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sexta-feira, 19 de maio de 2017

Transparência capacita servidores estaduais quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


Com o objetivo de apresentar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e esclarecer pontos do decreto estadual que regulamentou a legislação federal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a Secretaria de Transparência e Controle (STC), por meio da Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), promoveu capacitação de autoridades e servidores da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais (Seri).

O MROSC tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos no que tange o regime jurídico de parcerias. O Decreto nº 32.724 foi editado em março deste ano pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, após elaboração de minuta elaborada pela STC, através da equipe da Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), regulamentando a aplicação no âmbito do Estado do Maranhão, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Os assessores da COGE/STC, Ana Eliza Baima e Gustavo Mesquita, esclareceram na capacitação que, pelo decreto, os órgãos estaduais que pretenderem celebrar parcerias terão que realizar chamamentos públicos, com critérios objetivos e transparentes.

O treinamento de gestores e servidores estaduais pretende garantir a máxima transparência nos procedimentos de celebração das parcerias, bem como na execução, reforçando os controles, interno e social, sem que se imponha às organizações da sociedade civil obrigações que inviabilizem as parcerias.

O secretário de Relações Institucionais, Pastor Porto, comentou acerca da importância do MROSC para o Estado do Maranhão. “A Secretaria de Relações Institucionais é nova e tem por missão estimular as entidades filantrópicas a se organizarem para que o Governo faça parceria com elas. Para isso, precisamos ter o entendimento teórico de chamamento público, de como funciona a lei. Esse treinamento é importante, pois nas andanças pelo Estado nós precisamos dar esclarecimentos seguros a respeito de como as instituições devem se preparar e participar do chamamento público”, explicou o secretário.

“O Decreto Estadual nº 32.724/2017 e a própria Lei Federal nº 13.019/2014 são muito recentes, por isso, as capacitações são de fundamental importância para que os servidores estaduais estejam qualificados para utilizá-lo”, comentou a corregedora-geral do Estado, Ana Karla Silvestre.

Além da Seri, outros 22 servidores estaduais da Sagrima, Sedel, Setres, Sedihpop, Funac, Corpo de Bombeiros, SSP, Sectur, SAF, PMMA e SEEJUV receberam treinamentos entre os dias 6 e 26 de março.

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