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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Governo do Maranhão entrega equipamentos de assistência social em Zé Doca


O município de Zé Doca foi contemplado, nessa terça-feira (20), pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), com importantes equipamentos sociais que ajudarão a combater desigualdades e contribuirão para o desenvolvimento social: o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Cras de Zé Doca possui 5 mil famílias referenciadas e 300 famílias atendidas mensalmente, enquanto o Creas possui 50 famílias referenciadas, atendendo toda a população do município. Os Centros são a porta de entrada dos programas sociais dos Governos Federal e Estadual, como o Bolsa Família, que beneficia 7.181 famílias e o Bolsa Escola (Mais Bolsa Família), que atende 8.765 beneficiários. Os Cras e Creas prestam atendimento a famílias e indivíduos em situação de grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único e que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dentre outros serviços.

O secretário da Sedes, Neto Evangelista, destacou a dimensão social das duas inaugurações. “É com ações como estas que enfrentamos as injustiças sociais, a violência e as desigualdades. A entrega de novas instalações do Cras e do Creas, que são importantes equipamentos sociais, numa região que tanto necessita da atenção do poder público, mostra que estamos no caminho certo”, afirmou o secretário.

Com mais estas unidades, o Governo do Maranhão contabiliza agora 67 equipamentos de Cras e Creas entregues na atual gestão, sendo 59 Cras e oito Creas, em 56 municípios maranhenses.

A secretária de assistência social de Zé Doca, Nazaré Melo, disse que esta iniciativa assegura as políticas de ações sociais e garante direitos. “O Governo do Estado está de parabéns por garantir políticas públicas a quem mais precisa, mesmo em um momento de crise que o país enfrenta. Nossa população precisa ter seus direitos assegurados para uma melhor qualidade de vida, e graças aos nossos prédios novos e estruturados isso acontecerá de forma mais precisa”, disse.

Ao todo, o projeto de expansão do serviço desenvolvido pelos Centros contempla a construção de 159 equipamentos do gênero. Os prédios construídos e mobilados pelo Governo do Estado são dotados de toda a estrutura para garantir o atendimento adequado e com qualidade aos usuários.

O aposentado Abdias Silva disse que os novos prédios contribuíram para um atendimento melhor. “Aqui nós temos a oportunidade de usufruir de programas que melhoram nossas vidas. Com os prédios próximos uns dos outros, com melhor estrutura e mobília, ficará mais fácil ainda participar das ações”, afirmou o aposentado.

Após a inauguração, as estruturas do Cras e do Creas de Zé Doca serão entregues à Prefeitura de Zé Doca, que será a responsável, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas), da manutenção e prestação dos serviços socioassistenciais.

Na ocasião, estiveram presentes o secretário de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista; o prefeito de Zé Doca, Alberto Gomes; a secretaria municipal de Assistência Social, Nazaré Melo; a coordenadora do Creas, Ligia Magalhães; a coordenadora do Cras, Geisiane Bastos; o coordenador do Bolsa Família, Jonatan Marceles; usuários da política da assistência social e demais autoridades.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Profissionais de saúde participam de palestra com pesquisadores sobre Dengue, Zika vírus e Chikungunya


Diagnóstico, origem, formas de prevenção e manejo clínico das arboviroses (Dengue, Zika vírus e Chikungunya) foram os temas das palestras realizadas, na tarde de segunda-feira (19), no auditório do Rio Poty Hotel. A ministração do evento ficou a cargo dos pesquisadores do Instituto Evandro Chagas, que vieram à capital a convite da Superintendência de Epidemiologia e Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Os pesquisadores Pedro Fernandes da Costa Vasconcelos, doutor em Medicina e Saúde, referência nacional em Pesquisa de Arbovírus e diretor do Instituto Evandro Chagas; e Francisco Luzio de Paula Ramos, mestre em Clínica das Doenças Tropicais e chefe de Epidemiologia do Instituto Evandro Chagas, cumpriram duas agendas com a equipe de Epidemiologia da SES. A primeira no Laboratório Central do Estado (Lacen) com visita às novas instalações do Lacen. A segunda foi uma rodada de palestras para 100 profissionais de saúde no Rio Poty Hotel.

Durante as palestras, os pesquisadores trataram de aspectos clínicos, rápidos diagnósticos, vetores, biologia do vírus Zika e origem das arboviroses. “O Maranhão é um estado engajado na luta contra as arboviroses. A minha vinda para cá é uma clara demonstração do compromisso do governo em capacitar os seus profissionais para lidar com as diversas situações que estas doenças ocasionam na população. Precisamos abordar as perspectivas de futuro e formas cada vez mais avançadas de exterminar o mosquito transmissor das arboviroses, que é o Aedes aegypti”, afirmou o pesquisador Pedro Fernandes.

Já o acompanhamento clínico dos pacientes com arboviroses e as particularidades de cada tratamento foram abordados pelo Dr. Francisco Luzio de Paula Ramos. “Desde a entrada do paciente no hospital até uns dias após sua ida para casa, o paciente precisa ser monitorado para que saibamos o pós da doença e se, no futuro, ocorrerão sequelas. Os profissionais precisam estar atentos a todas as intercorrências e peculiaridades”, explicou Francisco Luzio de Paula Ramos, mestre em Clínica das Doenças Tropicais.

A superintendente de Epidemiologia e Controle de Doença, Maria das Graças Lírio Leite, considera as palestras uma forma de novas apropriações de conteúdos sobre as doenças. “Fiz o convite aos pesquisadores porque é importante a troca de conhecimento, a reciclagem de ideias sobre doenças tão graves para o país. A Epidemiologia e Controle de Doenças fecha o ano com este evento fundamental para os profissionais assimilarem novos saberes de arboviroses que afetam a saúde pública”, avaliou Graça Lírio.

