governo do Estado reconhecer e estimular a pesquisa no Maranhão.

Durante a semana, mais de duzentos estudantes apresentaram seus trabalhos de pesquisa em forma de pôsteres e outros 80 na Mostra Científica. Os vencedores receberam troféu e certificado durante evento realizado na “Cidade da Ciência”, que contou ainda com a participação do diretor-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), Alex Oliveira, da equipe do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) e da Secti.

“A Semana foi um grande sucesso e estamos felizes de termos conseguido aqui não só apresentar a produção do conhecimento, mas também reconhecer o mérito científico das produções”, disse o secretário durante a entrega dos prêmios.

David Ítalo da Silva de Oliveira e Rafhael da Cruz são alguns dos ganhadores do prêmio na modalidade Pôster. Eles obtiveram o segundo lugar pelo trabalho “Desenvolvimento de um sistema de aeração para piscicultura alimentada por energia solar”. “A premiação é um incentivo a mais para nós que estamos começando agora a pesquisa. Estamos muito felizes com o prêmio e de termos participado desse grande evento”, disse Rafhael da Cruz.

Quem também ficou muito feliz com o prêmio foi a estudante Eliúde Araújo Santiago. Ela tirou o primeiro lugar com o trabalho “Os benefícios do óleo de mamona para a saúde do corpo”, na modalidade Mostra Científica, na área de ciência da saúde, biológicas e agrária. “Para mim, já foi um grande prêmio participar do evento, e ganhar essa premiação, então foi muito gratificante”, disse feliz.

A relação completa com o nome de todos os pesquisadores contemplados pode ser encontrada no site da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Secti), no http://www.secti.ma.gov.br/.


quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Duplicação da Estrada do Araçagi terá mais 7km de asfalto novo


Retomada pelo Governo do Estado após uma readequação no projeto, a obra de duplicação da rodovia MA-203, no trecho em que é conhecida como Estrada do Araçagi, já está na fase final. Executada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), a obra duplicou uma extensão de três quilômetros entre a entrada da praia e o cruzamento com as Estradas da Raposa e da Maioba (MA-204). Além de aumentar a largura da pista, com a criação de novas faixas de rolamento, também foi construído um viaduto e serão feitas calçadas e ciclovia.

A rodovia é um importante ponto de ligação entre bairros dos quatro municípios da Ilha e principal acesso para a cidade de Raposa. E é utilizada diariamente por milhares de pessoas, que já estão sendo beneficiadas com um trânsito mais ágil e seguro depois das intervenções. É o que confirma o pescador Manuel Carvalho, que mora em São José de Ribamar e costuma visitar os irmãos no Araçagi. “Aqui ficou muito melhor, tá mais largo e mais seguro”, garante.

Desde o mês passado, o viaduto está completamente liberado para o tráfego dos motoristas, depois da conclusão da pista inferior. Assim, o tráfego em direção ao município de Raposa passou a ser feito sem a necessidade de desvios no cruzamento entre as rodovias MA-203 e 204, como era antes.

Além dos três quilômetros de duplicação da rodovia, a Sinfra está recuperando o canteiro central e construindo calçada, sarjeta, meio-fio e uma ciclovia em uma das laterais da estrada. Pelo projeto inicialmente executado, o canteiro central ficaria muito largo, e com a readequação foi possível dispor de mais espaço para as faixas de circulação de veículos. A empregada doméstica Marioneide Oliveira elogia as adaptações. “Tinha mais canteiro do que avenida, mas agora tá ficando legal e bonito, bem melhor que antes”, afirma.

Também estão sendo beneficiadas com a obra as ruas transversais à rodovia, que terão os acessos à estrada recuperados e pavimentados, em uma extensão de 100 metros em cada rua. Com isso, os moradores dos bairros na região do Araçagi também terão melhorias nas proximidades de casa. E em dois trechos da avenida, a Sinfra também criou retornos de quadra, com semáforos, que substituirão os retornos no canteiro central e tornarão o trânsito mais seguro. No total, a pavimentação dos acessos aos bairros e da rodovia vai somar quase 7 km de asfaltamento novo. O valor investido é de quase R$ 30 milhões.

“Com a conclusão dessa obra, a Região Metropolitana terá uma avenida moderna, bem sinalizada, ampla e mais segura, garantindo mais agilidade na mobilidade de milhares de pessoas diariamente, o que representa mais qualidade de vida para todos. Esse é o principal objetivo do Governo do Estado”, afirma o Secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.

