lomadee

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Ministério Público encaminha a Prefeituras e Câmaras recomendações sobre Portal da Transparência


O Ministério Público do Maranhão emitiu, no mês de janeiro, Recomendações para que as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores do Maranhão adotem providências quanto ao funcionamento do Portal da Transparência.

As medidas visam a dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), que determina que os entes da Federação divulguem, em tempo real, por meio eletrônico de acesso ao público (internet), informações detalhadas de todas suas receitas e despesas efetuadas.

Para alguns entes, o documento do Ministério Público orienta que o Portal da Transparência seja criado, uma vez que nessas localidades eles não existem, e para outros que esse instrumento seja adequado à Lei 101/2000.

Nas Recomendações, os gestores são alertados para o fato de que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive com a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Já receberam as Recomendações as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios de Chapadinha, Mata Roma, Vitorino Freire, Altamira do Maranhão, Brejo de Areia, São Raimundo das Mangabeiras, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, Benedito Leite, Buriti Bravo, Santo Antônio dos Lopes, Governador Archer, Capinzal do Norte, Santa Luzia, Cedral, Porto Rico do Maranhão, Santana do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São Pedro d'Água Branca, Arame, Tasso Fragoso, Barreirinhas e Sucupira do Norte.

TRANSPARÊNCIA

No documento, que é comum a todos os entes, os membros do Ministério Público enfatizam que "a transparência fiscal deve ser assegurada a todo cidadão e instituições da sociedade para que possam exercer o controle e fiscalização dos recursos públicos".

Para que esse princípio da administração pública seja obedecido, observam que os portais devem conter informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução das despesas, licitações realizadas, receitas das unidades gestoras, além dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, entre outros documentos, que devem ser atualizados de forma permanente.

PROGRAMA INSTITUCIONAL

Essas providências dos membros do MPMA integram um conjunto de medidas do programa institucional "O Ministério Público na Defesa da Transparência Pública – Município Transparente, Garantia de Acesso à Informação", lançado pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, no dia 7 de janeiro.

Os promotores de justiça que atuam nas áreas da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa foram orientados a emitir as Recomendações para a cobrança da implantação dos portais da transparência nos municípios maranhenses.

Durante o lançamento do programa foram apresentados os resultados da Escala Brasil Transparente (EBT), feita pela Controladoria Geral da União (CGU) em parceria com o Ministério Público de Contas e o MPMA, nos 217 municípios maranhenses.

A avaliação verificou os portais da transparência e os serviços de informações ao cidadão, aferindo o grau de adesão à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.


quinta-feira, 7 de maio de 2015

Mantida condenação de ex-prefeito de Altamira do Maranhão por improbidade

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Altamira do Maranhão, Manoel Albino Lopes, por ato de improbidade administrativa, a pagar multa no valor de R$ 70 mil, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público, pelo mesmo prazo.

O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público estadual de ter descumprido com seu dever de aplicar verbas nos percentuais mínimos constitucionalmente previstos na saúde e educação. O MP ainda apontou uma omissão na aplicação de outros recursos, legalmente previstos, que superam o valor de R$ 450 mil, além de omissão em encaminhar e publicar os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal.

Segundo os autos, a multa fixada foi equivalente à soma aproximada da décima parte do que fora contratado pelo município sem prévia licitação e mediante fragmentação de despesa.

O ex-prefeito alegou cerceamento de defesa, pelo fato de o juiz de 1º grau ter julgado antecipadamente o conflito, mesmo diante do seu requerimento de produção de provas em audiência.

No mérito, Lopes defendeu que a sentença não poderia declarar a perda de seus direitos políticos, porque não teria ficado demonstrado que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seria prova suficiente a fundamentar tal condenação.
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...