Visita ao Lacen

Os pesquisadores do Instituto Evandro Chagas conheceram as instalações do Lacen e comandaram uma roda de conversas com chefes de departamento da Vigilância Sanitária e Epidemiologia e Controle de Doença. O bate-papo foi centrado na constância das ações que o poder público deve ter para o combate eficaz e certeiro contra o mosquito Aedes aegypti.

“Da última vez que estive em São Luís, o Lacen não estava reformado. Agora, está tudo novo e moderno, constituindo um ganho para a saúde pública”, disse Pedro Fernandes da Costa Vasconcelos, doutor em Medicina e Saúde, referência nacional em Pesquisa de Arbovírus.

Desde junho, a realização do exame de sorologia para Chikungunya é feita no Lacen. Com essa descentralização do exame do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará para o Maranhão, o prazo do resultado reduziu de 15 para cinco dias úteis na rede pública.

Ações de combate ao Aedes

Para fortalecer as estratégias de prevenção e combate ao Aedes aegypti, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), promove diversas ações. A capacitação de profissionais de mais de 20 municípios para implantação do Levantamento Rápido de Índices de Infestação (LIRAa), ampliando de 53 para 73 municípios, a força-tarefa ‘Brigada contra o Aedes’ e um hotsite são algumas das ações realizadas pela SES.

No mês de novembro, ocorreram inspeções em prédios públicos estaduais e treinamento de servidores para implantação das brigadas de combate ao mosquito. A força-tarefa, denominada ‘Brigada contra o Aedes’, consiste em tornar os servidores responsáveis por verificar as condições de limpeza do local de trabalho. Cada órgão público tem uma equipe de brigadistas que recebeu capacitação do setor de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES.

Para intensificar a prevenção, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) disponibilizou o hotsite www.maranhaocontraoaedes.ma.gov.br, com informações específicas para fortalecer as ações preventivas.


Governo diminui mortalidade infantil e materna nas cidades mais pobres do Maranhão


“Eu tenho muita crença nesse trabalho que vocês vão fazer ano que vem porque vocês vão continuar salvando crianças e mães. Vocês são heróis do povo do Maranhão”. Com essa declaração, o governador Flávio Dino definiu o trabalho realizado pela Força Estadual de Saúde (Fesma) nos 30 municípios do Plano ‘Mais IDH’. Na manhã desta terça-feira (20), os 120 profissionais da Fesma participaram do Encontro Anual para avaliação dos trabalhos em 2016, que acumulou resultados significativos como a redução de 47,5% da mortalidade infantil e 83% da mortalidade materna.

A Força Estadual de Saúde, coordenada pelas Secretarias de Estado Extraordinária de Articulação das Políticas Públicas (SEEPP) e da Saúde (SES), atuou de forma destacada nos 30 municípios mais pobres do estado, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Ao todo, os profissionais da Fesma – médicos, enfermeiros, assistentes sociais, educadores físicos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais – realizaram mais de 300 mil atendimentos e conseguiram alcançar áreas e pessoas jamais assistidas pelo poder público no Maranhão.

Em seu discurso de agradecimento aos profissionais da Fesma, pelos resultados obtidos em 2016, o governador Flávio Dino destacou que essa inovadora iniciativa é fruto de um posicionamento do Governo, que transcende a crise econômica e as obras de concreto e asfalto. “Tradicionalmente era melhor pegar esse dinheiro e construir mais um hospital. Talvez, eu seria até mais compreendido. Mas esse não é o certo. É melhor trilhar o caminho certo. Ainda que você seja vítima transitória de incompreensões. Por isso que nós estamos gastando o dinheiro público nas coisas que realmente a gente acredita. A Fesma é um desses produtos de cuidar das pessoas. Uma resposta para o problema da saúde no Brasil e no Maranhão”, pontuou o governador.

De acordo com o governador, fazer parte da Força Estadual de Saúde sobrepõe o cumprimento do dever por se tratar de uma missão que tem como objetivo uma fruição coletiva, a busca pela justiça social. Ele explicou que no Maranhão e no Brasil há o histórico de que o Estado só chegava à casa das pessoas pobres se fosse por intermédio da polícia, realidade que está mudando com a atuação da Fesma.

O governador agradeceu também a diminuição da mortalidade infantil e materna alcançada no primeiro ano de atuação da Fesma. Para ele, só quem já sentiu a dor de perder um filho sabe a importância que tem salvar a vida de uma criança.

“Quando a gente fala de redução de mortalidade infantil, há quem fique analisando se reduzir de 101 para 48 é muito ou pouco. Uma vida de uma criança poupada é um índice de sucesso ou de um fracasso de um Governo, porque é um índice de sucesso ou de fracasso de uma vida. Então, quando uma coisa como essa, uma inovação como essa, produz esse efeito já valeu a pena. Porque pouco importa se era 50 ou 48 crianças. Fosse uma já teria valido a pena. Por isso, eu quero agradecer muito a vocês, em nome desses pais e dessas mães”, disse o governador.

A atuação da Fesma tem foco na diminuição da mortalidade infantil (crianças de zero a um ano de idade), da mortalidade materna (óbitos relacionados ao parto), das internações por complicações do diabetes e hipertensão, e na identificação e tratamento da hanseníase, com resultado em curto e médio prazo.

De abril até dezembro, mais de 300 mil atendimentos já foram prestados nos 30 municípios. Mas o trabalho da Fesma ultrapassa os números de atendimentos. Após análise do Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde (MS), comparando os dados de 2014, 2015 e 2016, os números de mortalidade infantil diminuíram em 47,5%, e a mortalidade materna caiu 83%, ambos em 2016 (de janeiro até a primeira quinzena de dezembro).