Sagrima e Uema firmam acordo para elaboração do Zoneamento Agropecuário do Maranhão

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca e a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) celebraram, na tarde de quarta-feira (25), Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de elaborar do Zoneamento Agropecuário do Maranhão (Zama).

O Zama é um instrumento norteador de políticas para o setor produtivo, serve para minimizar as perdas do setor agropecuário. O objetivo principal do Zoneamento é minimizar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos e permitir, em nível regional, identificar a melhor época de plantio das culturas, nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares.

Segundo o reitor Gustavo Costa, o estudo técnico subsidiará elementos para o planejamento agropecuário e a definição de políticas públicas que irão orientar os produtores rurais no trabalho direto com atividades de agricultura e com a pecuária. “A Uema está colocando a sua melhor capacidade, por meio do NuGeo e, ao final dos 10 meses de duração do trabalho, vamos disponibilizar essa plataforma para produtores, empreendedores, agropecuaristas e Governo do Estado. Com isso, a universidade está dando uma importante contribuição para o setor agropecuário do Estado do Maranhão”, esclarece o reitor.

Para o Secretário da Sagrima, Márcio Hoinaiser, o zoneamento será de grande utilidade para desenvolver a atualização das informações no setor agropecuário no Maranhão, o que há mais de duas décadas o estado não tem nenhum estudo nesse sentido: “Este zoneamento pode nos ajudar a planejar várias ações e auxiliar não só o poder público, mas também os empresários, os empreendedores, os agricultores e os pecuaristas, a saber, o momento certo de plantar, as regiões mais adequadas e a vocação de cada área”.

Também participaram da solenidade a diretora do Centro de Ciências Agrárias, Francisca Neide Cost; e os professores da Uema, Jucivan Ribeiro de Araújo, o gerente do núcleo Geoambiental (Nugeo) e Ronaldo Haroldo N. de Menezes, professor-adjunto II e doutor em Meteorologia; a Superintendente de Pesquisa e Tecnologia de Infraestrutura da Sagrima, Ana Tereza Castro; o representante do Imesc, Wenderson Carlos Teixeira; os assessores e os técnicos da Sagrima.


MPMA garante Tratamento Fora do Domicílio para idosa de São Domingos do Azeitão

Maranhao Municip SaoDomingosdoAzeitao editadaCom base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no último dia 3, que o Município de São Domingos do Azeitão assuma os custos necessários ao tratamento de hemodiálise de uma idosa de 63 anos, moradora do município. A ação, de 2 de agosto, é assinada pelo promotor de justiça Laércio Ramos do Vale.

A idosa realiza tratamento de hemodiálise desde janeiro de 2014, em uma clínica de Floriano (PI), já que o município de São Domingos do Azeitão não oferece o serviço. De acordo com a indicação médica, a paciente, com Insuficiência Renal Crônica Terminal, precisa se submeter às sessões de diálise por três vezes a cada semana.

A família da paciente tentou a inclusão da idosa no Tratamento Fora do Domicílio (TFD) junto à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde, mas não obteve sucesso. Ao pedir a liminar, o promotor Laércio do Vale ressalta que “na seara da saúde, a não resolução dos problemas no momento adequado implica consequências graves e, na maioria das vezes, irreversíveis”.

Na decisão, o juiz Caio Davi Medeiros Veras dá prazo de 24 horas para que o Município de São Domingos do Azeitão forneça ajuda de custo à paciente e acompanhante que garanta a realização do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.500, sequestro do valor necessário nas contas do Município e outras penalidades.

Foi determinado, ainda, que o valor seja depositado mensalmente em uma conta bancária enquanto durar o tratamento, também sob pena de multa e outras penalidades.


Juízes pautam 180 sessões de julgamento para o “Mês Nacional do Júri’


Juízes maranhenses vão participar da mobilização nacional da Justiça estadual com o objetivo de cumprir a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Nas comarcas, os julgamentos estão sendo marcados para novembro – considerado o “Mês Nacional do Júri”, para levar a julgamento os acusados de crimes dolosos (com intenção) contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio.

A corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, comunicou a meta Enasp aos juízes de direito no dia 4 de outubro e solicitou as informações referentes à pauta das sessões do júri. O prazo para o envio das informações à coordenadoria de orientação e aprimoramento das medidas cautelares penais e execuções criminais da Corregedoria foi encerrado na terça-feira (25).

Segundo o juiz Gladiston Cutrim, coordenador do planejamento estratégico e representante da Corregedoria na Meta ENASP, 180 júris foram pautados para serem realizados, em 57 unidades judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça recomendou que todas as unidades judiciais com competência para o Tribunal do Júri devem realizar ao menos uma sessão por dia da semana ao longo do mês. Para atingir a meta, devem ser julgados todos os processos penais referentes a crimes dolosos cometidos contra a vida há pelo menos cinco anos. Também devem ser priorizados os julgamentos que envolvam réus presos.

ENASP - Lançada em fevereiro de 2010, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. No ano passado, 2.616 julgamentos de crimes dolosos contra a vida foram julgados em todo o país.

A iniciativa é dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), parceria que une o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça.


Caminhões com carga irregular são apreendidos na divisa com o Piauí e o Tocantins


Técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) dos postos fiscais de Barão de Grajaú (divisa com o Piauí) e Carolina (fronteira com o Tocantins), apreenderam dois caminhões com cargas irregulares de 278.472 latas de cervejas com destino ao Pará, avaliadas em R$ 466.024,26. A ação foi realizada em articulação com a Central de Operações Estaduais (COE) e a Unidade de Pesquisa e Investigação da Sefaz.

As cargas apreendidas transitavam com duas notas fiscais eletrônicas emitidas por uma empresa cadastrada no regime Simples Nacional do Estado da Bahia e a outra empresa do Estado de São Paulo. Eram transportadas em dois caminhões que supostamente se destinavam a um comércio de alimentos da cidade de Rio Maria, no Pará, e um comércio varejista de bebidas do mesmo estado.

Todas as evidências apontam que as cervejas não entrariam no Pará e seriam comercializadas no Maranhão, sem o pagamento do ICMS – Substituição Tributária.

A retenção das cargas veio em decorrência do trabalho da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que por meses identificou e mapeou operações de comercialização de bebidas que transitam no território maranhense, sem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), monitorando placa dos caminhões que fazem o transporte.

No presente caso, as supostas empresas do Pará para as quais se destinava as bebidas, estavam constituídas com um comércio varejista de hortifrutigranjeiros da cidade de Rio Maria (PA), com capital social de R$ 10.000, e outro comércio varejista de bebidas, regime normal, empresa constituída no último dia 15. As duas empresas foram comprovadas pelo Estado do Pará como estabelecimentos inexistentes (fantasmas), após consulta da Sefaz do Maranhão.

Os caminhões que transportavam as cargas avaliadas em R$ 466.024,26 estão vinculados a um esquema de fraude fiscal estrutural relacionados à simulação de operações interestaduais. Os transportadores foram autuados por simulação de operação interestadual, com a cobrança do ICMS de R$ 125.826,55 e multa (100%) de R$ 125.826,55, totalizando o valor de R$ 251.653,10.

Os motoristas, os veículos e as cargas retidas pela Sefaz serão encaminhados à Delegacia Fazendária para abertura do inquérito e apuração das responsabilidades por crime contra a ordem tributária.

Ação Fiscal

Com base no cruzamento de informações e dados contidos nos diversos sistemas da Sefaz/MA, constatou-se 77 operações interestaduais, no período de 04/07/2016 a 18/10/2016, no valor de R$ 5.648.561,40 envolvendo os Estados de São Paulo e Bahia (origem), Maranhão (percurso) e Pará (suposto destino).

Nessas operações há vários indícios de irregularidades, já que as operações interestaduais realizadas anteriormente com o mesmo produto e transportadores destinada a empresas do Pará, não houve a comprovação da efetiva entrada naquele Estado.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, está evidenciado que as mercadorias foram internalizadas irregularmente nos municípios do Estado do Maranhão, sem os devidos pagamentos do ICMS/que deveria ser recolhido por substituição tributária, ou seja, antes da mercadoria entrar no território maranhense para ser distribuída ao varejo.

Segundo o secretário, a atuação dessas empresas e transportadores é danosa ao fisco e ao mercado, pois ao sonegar o ICMS/ST nas suas operações, ela deixa de recolher o tributo devido, concorrendo deslealmente com as demais empresas que recolhem o ICMS de forma correta.

