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segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Cartilha esclarece direitos e deveres dos detentos


Esclarecer os direitos e deveres da Pessoa Privada de Liberdade (PPL) é a proposta da ‘Cartilha do Preso(a)’, que está prevista para ser lançada, até o fim deste ano, pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O projeto, que já se encontra em fase de finalização, vai facilitar e disseminar os procedimentos e regras referentes à disciplina carcerária dos internos.

Coordenada pela Assessoria de Modernização Institucional (AMI) da Seap, a iniciativa, inédita no Sistema Penitenciário do Maranhão, será destinada tanto aos presos sentenciados, quanto para os provisórios. Logo no início, a cartilha explica a diferença entre preso apenado, ou seja, o indivíduo que já foi condenado, e o provisório, aquele que não possui condenação definitiva, e aguarda decisão judicial.

O documento traz ainda as medidas tomadas em relação ao detento estrangeiro e aos homossexuais. No primeiro caso, por exemplo, o documento explica que o diretor da unidade tem que oficiar o Consulado, comunicando sobre o local e data de recolhimento do preso. Já no segundo, a cartilha informa que devem ser oferecidos espaços de vivência específicos, considerando a vulnerabilidade deste público.

A cartilha possui também o tópico ‘Vida na Unidade Prisional’. Nele o detento é esclarecido sobre as normas e regras estabelecidas pela Lei de Execuções Penais (LEP) para que sejam mantidas a ordem, a disciplina e a segurança nas unidades prisionais. Uma dessas, por exemplo, é a execução do trabalho, das tarefas, das ordens recebidas, e do respeito aos servidores que atuam direta ou indiretamente no sistema.

“Todos os esforços do Governo do Estado para melhorar cada vez mais o sistema prisional têm sido feitos no intuito de padronizar, de organizar um ambiente que outrora estava literalmente abandonado, e onde as regras eram impostas pelos presos, e não pelo Estado. Já estabelecemos a ordem, a segurança, agora vamos qualificar cada avanço alcançado”, frisou o secretário da Seap, Murilo Andrade de Oliveira.

Direitos e Deveres

Para conscientizar os internos sobre seus direitos e deveres, a cartilha descreve ponto a ponto o que é garantido por meio da LEP a cada detento. Nela está previsto que o custodiado tem direito a assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa, à alimentação, vestuário e urbanidade, que diz respeito ao trato com os demais presos do sistema carcerário.

O documento ainda evidencia que o detento tem direito à audiência, ao atestado de pena a cumprir, emitido anualmente pela autoridade judiciária competente. Segundo a assessora Kelly Carvalho, a cartilha representa a preocupação da gestão em garantir melhorias ao sistema carcerário maranhense de forma bilateral, garantindo a ordem e o conhecimento dos internos sobre sua conduta legal no cárcere.

“Esse é um projeto muito importante por que está vinculado a garantir conhecimento aos internos sobre seus direitos e deveres, informando-os sobre o que compete a eles e o que é de responsabilidade do Estado, buscando, acima de tudo, melhorias ao sistema. É também uma forma de estabelecer um respeito mútuo entre a Pessoa Privada de Liberdade (PPL) e o agente de segurança prisional”, pontuou a assessora da AMI.

A cartilha faz parte de mais um procedimento de padronização da AMI, que é o procedimento de Acolhida de Preso(a). “A cartilha traz informações sobre os projetos de ressocialização existentes nas unidades prisionais, sobre o ‘Plano de Individualização da Pena’, a disciplina e as regras gerais de funcionamento dos presídios”, explica Luís Fernando Falquetto, assessor da AMI.


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