O secretário da SEEPP, Marcos Pacheco, ressaltou que em seu primeiro ano de atuação a Força obteve sucesso nas intervenções estratégicas como a regionalização resolutiva e hierarquização assistencial e o fortalecimento da atenção primária. Ele explicou que a mortalidade infantil no Brasil todo está diminuindo de forma lenta, sem políticas específicas para a área da saúde, mas no Maranhão a queda de 107 casos, em 2014, para 48 em 2016 demonstra que os métodos diferenciados da Fesma estão surtindo efeito.

“Com apenas oito meses a gente já vê resultados importantes. Isso já projeta uma redução para os municípios aonde eles vão. Para 2017 está proposta a atuação dos profissionais em mais municípios. Essas equipes trabalham com metas, com métodos diferenciados isso faz com que se evite os óbitos”, explicou Marcos Pacheco.

O farmacêutico que atua em Belágua, Leandro Moraes, enfatizou que, além do caráter do cuidado com as pessoas, a Força Estadual de Saúde tem um efeito educativo e será importante para o resto da vida de todas as pessoas atendidas. “Nós estamos levando saúde na casa das pessoas. Elas têm muito essa cultura de não se cuidarem. Quando vamos lá, vamos resolver aquele problema que a pessoa tem. Com aquela educação, com o conhecimento que estamos levando a comunidade, elas começam a se cuidar mais”, sublinhou.


MPMA recomenda anulação do processo licitatório do concurso para a prefeitura de Riachão

A Promotoria de Justiça da Comarca de Riachão expediu Recomendação, em 19 de dezembro, ao prefeito Crisógono Rodrigues Vieira e ao presidente da Câmara de Vereadores, Aruilton Paz Gomes, para que seja declarada a nulidade do processo licitatório, na modalidade pregão, que iniciou o concurso público para o Executivo e Legislativo municipais.

Foi recomendada também a anulação do contrato firmado com o Instituto de Estudos Pesquisas e Desenvolvimento Municipal (IEPDM), incluindo a declaração de nulidade do Edital nº 1/2016, que autorizou a abertura do certame.

A Recomendação pede igualmente a imediata devolução dos valores arrecadados com as inscrições, que iniciaram no dia 13 de dezembro, com previsão de encerramento em 28 do mesmo mês.

Todas as medidas devem ser tomadas no prazo de cinco dias. A manifestação ministerial foi expedida pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães.

IRREGULARIDADES

Consta no documento que o objeto contratual – realização de concursos públicos – por se tratar de serviço de natureza intelectual, não se enquadra no conceito de serviço comum, requisito básico para a adoção da modalidade pregão.

A Lei nº 10.520/02 estabelece em seu artigo 1º que o processo licitatório na modalidade pregão, cuja seleção é feita pelo menor preço, somente poderá ser utilizado para serviços comuns.

A seleção do processo licitatório para realização de concursos públicos requer como referências a melhor técnica ou técnica e preço, conforme prevê o artigo 46 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

O município de Riachão fica localizado a 827 km de São Luís.


terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Moradores buscam solução para impasse sobre moradia dentro do Parque Estadual do Mirador


De um lado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e o Batalhão de Polícia Ambiental, que trabalham pela preservação do Parque Estadual do Mirador; De outro lado, famílias que já residiam na área antes da criação do Parque, em 1980. Esta convivência nem sempre é pacífica, o que faz com que soluções para os impasses tenham que ser buscadas, principalmente, através do diálogo.

No sábado, 17 de dezembro, uma reunião, no posto de fiscalização do Zé Miguel, debateu as novas medidas adotadas pela SEMA no tocante a convivência com os moradores. Dentre as novas medidas, a limitação da quantidade de bovinos a serem criados pelas famílias (15 animais) e o tamanho das roças (duas tarefas, que corresponde a cerca de 0,6 hectare).

A reunião contou com a presença de moradores, de representantes da SEMA, do Batalhão de Polícia Ambiental do Maranhão, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Raimundo das Mangabeiras, da FETAEMA (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão), da Secretaria de Agricultura de São Raimundo das Mangabeiras, de representantes do legislativo municipal de São Raimundo das Mangabeiras e outros. Na oportunidade, os moradores puderam expressar o que pensam sobre o futuro da convivência entre as famílias e os órgãos governamentais.


As notificações com as novas regras deixaram muitos moradores apreensivos e alguns se sentiram constrangidos e ameaçados pela forma como as notificações foram feitas, o que motivou a mobilização dos moradores para a busca de um caminho viável, que garanta a preservação do local e a permanência das famílias onde habitam há muitas gerações, já que o estado não garantiu uma alternativa de sobrevivência quando o parque foi criado.

O morador Reginaldo Gomes contou que se sentiu ameaçado quando foram lhe entregar a notificação, que ele se recusou a assinar. "O meio ambiente chegou lá em casa e foram falar sobre o gado e mandaram eu assinar um papel pra mim deixar só quinze gado. Eu falei que, aqui dentro do parque, eu não morava aqui sozinho, aqui nós era um grupo de gente, era mais de cem famílias aqui dentro. Pra mim fazer aquela assinatura, eu precisava ver a opinião de cada morador... Eu sozinho, individual, não podia fazer aquela assinatura... Eles tinham me pegado de surpresa, eu estava sem saber de nada... Eu não quis assinar... Ai levantou um policial: 'rapaz você tem que assinar, se você não quiser assinar é o seguinte: Pra nós não resta nada, nós somos o avisador... Mas o outro batalhão quando vier eles vão trazer uma carreta e verificar o seu gado...' O policial me colocou desse jeito. Então eu considerei isso como uma ameaça", relatou Reginaldo.

Reginaldo acredita que uma saída para o impasse é o governo indenizar os moradores que residem na área. "Com essa norma ai, a minha opinião é o seguinte: é nós caçar um jeito de entrar em contato com o governo pra ele indenizar cada quem que está aqui dentro", disse.