A fiscalização será concentrada nas unidades fiscais situadas nas divisas com os estados do Tocantins, Piauí e Pará. A meta é reduzir a realização de operações comerciais com bebidas sem o pagamento do ICMS, pois o setor de bebidas responde por parcela significativa da arrecadação do imposto.


quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Judiciário bloqueia recursos do Município de Itapecuru-Mirim para pagamento de servidores

A juíza Laysa de Jesus Paz Mendes titular da 1a Vara de Itapecuru-Mirim proferiu decisão nesta terça-feira (25) na qual determina o bloqueio imediato de 60% (sessenta por cento) das cotas do FUNDEF/FUNDEB, FPM, FMS e as vinculadas especificamente para pagamento de servidores, em todas as contas de titularidade do Município de Itapecuru-Mirim mantidas no Banco do Brasil, no Banco Bradesco e demais instituições financeiras locais, por tempo limitado ao completo pagamento de todos os servidores públicos municipais, dos meses de setembro a dezembro de 2016, 1/3 de férias e 13º salário. Os requeridos são o Município e o Prefeito Magno Amorim.

Narra o pedido do Ministério Público: “É de conhecimento público e notório nesta cidade que, até a presente data, o Município de Itapecuru-Mirim não efetuou o pagamento da remuneração referente ao mês de setembro/2016 dos servidores públicos municipais, inclusive aqueles contratados temporariamente, os quais possuem alguns, remunerações atrasadas em até 07 (sete) meses, embora venham prestando seus serviços normalmente perante a Administração Municipal”.

Relata que os créditos municipais vêm sendo depositados regularmente, não havendo, portanto, qualquer justificativa para o atraso no pagamento da remuneração dos servidores, além do que eventual variação de receita constitui um fenômeno natural da execução orçamentária, não podendo servir de pretexto para a inadimplência com o funcionalismo público, que está sendo privado do recebimento de verba que lhe é indispensável. O MP instruiu a ação com extratos bancários, contracheques, folhas de ponto e outros documentos comprobatórios de vínculo funcional com o Município, apresentados por servidores que compareceram perante a Promotoria de Justiça, noticiando a precariedade de suas situações.

A juíza observa que, no caso em tela, tem-se a situação em que o Município de Itapecuru-Mirim, sob a administração de Magno Amorim, vem deixando, injustificadamente e de forma reiterada, de efetuar o pagamento da remuneração dos servidores públicos, sejam efetivos, sejam contratados, “relegando-os a um descaso lamentável, o que atinge não apenas as pessoas dos servidores, mas seus familiares, comerciantes locais e a sociedade de Itapecuru como um todo, cujo maior empregador inegavelmente é o Município, como sói acontecer na ampla maioria das cidades deste Estado, sem outras significativas fontes de renda”.

“Cabe ao Poder Executivo, como função própria e basilar, o cumprimento das atividades tipicamente administrativas, de gestão do ente público, cujo mérito não pode ser discutido pelos demais Poderes. Contudo, a atuação do Poder Executivo deve sempre pautar-se de acordo com os princípios constitucionais, em especial aqueles previstos no art. 37 da Carta Magna, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, destaca Laysa.

A decisão determina, ainda, que o Secretário de Administração de Itapecuru encaminhe ao Banco do Brasil, agência local, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, as folhas de pagamento referentes aos meses de setembro e outubro de 2016 (inclusive as suplementares, se houver) de todos os servidores do quadro municipal que se encontrarem com a remuneração em atraso (servidores concursados, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, contratados temporários), sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposta à pessoa do agente público.

“Determino também igual procedimento, até dia 20 dos meses de novembro e dezembro, no tocante às folhas de pagamento desses meses; dia 10, em relação ao 13º salário, também sob pena da aplicação da referida astreinte. E, por fim, determino que o gerente da Agência do Banco do Brasil e do Banco Bradesco encaminhe a este juízo, no prazo de 24 horas, informação sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do município e confirmação do bloqueio das aludidas contas bancárias, além das datas de recebimentos das receitas do Município e respectivos valores”, concluiu a magistrada.


Por unanimidade, Assembleia Legislativa do Maranhão aprova criação da UEMASUL

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão – UEMASUL. Por unanimidade, os parlamentares acolheram o PL 006/2016, de autoria do Poder Executivo, que agora segue para sanção do Governo do Estado.

A mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino aos deputados estaduais ressalta que o objetivo do PL que cria a UEMASUL é garantir maior acesso ao ensino superior de qualidade à população maranhense que vive na Região Tocantina do estado, a partir de uma atuação educacional eficiente.

“O projeto leva em conta a grande extensão territorial do Maranhão, recomendando uma maior proximidade entre os gestores universitários e uma realidade regional tão singular e relevante para o estado”, pontua a mensagem encaminhada ao Legislativo.

O governador comemorou a aprovação da lei que cria a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão e agradeceu à Assembléia Legislativa. “Esta é uma medida importante para democratização do ensino superior no Maranhão, um dos Estados que menos tem alunos em universidades”, ressaltou Dino.

De acordo com o deputado Marco Aurélio, há mais de 20 anos que a comunidade acadêmica da Região Tocantina luta e espera por esse momento de autonomia para a Universidade Estadual da Região Sul. Ele ressaltou que a atual dependência da UEMA de Imperatriz da reitoria, que fica localizada em São Luís, retarda o desenvolvimento universitário para a região.

“Nós vamos ganhar uma reitoria presente. Vendo as necessidades e sendo cobrados todos os dias pela comunidade acadêmica. Coisa que é uma distância tão grande, não só os 630 km de distância, mas o distanciamento institucional, acima de tudo. O que temos a ganhar? A nossa liberdade como região, o fortalecimento do nosso ensino superior”, disse o parlamentar em discurso no plenário.

Quem também enfatizou os ganhos com a aprovação da criação da UEMASUL foi o deputado Bira do Pindaré. Segundo o parlamentar, só quem não conhece a Região do Sul do Maranhão é que pode ser contra uma proposição como essa.

“E eu tenho certeza que vai ser uma experiência exitosa. Eu não posso crer que o Ceará tenha Universidade Regional, que Paraíba tenha Universidade Regional, que Pernambuco tenha Universidade Regional, que o Pará tenha Universidade Regional, o Piauí tenha Universidade Regional e alguém quer me convencer que o Maranhão, não pode ter Universidade Regional”, explicou Bira.

UEMASUL

Além de objetivar o desenvolvimento de acordo com a vocação produtiva da região, o projeto de lei garante autonomia administrativa à nova Universidade. De acordo com o texto enviado à Assembleia, todos os bens imóveis e móveis atualmente pertencentes à Universidade Estadual do Maranhão (Uema) na região passam a fazer parte do patrimônio da UEMASUL e serão aplicados de acordo com as especificidades da localidade. O projeto especifica ainda que a lista de municípios que será atendida pela nova universidade será fixada em decreto posterior à aprovação da lei.


Flávio Dino e Carlos Brandão recebem visita da prefeita eleita de Colinas


O governador Flávio Dino e o vice-governador Carlos Brandão receberam, na manhã desta terça-feira (25), no Palácio dos Leões, a prefeita eleita de Colinas, Valmira Miranda, e o vice-prefeito João Haroldo. Na pauta do encontro, ações em parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Colinas para o desenvolvimento do município e melhoria da qualidade de vida dos colinenses. O secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, também participou da agenda institucional.

Desde o início do mês, o governador Flávio Dino tem recebido a visita dos prefeitos eleitos no pleito de 2016 para o início da construção de políticas públicas e a garantia de parcerias que visem o crescimento dos municípios maranhenses. “Tenho praticado essa visão segundo a qual todos os prefeitos e prefeitas, ao nos procurarem, ao desejarem efetivamente parcerias, eles são atendidos pelo nosso Governo”, ressaltou o governador.

De acordo com a prefeita eleita de Colinas, a conversa com o governador Flávio Dino e o vice-governador Carlos Brandão foi muito proveitosa, uma vez que as demandas foram ouvidas e os encaminhamentos serão tomados já no começo da gestão municipal. “Viemos trazer reivindicações emergenciais para os primeiros 120 dias de gestão, as necessidades que estamos vivendo e sentindo no município. E eles acataram todas. O apoio do Governo será muito importante para a nossa cidade”, declarou Valmira Miranda.

