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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Sefaz autua mais de mil empresas e cobra mais de R$ 46 milhões de ICMS e multas


A Secretaria de Estado da Fazenda expediu, nesta sexta-feira, 1.261 autos de infração para empresas maranhenses cobrando Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), multa e juros no total de R$ 46,8 milhões, em decorrência de diversas irregularidades cometidas com a aquisição e vendas de mercadorias nos períodos de 2012 a 2015.

A cobrança veio em decorrência de diferenças encontradas no faturamento informado pelas administradoras de cartão de crédito, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária não pagos, especialmente aparelhos celulares e açúcar, ICMS devido sobre operações de frete no transporte de cargas, vendas a não contribuintes, diferenças nas vendas com cartão de crédito, uso indevido de crédito e outras infrações fiscais, informou o Secretário da Fazendo Marcellus Ribeiro Alves.

Os autos de infração eletrônicos foram encaminhados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no portal da Sefaz na internet (Sefaz.Net) e foram precedidos por uma intimação fiscal concedendo prazo para que as empresas se regularizassem pagando os valores do ICMS somente com os juros, sem multa no percentual de 50% do valor do ICMS devido conforme o Art. 80 da Lei 7.799/2002 – Código Tributário Estadual. As multas cobradas nos autos de infração totalizaram R$ 13, 8 milhões.

O Auto de Infração Eletrônico encaminhado pelo Domicílio Tributário Eletrônico, permite que o contribuinte possa dar ciência eletrônica no procedimento fiscal para, posteriormente, ser realizado o pagamento, solicitado parcelamento, ou ainda, seja impetrada a impugnação junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Caso o contribuinte queira realizar o parcelamento dos débitos deve comparecer a uma agência da SEFAZ para assinar o termo de parcelamento.

Os contribuintes que não se regularizarem serão suspensos do cadastro. Com a suspensão, as empresas estão sujeitas ao recolhimento do ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais quando comercializarem com mercadorias nas divisas interestaduais ou na circulação intermunicipal no interior do Estado. Também não podem emitir Certidões e comercializar com órgãos públicos, acrescentou Marcellus Alves.


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