Ouça a entrevista com Reginaldo Gomes:
 
O morador Osano Mourão, disse que, com a regra que limita a quantidade de animais a serem criados e o tamanho das roças, "desse jeito não dá pra nós sobreviver aqui não". "Qualquer coisa nós tem que arrumar um contato com o governo pra ele indenizar nós ou então tirar um pedacinho de terra para nós aqui mesmo". Ele contou que antes da lei de criação do parque, cada morador tinha cerca de 100 hectares. "Nós não invadimos o parque, nós sempre estamos aqui de séculos". "Meu bisavô, meus avôs, nasceram e se criaram todo mundo aqui. Meu pai tem setenta e cinco anos, está morando aqui", relatou.

Ouça a entrevista com Osano Mourão:
  

Manoel da Conceição e sua esposa Luíza.
O morador Manoel da Conceição relatou que limitar a criação a uma quantidade de animais é inviável. "É muito pouco. Eu acho que não dá, só quinze não". Manoel acredita que a solução para o problema passa por duas opções, ou o governo deixa os moradores terem suas criações com suficiência ou providencia terra para os moradores. "Eu nasci aqui e estou aqui toda vida". "Então, que o governo desse meu direito aqui dentro, porque nós estamos sobrevivendo aqui dentro, nós temos nossas coisinhas, nossas rocinhas, tudo é daqui de dentro. Nossas rendas é daqui de dentro", disse.

Ouça a entrevista com Manoel da Conceição:
 


O sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Raimundo das Mangabeiras e a Fetaema estão acompanhando a situação. Joaquim Alves, que representou a Fetaema na reunião, disse que: "precisa a gente ver num parque, numa reserva ambiental como o parque Estadual do Mirador, ver o ser humano como componente dessa reserva, como componente dessa existência". 

Joaquim enfatizou que a problemática vem desde a criação do parque e que é preciso "trabalhar políticas públicas para que eles possam viver aqui... As pessoas precisam comer bem, precisam viver como pessoas, precisar ter um lazer. Então precisa se transformar essa ideia de que parque é só para estudo cientifico, o parque é só para que você preserve a natureza. O próprio homem já é uma natureza dentro do parque". Joaquim acredita ainda que é preciso "trabalhar meio ambiente e segurança alimentar de quem vive aqui nesse parque".

Ouça a entrevista com Joaquim Alves:


O 1º Tenente Neto, do Batalhão de Polícia Ambiental do Maranhão, que está comandando as operações no parque, disse que o trabalho que vem sendo desenvolvido visa, "além de coibir essa questão da caça e da degradação, é adequar essas pessoas às normas que hoje o parque exige".

Quanto ao fato de moradores terem relatado que se sentiram intimidados com as notificações, o Tenente explicou que "o papel da Polícia Militar e do Batalhão de Polícia Ambiental não é esse, não é constranger ninguém”. “A gente explica que a gente anda armado, que a gente usa fardamento, é porque faz parte do nosso trabalho. O meu instrumento de trabalho é esse, é a minha arma é a minha farda. É assim que nós trabalhamos. E nós não estamos aqui para intimidar, para fazer nada com ninguém, a nossa intensão é ajudar”, explicou.

Ouça a entrevista com O Tenente Neto:


Rafaela Brito, Supervisora de Gestão de Unidades de Conservação da Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, destacou que, desde 2015, a SEMA vem marcando presença no parque e que a presença do Batalhão de Polícia Ambiental é necessário. "Por segurança, é porque nós encontramos situações de conflitos, situações com madeireiros, situações com caçadores de fora", disse.

"Com relação aos moradores, nós estamos sempre próximos, não é o objetivo assustar, não. Nós estamos sempre conversando, explicando porque que não pode tanto gado, porque que os porcos têm que ser presos. Porque agride o parque, não é benéfico para o parque, de forma alguma, a criação desordenada. Então, o que nós fazemos é sempre conversar e orientar. Se nem sempre está claro, nós estamos abertos para esclarecer quaisquer dúvidas", esclareceu.

Rafaela disse que estão sendo feitos estudos para a produção de um documento, "que vai ser feito juntamente com os moradores, para que seja feito esse acordo, da comunidade que vive do parque, que depende do parque, com a secretaria, que quer preservar o parque".

Quanto aos moradores se sentirem intimidados com a notificação sobre a limitação da criação de animais e do tamanho da roças, Rafaela disse que ficou sabendo do sentimento de intimidação dos moradores durante a reunião. "A notificação, em momento algum, prejudica o morador, o notificado. Essa notificação é, para nós, um registro do trabalho que está sendo feito, de que todos estão sendo informados da situação, para depois: 'há, não passou por aqui, não sei...' Não, está registrado, nós passamos, nós estamos conversando com todos. A situação com a limitação do número de cabeças de gado é porque nós temos situações de mais de 50, 80 cabeças. E esse gado pisoteando a área do parque não é uma coisa benéfica para o parque". Rafaela explicou ainda que diante da reação da comunidade, os casos serão estudados. "teremos que estudar cada caso, um a um".


Ouça a entrevista com Rafaela Brito:


Moradores da região do Zé Miguel, no Parque Estadual do Mirador, tem forte ligação com São Raimundo das Mangabeiras, a cidade mais próxima. Muitas famílias mudaram-se pra a cidade após a criação do parque, muitos dos quais motivados pela repressão que vinham sofrendo; outras famílias vêm resistindo desde então, muitas na expectativa de que o estado as indenize ou providencie terras para que possam se mudar.


Após reivindicações de moradores do parque, lideranças políticas de São Raimundo das Mangabeiras foram a São Luís apresentar o problema às autoridades estaduais. O vereadores Cobra e Irmão Leonardo, o prefeito e o vice-prefeito eleitos, Rodrigo Coelho e Junior Batateira, estiveram reunidos, no dia 17 de novembro, com o Deputado Estadual Stênio Resende e com o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho, debatendo a situação dos moradores do parque.
Além das lideranças políticas, lideranças sindicais do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Raimundo das Mangabeiras e da FETAEMA também estão acompanhando a situação. A Secretaria de Direitos Humanos e outras entidades já foram informadas da situação.