Ela destacou que a primeira medida, fruto da parceria entre a Prefeitura de Colinas e o Governo do Estado, será a melhoria e crescimento do acesso a saúde do município. “Vamos trabalhar em parceria em todos os sentidos. Contamos com o apoio do Governo e eles também podem contar com a gente”, reiterou a prefeita que foi eleita com 50,19% dos votos dos colinenses.

Ações do Governo em Colinas

Em Colinas, o Governo do Estado já fez uma série de investimentos nos últimos 21 meses, a exemplo do programa Bolsa Escola, que beneficiou mais de sete mil crianças e jovens; das ações voltadas para a agricultura familiar, por meio do Mais Sementes e do Programa de Aquisição de Alimentos; e do Mais Asfalto, que pavimentou oito quilômetros de ruas e avenidas do município.

Na área da educação, escolas foram reformadas e os alunos colinenses participaram do Aulão do Enem. Na segurança pública, novos policiais e viaturas foram enviados para Colinas. A cidade recebeu, ainda, a Caravana Mais Esporte e Lazer, a Carreta da Mulher e ações do Viva, que beneficiaram mais de três mil pessoas.


Governador Flávio Dino recebe o prefeito eleito de Vargem Grande


O prefeito eleito de Vargem Grande, Carlinhos Barros, o vice-prefeito, Jorge Fortes, e a equipe de transição da nova gestão estiveram reunidos com o governador Flávio Dino na tarde desta terça-feira (25), no Palácio dos Leões. O encontro marcou o início do diálogo entre a futura Prefeitura e o Governo do Estado para a construção de parcerias, sobretudo nas áreas de abastecimento de água, saúde e infraestrutura.

O encontro com o futuro prefeito de Vargem Grande é mais uma das dezenas de reuniões que o governador Flávio Dino está tendo com os prefeitos eleitos no pleito de 2016 para início das parcerias que visam a elaboração de políticas públicas e a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses.

De acordo com Carlinhos Barros, a conversa com o governador Flávio Dino, o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, e o deputado estadual Othelino Neto – que também participaram da reunião – foi bastante proveitosa e, com certeza, levará muitos benefícios para uma cidade que está há mais de 30 anos atrasada em relação às outras circunvizinhas.

“Trouxe um relato da situação em que se encontra a nossa cidade e vim pedir ajuda para que a gente faça as parcerias necessárias. E ele se comprometeu a nos ajudar. Espero para que a gente dê passos bem largos”, ressaltou o futuro prefeito.

Eleito com 65% dos votos em Vargem Grande, Carlinhos Barros listou algumas prioridades durante a conversa com o Governo do Estado, e disse que a maior delas será melhorar o sistema de abastecimento de água no município. “Eu fiquei animado de que vamos resolver esse problema”, completou Barros.


Justiça bloqueia valores em São José dos Basílios para pagamento de funcionalismo público


O juiz Bernardo Freire, titular da Comarca de Joselândia, proferiu uma decisão na qual determina o bloqueio de 60% de verbas do Fundo de Participação do Município (FPM), 60% das verbas referentes ao FUNDER e, ainda, 60% das verbas referentes ao FUS, por tempo limitado ao completo pagamento dos servidores públicos municipais em São José dos Basílios, termo judiciário de Joselândia.

Destaca a decisão: “Ante o exposto e com base na fundamentação, defiro o pedido de liminar para determinar o bloqueio dos fundos citados, bem como determino que o gerente do Banco do Brasil, das agências de Presidente Dutra e Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, envie a este juízo os extratos das contas do Município de São José dos Basílios a partir da data da notificação da presente decisão, e ainda o comprovante das transferências realizadas”.

O juiz determinou, ainda, a notificação do gerente do Banco do Brasil de Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, para que imediatamente após o bloqueio e à vista dos contracheques que lhe serão encaminhados pelo Município (réu) tome providências no sentido de disponibilizar os valores em espécie a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda ao pagamento dos servidores em atraso, com obediência à sua ordem de apresentação, utilizando-se como critério de prioridade para pagamento os servidores efetivos - concursados e admitidos no serviço público até 05 de outubro de 1983 -, entre estes o com maior número de meses em atraso, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e posterior apuração de responsabilidade penal.

