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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Loreto e São Félix de Balsas são obrigados a implementarem IPTU

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu liminar, em dezembro, determinando que os municípios de Loreto e São Félix de Balsas efetivem a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana (IPTU).

O pedido foi formulado em duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera. Uma manifestação foi proposta contra o Município de Loreto e a outra em desfavor de São Félix de Balsas. As decisões foram proferidas pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil.

De acordo com o promotor de justiça, a não arrecadação do imposto causa prejuízos para a população das cidades, especialmente para a mais carente, pois deixam de ser implantadas diversas melhorias em prol do benefício comum. “A intenção é efetivar a justiça social, evitando a renúncia fiscal e promovendo o emprego de receitas em favor de todos”, disse o promotor.

O representante do MPMA argumentou também que a ausência da cobrança do IPTU viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, ao renunciar à receita, os Municípios não arrecadam recursos por meio de impostos próprios, recebendo verbas de transferências voluntárias, o que é vedado pela legislação.

Antes das ACPs, a Promotoria de Justiça da Comarca de Loreto já havia emitido Recomendação aos prefeitos das referidas cidades, para a instituição e efetivação da cobrança de impostos municipais.

Durante as investigações, o MPMA apurou que, em 2016, o Município de Loreto arrecadou R$ 720,00 e o de São Félix de Balsas, R$ 3 mil, quantias muito pequenas, que não correspondem ao possível número de contribuintes das duas cidades, cujas populações são, respectivamente, 11 mil e 5 mil.

“O conjunto probatório apresentado pelo MP permite deduzir que os pedidos merecem prosperar, uma vez que existe evidência que autorize a concessão da medida antecipatória”, frisou a juíza, na decisão.

Pela liminar, os dois Municípios estão obrigados a se absterem de firmar convênios com qualquer ente da Federação, que concretizem transferência voluntária de recursos, até a definitiva instituição do IPTU.

Termo judiciário da Comarca de Loreto, o Município de São Félix de Balsas fica localizado a 660 km de São Luís. Já Loreto situa-se a 693 km da capital maranhense.

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