O Parque Estadual do Mirador foi criado pela lei n° 7.641, de 4 de junho de 1980. O parque engloba em torno de 60% do município de Mirador. Na divisa com São Raimundo das Mangabeiras, encontra-se a nascente do Rio Itapecuru, um dos principais do estado, sendo responsável pelo abastecimento de diversas cidades, incluindo a capital, São Luís.

Redação: João Batista Passos*


* João Batista Passos participou da reunião a convite de moradores da região e viajou de carona com o Vereador Cobra.

Fonte: Memórias de Mangabeiras

510 presos deixam os estabelecimentos penais nesta quarta-feira na saída temporária de Natal


Um total de 510 presos deixa os estabelecimentos penais onde cumprem pena a partir das 8h dessa quarta-feira (21) na saída temporária de Natal. A medida consta da Portaria 040/2016, expedida pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais. De acordo com a portaria, o retorno dos beneficiados deve se dar até às 18h da próxima terça-feira (27).

Ainda de acordo com a portaria, os dirigentes de estabelecimentos prisionais têm até às 12h do dia 29 de dezembro para informar ao Juízo sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Entre as condições exigidas para os beneficiados pela saída, a de não portar armas, não ingerir bebidas alcóolicas, não frequentar bares, festas e/ou similares e recolher-se às suas (deles) residências até às 20h.

Segundo a juíza titular da 1ª VEP, Ana Maria Vieira, na mais recente saída temporária autorizada pela VEP, cerca de 94% dos beneficiados retornaram aos estabelecimentos prisionais de origem.

Lei de Execuções Penais - O benefício da saída temporária é previsto na Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (art.66,IV). De acordo com a LEP, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária e cumpridos os requisitos de comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena (se o condenado for primário); e um quarto, (se reincidente); além de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.


Reunião do MPMA com a Seduc discute divulgação de Lei da Inclusão nas escolas


A divulgação da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, junto às escolas públicas estaduais foi o tema de uma reunião realizada no último dia 16, sexta-feira, na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Pelo Ministério Público do Maranhão, participaram os promotores de justiça Ronald Pereira dos Santos e Luciane Belo, respectivamente, titulares das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Pessoa com Deficiência e da Educação de São Luís. A Secretaria de Estado da Educação esteve representada pelo secretário Felipe Camarão e assessores.

Também participaram Kátia Virgínia Rodrigues dos Santos, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Nando Marley Lima Pacheco, do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias.

Segundo Ronald Pereira dos Santos, o objetivo do encontro foi discutir uma parceria para a divulgação do estatuto, nos termos do Guia de Atuação do Ministério Público – Pessoa com Deficiência, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Por seu lado, o secretário Felipe Camarão garantiu que a Seduc vai viabilizar estudos para elaboração de um programa institucional que promova a difusão da lei nas escolas, por meio de capacitação de professores e palestras para os alunos.

A versão final do programa deverá ser entregue para as Promotorias da Pessoa com Deficiência e da Educação até o dia 15 de março de 2017

GUIA DE ATUAÇÃO

O Guia de Atuação do Ministério Público – Pessoa com Deficiência é um documento que reúne sugestões de ações para a implementação do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela, atualizadas com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.


Governo do Estado inaugura unidades do Procon Móvel, em São Luís


Duas Unidades Móveis do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) foram entregues à população nesta segunda-feira (19), em São Luís. Em solenidade na Praça Deodoro, o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Francisco Gonçalves, e o presidente do Procon e diretor-geral do Viva, Duarte Júnior, inauguraram o atendimento móvel do Procon, garantido mais acesso aos serviços do órgão.

Além da formalização de denúncias, fiscalização, orientação ao consumidor, a equipe de fiscalização também poderá ser acionada pelo consumidor que tiver alguma dificuldade no momento da compra ou de atendimento em bancos. O Procon Móvel também oferecerá os serviços de emissão de documentação básica como RG, CPF e Antecedentes Criminais, em parceria com o VIiva, tudo de forma gratuita.

Segundo o secretário Francisco Gonçalves, também presidente do Fundo Estadual do Consumidor, o Procon Móvel amplifica o trabalho do órgão no estado, beneficiando o maior número de consumidores do Maranhão. “O Procon móvel potencializa a ação das unidades fixas e, mais do que isso, demonstra o bom resultado do funcionamento do Fundo Estadual do Consumidor. Uma prova de como o trabalho realizado pelo Procon retorna em benefício do próprio cidadão”, afirmou.

As duas unidades do Procon Móvel foram adquiridas por meio de recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, dinheiro que é arrecadado por meio de multas e indenizações aplicadas a fornecedores do estado que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Através das novas unidades será possível realizar atendimento ao consumidor em diferentes bairros da cidade e em municípios onde não há unidades fixas.

“Com as unidades móveis do Procon teremos a oportunidade de ampliar a nossa rede de atendimento, levando os nossos serviços para mais perto da população, além de garantir os direitos básicos aos cidadãos nas regiões mais longínquas do nosso Estado, com a mesma qualidade e efetividade que já oferecemos nas nossas unidades fixas”, destacou o presidente do Procon, Duarte Júnior.

A consumidora Ivana Matos, aproveitou que estava indo fazer compras de Natal e já esclareceu dúvidas sobre troca de presentes e garantiu que vai levar o filho de 2 anos para tirar o primeiro RG. “Excelente iniciativa! Estava chegando ao Centro quando ouvi e vi a movimentação. Tratei de me aproximar e já esclareci minhas dúvidas. Muito bom ter todos esses serviços tão próximos da gente”, comemorou.

Para prestigiar o momento de entrega das unidades móveis também estiveram presentes a presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Teresa Nina Marques, o secretário estadual de Programas Especiais, Pierre Januário, a Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), Elisangêla Cardoso, a diretora da Biblioteca Benedito Leite, Aline Nascimento, servidores do Viva e Procon e a população em geral.