A decisão judicial determina que seja notificado o Município de São José dos Basílios, por intermédio do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração ou outro servidor encarregado do Setor de Folha de Pagamento, pessoalmente, para que seja encaminhado ao Banco do Brasil de Dom Pedro e ao Bradesco de Presidente Dutra, no prazo de 48 horas, as folhas de pagamento referentes aos meses em atraso, incluindo as suplementares, caso haja, de todos os servidores municipais que estejam com a remuneração atrasada. A decisão vale para servidores concursados, servidores ocupantes de cargos comissionados, aposentados, e contratados em caráter emergencial.

A Justiça solicitou aos gerentes desses dois bancos informações sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do Município de São José dos Basílios, bem como a confirmação do bloqueio dessas contas, no prazo de 24 horas. “Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado de qualquer uma das determinações acima, em regime de solidariedade entre Município e o Prefeito Francisco Walter, sem prejuízo de configuração de crime de responsabilidade por parte do gestor municipal, bem como eventual ação de improbidade administrativa.

Conclui a decisão: “Cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Acaso não seja localizado o impetrado para a diligência de notificação e citação, autorizo que os atos sejam comunicados ao Vice-Prefeito, e em sua ausência ao Secretário Municipal de Administração ou Secretário Municipal de Educação ou, ainda, ao Chefe de Gabinete da Prefeitura”. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, dia 24.


Maranhão inaugura maior Instituto de Genética Forense do Brasil


O trabalho investigativo da Polícia Civil maranhense passa a contar com uma ferramenta de extrema resolutividade na elucidação de casos criminais. O governador Flávio Dino inaugurou, na tarde desta terça-feira (25), o Instituto de Genética Forense (IGF), o maior em estrutura física do Brasil. O órgão vai integrar a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e tornar possível a análise de elementos do perfil genético – sangue, unha, fio de cabelo, saliva, suor e pele – para detectar autorias de crimes.

Antes, esse material era enviado a laboratórios de outros estados e levava semanas e até meses para conclusão das análises. Agora, o resultado sairá no prazo máximo de cinco dias, diminuindo em 60% o tempo de apuração e somando na rápida solução dos casos.

Durante a solenidade de inauguração, o governador Flávio Dino destacou que o IGN representa duas importantes conquistas: a economia de recursos e a velocidade nas investigações. “Significa mais qualidade na polícia técnica para viabilizar a apuração mais rápida da autoria de crimes contra a vida, sexuais, e cometidos normalmente com violência”, destacou.

De acordo com o governador, esses inquéritos ficavam muitas vezes por meses parados, esperando retorno dessa prova que vinha de outros estados e agora o cenário é o contrário. “Além de nós podermos em uma, duas semanas, elucidarmos esse exame genético aqui no estado, nós poderemos também prestar colaboração a outras polícias do país, o que significa também que nós estamos integrando melhor o nosso sistema de segurança ao de outros estados e mesmo em nível federal porque é importante haver um banco de dados em nível estadual, mas também nacional, coordenado pela Polícia Federal, para que haja uma elucidação mais rápida”, reiterou.



TJMA discute com Correios entrega de mandados com base nas inovações do novo CPC


O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, reuniu-se, nesta terça-feira (25), com o diretor dos Correios do Maranhão, Roosevelt Pereira e representantes da empresa para discutir assuntos relacionados à entrega de mandados, com base nas inovações do novo Código de Processo Civil. A reunião contou com a participação do juiz Sebastião Bonfim, diretor do Fórum de São Luís.

De acordo com o desembargador Cleones Carvalho, o Judiciário tem registrado inúmeros casos de devolução de mandados de citação e intimação em portarias de condomínio, o que tem gerado ônus ao Poder Judiciário. “Basta entregar o mandado na recepção do prédio, que a responsabilidade de entrega é do porteiro”, explicou o desembargador Cleones Carvalho.

O diretor dos Correios, Roosevelt Pereira, afirmou que tomará providências quanto à orientação dos carteiros com relação ao Novo CPC, disponibilizando também equipes técnicas para orientação de servidores do Judiciário, para padronizar informações contidas nas correspondências, evitando possíveis devoluções.

CÓDIGO – Conforme o artigo 248 do novo Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Se ele vier a recusar o recebimento, será obrigado a declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Nesse sentido, o novo CPC prevê que quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro no aviso de recebimento – e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido.

Participaram da reunião a diretora administrativa do TJMA, Socorro Sousa, e os gerentes dos Correios, Djenany Carlos, Silvio Eduardo e Maristela Lobato.


Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...