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terça-feira, 28 de março de 2017

Governo institui regras de transparência e regulamenta parcerias com organizações da sociedade civil


O governador do Maranhão, Flávio Dino, editou o Decreto nº 32.724, de 22 de março de 2017, publicado na edição do Diário Oficial de 23 de março de 2017, regulamentando a aplicação no âmbito do Estado do Maranhão, da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

O regime jurídico de parcerias, regulamentada pelo Decreto, tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A minuta do Decreto foi elaborada pela equipe da Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), órgão da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC).

“É importante destacar que a elaboração da minuta proposta foi resultado de ampla pesquisa conduzida pela equipe da Corregedoria-Geral do Estado. Com a regulamentação, fica garantido maior participação popular na execução das políticas públicas, sem deixar de observar a transparência pública e os mecanismos de controle”, sintetizou o secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago. “É mais um importante instrumento da democracia”, completou.

Pelo decreto, os órgãos estaduais que pretenderem celebrar parcerias terão que realizar chamamentos públicos, com critérios objetivos e transparentes. As parcerias serão processadas através da plataforma eletrônica Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), do Governo Federal. Entretanto, enquanto o Governo Federal não disponibilizar módulo estadual da plataforma, os órgãos seguirão as rotinas atuais, por processos físicos, mas as peças principais, inclusive das prestações de contas e relatórios de avaliação deverão ser publicadas nas páginas oficiais dos órgãos, com link no Portal da Transparência.

Pela regulamentação, buscou-se garantir máxima transparência a todo o procedimento de celebração das parcerias, e também a sua execução, reforçando os controles, interno e social, sem que se impusesse às organizações da sociedade civil obrigações que pudessem inviabilizar as parcerias.

“A edição do Decreto, no âmbito estadual, reafirma o compromisso do Governo do Estado com um novo modelo de gestão”, destacou a corregedora-geral do Estado, Ana Karla Silvestre, que liderou a equipe responsável pela elaboração da minuta do decreto. “Em linha com esse propósito, de uma gestão pública democrática, com o fortalecimento da participação social e a transparência na aplicação dos recursos públicos é que a Corregedoria-Geral do Estado desenvolveu importante trabalho no processo de elaboração da minuta proposta”, completou.

Ainda segundo a corregedora, o decreto foi resultado de profundo estudo e dedicadas horas de pesquisa sobre a matéria.

Outra novidade, a partir da edição do decreto, será o procedimento para a manifestação de interesse social, por meio do qual os órgãos estaduais poderão ouvir a sociedade sobre ações de interesse público que poderão, caso bem avaliadas, se transformar em parcerias. Trata-se de um importante mecanismo que aproxima cada vez mais a sociedade das ações do Governo.

A STC editará manuais informativos para orientar os gestores públicos quanto aos procedimentos a serem observados para reforçar os mecanismos de controle das parcerias. A equipe da COGE/STC planeja capacitações aos interessados. Já a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) ficará responsável pela edição de manuais destinados aos órgãos estaduais e às organizações da sociedade civil sobre os procedimentos para se adequarem a norma.


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