O Procon Móvel permanecerá no centro de São Luís, em frente à Biblioteca Benedito Leite, até o dia 23 de dezembro, com atendimento das 8h às 17h.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Maranhão terá nomeação de 1.000 novos policiais e realização de novo concurso


Durante balanço de gestão realizado na manhã desta quinta-feira (15), o Governador Flávio Dino avaliou os avanços alcançados na área de Segurança e aproveitou para anunciar novas medidas para a área, entre elas foram citadas iniciativas de prevenção como a construção de praças e oportunidades de lazer para a população e o incremento de 1.055 novos policiais a partir de janeiro de 2017 bem como a realização de novo concurso público.

“Conseguimos reduzir curvas que há 10 anos eram ascendentes. Os Crimes Letais Intencionais (CVLIs), por exemplo, que incluem os homicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínio caíram mais de 10% em 2015 e este ano queremos chegar à redução de 15% e isso se faz com investimento em Segurança. Por isso colocamos 1.300 novos policiais nas ruas, mais de 400 viaturas distribuídas em todo o estado e já em janeiro de 2017 teremos o incremento de outros 1.055 policiais que serão nomeados e em seguida realizaremos um novo concurso”, declarou.

Entre os outros investimentos em segurança, foram destacados ainda a inauguração do laboratório de Genética Forense da Polícia Civil, promoções para policiais, inaugurações de Batalhões da Polícia Militar além de espaços públicos de lazer como praças e quadras que colaboram para a prevenção da violência.

Ainda sobre esse assunto, o governador destacou a importância de manutenção de programas sociais e de direitos sociais.

“O crescimento da economia brasileira é uma questão de segurança pública. Por isso eu tenho uma profunda discordância de que acha que se está em crise tem que fechar escolas como alguns estados fizeram, fechar restaurante, não investir. Isso piora na verdade a segurança, porque um dos motivos do tráfico se expandir é a falta de oportunidades, é a falta de emprego e por isso investimos e vamos continuar investindo para garantir direitos”, declarou o governador.

Pool de rádios

A entrevista de balanço da gestão governamental foi iniciada às 9h e retransmitida ao vivo para dezenas de rádios em todo o estado, a partir do estúdio da Timbira AM, em São Luís. A iniciativa inovadora repete experiência inédita realizada em 2015, no primeiro ano do governo Flávio Dino. A transmissão também pode ser acompanhada pelas redes sociais oficiais do governo e da Rádio Timbira.

Além de detalhar ações de Governo ao longo dos dois últimos anos, nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, agricultura, segurança, cidadania, entre outras, o governador também anunciou os investimentos previstos para o próximo biênio para a população maranhense.


CEMAR e Eletronorte são condenadas a pagar indenização por causa de apagão


A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proferiu sentença na qual condena a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e a Eletronorte ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), cada ré, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. O produto da condenação deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O motivo foi a gravidade dos danos causados aos direitos difusos dos consumidores da cidade de São Luís, pela interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica, serviço público essencial e por isso contínuo.

Consta na ação: “O que foi noticiado pela imprensa de São Luís, é que o ‘apagão’ fora ocasionado pelas chuvas que caíram sobre a cidade de São Luís nos dias 15 e 16 do mês de dezembro de 2000, causando enormes prejuízos para a coletividade de consumidores dos serviços prestados pelas rés, que em muitos casos tiveram aparelhos eletroeletrônicos danificados, além de permanecerem diversas horas sem energia elétrica, sem contar com o risco de vida imposto à parcela de consumidores internados nos diversos hospitais desta capital”.

O Ministério Público oficiou à CEMAR que em resposta reconheceu ter havido duas interrupções de energia elétrica, sendo a primeira atribuída à ré ELETRONORTE e, a segunda, em razão das fortes chuvas. O MP listou, ainda, os bairros de São Luís que tiveram o fornecimento de energia elétrica interrompido no dia 05 de fevereiro de 2000, causando danos aos consumidores daquelas regiões.

Alegações - A Companhia Energética do Maranhão – CEMAR alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustenta a inexistência de descontinuidade de prestação de serviço público, a não aplicação do direito do consumidor à espécie por não existir relação jurídica de consumo e a responsabilidade civil do Estado por omissões ou por fatos da natureza. Com base nessas razões, pede a inteira improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Já a Eletronorte alegou, de início, carência de ação, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, falta de interesse de agir, da ilegitimidade ativa e passiva, além da impossibilidade jurídica do pedido. “No mérito, alega a ocorrência do bis in idem, porque no caso reputa existir o direito individual homogêneo de cada individuo (consumidor) cuja reparação pelos danos causados já estão sendo providenciadas de forma individual”, diz a sentença.

Sustenta, ainda, a responsabilidade civil da CEMAR devido ao reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos pela ré, bem como afirma que não há que ser falar em descontinuidade do serviço, pois se deram no âmbito da distribuidora. A Eletronorte, assim, não teria concorrido para o fato. Por fim, argumenta que a comprovação da existência do dano material e a da sua expressão monetária não ocorreram. Por essas razões, no final, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, e se ultrapassada as preliminares, seja julgada improcedente a demanda. Todas as alegações foram rejeitadas.

Para o juiz, demonstrou-se no processo que vários locais na ilha de São Luís ficaram sem energia elétrica durante horas nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2000, bem como em 05 de fevereiro de 2001, o que causou prejuízos à população ludovicense, dentre os quais se pode citar, o risco de vida aos pacientes internados em hospitais, danificação de aparelhos eletrônicos, desconfortos advindo do aumento da sensação de insegurança. “Assim, na espécie houve situação grave de intranquilidade social, gerando danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite da tolerabilidade, especialmente pelo fato de o fornecimento de energia elétrica ser serviço essencial, o que implica ser forçosa a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos”, ressaltou Douglas na sentença.

