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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Judiciário em Loreto nomeia Juiz de Paz


A juíza Talita de Castro Barreto editou e tornou pública portaria na qual nomeia o Juiz de Paz na Comarca de Loreto, da qual é titular. A magistrada levou em consideração a necessidade de nomear juiz de paz na comarca e sobre a competência do juiz diretor de fórum em realizar a indicação e nomeação nas comarcas do interior do Estado.

O Técnico em Enfermagem Raimundo Martins de Sousa foi o cidadão de Loreto nomeado Juiz de Paz. De acordo com a portaria, ele terá competência, única e exclusiva, de realizar casamentos quando designado pela juíza Talita de Castro Barreto, não recebendo custas ou qualquer vantagem para executar essa tarefa. Caso ele esteja ausente, deverá se substituído por Raimundo de Sousa Araújo, Engenheiro Agrônomo.

Sobre o Juiz de Paz – No âmbito jurídico, estão entre as atribuições dos juízes de paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça: Examinar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação para o casamento; Celebrar casamentos, consoante disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Poderá o Juiz de Paz dispensar, justificadamente, os editais de proclamas; pacificar conflitos de vizinhança, em locais e datas previamente designados; orientar pessoas a respeito das formas de exercício dos próprios direitos.

O Juiz de Paz tem, ainda, atribuições de natureza conciliatória, sem caráter jurisdicional, bem como representar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a respeito de situações irregulares de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atividades. Ele pode, também, encaminhar propostas de aperfeiçoamento dos serviços da Justiça de Paz, e comparecer a cursos de aperfeiçoamento, indicados pelo Tribunal de Justiça ou pela associação de juízes de paz, destinados ao estudo da aplicação da lei às matérias de sua competência.


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