Por todo o exposto, a Justiça julgou procedente a demanda com a consequente condenação das partes rés a indenizar a coletividade pelos danos morais causados. “Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, condeno a Companhia Energática do Maranhão, CEMAR, e a ELETRONORTE ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), cada ré, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. O produto da condenação deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos”, sentenciou.

“Destaque-se que o arbitramento do valor da indenização não pode ser tão alto, a ponto de prejudicar o desempenho da atividade econômica explorada pelas rés, mas também não deve ser irrisório a ponto de se descurar do caráter pedagógico da condenação”, finalizou o juiz Douglas Martins.


Assembleia aprova medida que mantém capacidade econômica do Maranhão em 2017


A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.

O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.

Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.

Mudanças

De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27% visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.


quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Câmara dos Deputados elege Maria Tereza Uille para conselheira do CNJ


O Plenário da Câmara dos Deputados elegeu, por 141 votos, Dr. Maria Tereza Uille como conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela foi indicada à vaga pelo deputado federal Júnior Marreca (MA), líder do Partido Ecológico Nacional (PEN).

Marreca destacou as experiências de Maria Uille ao justificar sua indicação:

“Seu histórico demonstra a capacidade para exercício nesta importante função no sentido de contribuir para as relações republicanas e as ações do Poder Judiciário.”, disse.

Atualmente, Maria Tereza Uille é Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Foi também Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

Ela é doutora em Sociologia pela UFPR, mestre em Educação pela PUCPR, pós graduada em Direito Processual Penal pela PUCPR e em Direito Administrativo pela IRFB. Foi professora de Direito Penal e de Execução Penal e é autora do livro “Direito Humano à Educação e Políticas Públicas” (Juruá, 2010).

Recebeu ainda o Prêmio Américas 2013 no Panamá, conferido pela ONU, por meio da UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa) e do CIFAL (Centro Internacional de Formação de Autoridades e Líderes), com o projeto da SEJU “Vozes do Cárcere” – única prática brasileira premiada.

Conforme previsto na Constituição, a composição do referido conselho prevê “dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”. A decisão deve passar pelo Plenário do Senado e depois por sanção presidencial.


Lideranças políticas de Mangabeiras prestigiam posse de Raimundo Carreiro como presidente do TCU


Lideranças políticas de São Raimundo das Mangabeiras prestigiaram a posse do ministro Raimundo Carreiro como presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), realizada nesta quarta-feira, 14. Marcaram presença: o prefeito Francismar Carvalho e sua esposa Wanda Carvalho, o prefeito eleito Rodrigo Coêlho, sua esposa Elmorane e filha; o presidente da Câmara, Irmão Leonardo, e sua esposa Gleysiane; o Vereador Júlio da Foto Layser e sua esposa Lineia, Manoel Carneiro e sua esposa Cristiane, o vereador Cobra e o empresário Márcio Coêlho.



Raimundo Carreiro e o vice, ministro José Múcio Monteiro, assumem o mandato de 2017, podendo haver recondução para 2018 (VEJA AQUI).

Em suas contas no Facebook, Francismar Carvalho e Rodrigo Coêlho parabenizaram Carreiro pela conquista. 

"Parabéns, que Deus continue lhe abençoado e que lhe proporcione uma gestão de destaque à frente do TCU", publicou Francismar.

"Que Deus possa iluminar seus passos e que cada vez mais você possa nos ajudar a desenvolver nosso município e cuidar bem de nosso Povo", escreveu Rodrigo.



Fonte: Memórias de Mangabeiras

Imesc divulga números do PIB dos Municípios maranhenses


Os números do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios maranhenses de 2014 foram divulgados durante coletiva de imprensa, nesta quarta-feira, 14, pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), órgão responsável pela mensuração e divulgação dos indicadores da economia maranhense (regional e municipal).

O economista do Imesc, Dionatan Carvalho, apresentou os dados do PIB dos municípios maranhenses à imprensa. Segundo os dados divulgados pelo Imesc, as cinco maiores economias do Maranhão estão distribuídas nos municípios de São Luís, Imperatriz, Balsas, Açailândia e São José de Ribamar, representando juntas 50,11% do PIB do Estado.

Os setores econômicos de maior peso na economia dos municípios são a Agropecuária, Indústria e Serviços. O setor da Agropecuária foi a atividade que registrou o maior crescimento real de 9,6% em 2014, sendo Balsas o município que se destacou neste setor. Quanto sua participação, o setor representa 10,8% do Valor Adicionado total do maranhense.

Conforme apresentado na Publicação do PIB Estadual, o setor da indústria apresentou crescimento em volume de 7,4% em 2014. São Luís foi o município que apresentou o maior percentual do PIB no setor da Indústria, com destaque para as atividades da Construção Civil e a Indústria de Transformação.

Já no setor dos Serviços, apesar de apresentar o menor crescimento em volume (1,4%) em 2014, o setor teve ganho de participação no Valor Adicionado Bruto estadual de 69,7% em2013 para 71,3% em 2014. A capital São Luís aparece novamente como destaque.

Segundo o analista socioeconômico do IBGE, José Reinaldo Barros, que também participou da coletiva, o mundo vive a ‘Era dos Números’, e eventos como esse são importantes para manter a população sempre a par do que ocorre nas economias tanto local como nacional. “O IBGE vem trabalhando, em conjunto com o Imesc, em uma parceria institucional que visa fortalecer a divulgação das informações socioeconômicas do Maranhão”, completou o economista.

Para o presidente do Imesc, Felipe de Holanda, por meio desta publicação o Instituto dá continuidade à sua missão institucional direcionada à produção e divulgação de dados estatísticos e de indicadores socioeconômicos com a finalidade de subsidiar e orientar as ações do planejamento estadual, bem como à elaboração de estudos e pesquisas sobre a realidade do Estado.

O Produto Interno Bruto (PIB) representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região durante um período determinado, neste caso, o ano de 2014. O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia e visa mensurar a atividade econômica de uma região.

Acesse a publicação completa: http://imesc.ma.gov.br/portal/Post/view/29/118


Curso de capacitação sobre contabilidade aplicada ao setor público é realizado em São Luís


Teve início nesta segunda-feira (12) o curso ‘Entendendo a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp)’, promovido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), por meio da Secretaria Adjunta de Administração e Finanças (SAAF/STC) e da Secretaria Adjunta de Controle Interno (Seaci/STC). A capacitação, que acontece no “plenarinho” da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), vai até a próxima sexta-feira (16), com a carga horária de 40 horas.

O curso é dividido em 10 módulos de quatro horas. Dentre o conteúdo programático estão as mudanças na Casp, o controle do planejamento, aprovação, execução do orçamento, restos a pagar e superávit financeiro, além de demonstração contábil no setor público, demonstrações de fluxo de caixa das mutações do patrimônio líquido.

O público principal da capacitação são os auditores da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). Mas, buscando garantir eficiência a toda Administração Pública, e cumprindo sua missão institucional de prestar assistência aos órgãos do Poder Executivo, também foram disponibilizadas vagas para outras secretarias.

“A melhor forma de prestar um serviço público eficiente é capacitar os servidores”, comentou o secretário de Estado de Transparência e Controle Rodrigo Lago. “Ao oferecer mais essa capacitação in company aos auditores, a servidores da STC e a servidores de outras secretarias, a Transparência qualifica os recursos humanos do Estado nesse tema tão importante, que é a contabilidade pública”, destacou o secretário.

A capacitação é ministrada pela professora Rosaura Haddad Barros, bacharel em Administração pela Universidade Católica de Brasília (U2CB) e em Ciências Contábeis pela UnB. A instrutora do curso também é pós-graduada em Análise de Sistemas e foi Contadora Chefe da Divisão de Contabilidade da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/SG/PR) nos períodos de 1992 a 1995 e de 2004 a 2012.


Juízes elogiam ação de policiais militares em prisão de assaltantes em Grajaú


Os juízes da comarca de Grajaú, Sílvio Alves Nascimento e Alessandro Arrais Pereira, titulares da 1ª e 2ª Vara, respectivamente, elogiaram em solenidade a ação de cinco policiais durante abordagem e perseguição com intensa troca de tiros, que resultou na prisão de assaltantes de agência bancária da cidade de Jenipapo dos Vieiras, no último dia 7 de dezembro.

O juiz Alessandro Arrais Pereira entregou pessoalmente na manhã desta quarta-feira (14), uma Portaria de elogio ao aspirante Oficial PM Marcelo Lopes Gomes, ao 3º Sargento Isaías Borges da Silva, ao 3º Sargento PM Willame Nascimento da Silva, ao Cabo PM Woston Luís Alves de Morais e ao Cabo PM Willame Almeida Ribeiro.

A cerimônia de entrega do documento foi realizada na 15ª Companhia Independente de Polícia Militar de Grajaú e contou com a presença de membros do Poder Judiciário e de membros da corporação, dentre eles, o comandante da PM, Major Carlos.

Em discurso, a magistrado Alessandro reiterou o elogio feito aos policiais militares, enfatizando a bravura e as dificuldades enfrentadas no combate aos assaltos à agência bancária.

O comandante da 15ª Cia, Major Carlos, destacou a dedicação e o empenho que cada policial da tropa para com a Segurança Pública de Grajaú, e agradeceu a homenagem prestada aos policiais.


terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Maranhense conquista ouro em Campeonato de Powerlifting disputado no Peru


O maranhense Lineck Barros, de São Raimundo das Mangabeiras, conquistou medalha de ouro no IV Campeonato Sul-Americano de Powerlifting e Supino Raw IPF 2016, na categoria até 66kg. O campeonato foi realizado em Lima, no Peru, entre os dias 08 e 10 de dezembro. Ao todo, 26 atletas brasileiros participaram da competição.

“Esse título tem um sabor especial não só por ser meu primeiro título como atleta de powerlifting, mas por tudo que foi vencido no processo até chegar neste momento”, comemorou Lineck em seu perfil do Facebook.


Lineck vem se destacando no esporte, tendo conquistado medalha de Prata no Brasileiro 2015, Bronze no supino Pan-americano 2015 (VEJA AQUI), Bronze Brasileiro 2016 e, agora, Ouro no Sul-americano 2016.



Secretaria da Fazenda lança calendário de pagamento do IPVA 2017

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2017 e divulgou o calendário de pagamento do tributo, conforme a Portaria 432/16.

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. O contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em conta única, até 6 de fevereiro de 2017, terá 10% de desconto no valor do IPVA, de acordo com a Portaria.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2017 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos (ver tabela abaixo).


Pagamento

Os valores para o licenciamento de veículos do ano de 2017 poderão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com a informação do número do RENAVAM para o caixa da agência, ou pagamento por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas.

A partir do site do Detran, no ícone “Licenciamento 2017”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

A emissão de extrato do débito também pode ser obtida nos terminais de autoatendimento do BB, na opção Extrato do Renavam, digitando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O pagamento do IPVA pode ser feita de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento acima estabelecidas. Diferente de anos anteriores, caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de janeiro de 2017 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Gradação do Imposto

O Governo do Maranhão reestruturou, por meio da Lei nº 10.308, de 10 de setembro de 2015, as alíquotas dos impostos IPVA estabelecendo uma progressividade e maior justiça fiscal.

Antes as alíquotas eram fixas, e, agora, as alíquotas aumentam a partir do momento que aumenta o valor do veículo, ou seja, proprietários de veículos automotores de maior valor pagarão proporcionalmente mais do que os veículos de menor valor.

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