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terça-feira, 9 de maio de 2017

Município de Bacuri e Estado são condenados a indenizar familiares e vítimas de acidente com transporte escolar


Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condena o Estado do Maranhão e o município de Bacuri ao pagamento solidário de indenização a familiares de vítimas fatais (danos morais e materiais) e sobreviventes (danos morais, materiais e estéticos) do acidente ocorrido em 29 de abril de 2014 com veículo tipo “pau-de-arara” que transportava 22 (vinte e dois) alunos da rede pública estadual de ensino, no qual 08 (oito) alunos perderam a vida.

De acordo com a sentença, para o grupo de familiares de adolescentes falecidos no acidente a indenização por danos morais é de R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), bem como indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de verbas alimentares a ser paga por meio de pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga no período que compreende a data em que cada vítima completaria 14 anos até a data em que atingiria 25 anos de idade, quando deverá ser reduzida para 1/3 do salário mínimo, valor a ser pago até a data em que cada uma das vítimas completaria 65 anos de idade. Cabe ainda aos familiares das vítimas, indenização por danos materiais relativos ao pagamento das despesas realizadas com funeral e o luto das famílias, “valores a serem apurados por meio de liquidação de sentença”.

Já para cada adolescente com sequelas permanentes em razão do acidente, a sentença estabelece indenização por danos morais no valor de R$ 57.920,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais); mais indenização por danos estéticos no mesmo valor (R$ 57.920,00), além de “indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de pensões correspondentes à importância do trabalho para que as vítimas se inabilitarão por impossibilidade ou diminuição da capacidade de trabalho, valor a ser apurado por meio de liquidação de sentença”.

Adolescentes com sequelas temporárias deverão ser indenizados por danos morais em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), mais indenização por danos estéticos no mesmo valor. Para os adolescentes que ficaram sem sequelas (temporárias ou permanentes) a indenização por danos morais é de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Cabe ainda aos dois grupos de adolescentes (com sequelas temporárias e sem sequelas) a indenização por danos materiais inerentes ao pedido de pagamento do tratamento das vítimas que dependerem de procedimentos e internações não custeadas pelo SUS. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

Ações e omissões dos réus - Em suas fundamentações, o magistrado ressalta a controvérsia sobre a responsabilidade dos entes estatais pelo acidente, uma vez que o Estado atribui a responsabilidade ao Município, o mesmo acontecendo com o Município, que atribui ao Estado a responsabilidade.

Para o juiz, “resta demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre as ações e as omissões dos réus e o evento danoso, vez que efetivamente prestavam o serviço de transporte escolar, de forma inadequada, ante a desconformidade com as mais diversas legislações atinentes à espécie, entre estas o Código Brasileiro de Trânsito, não restando assim dúvidas quanto à caracterização dos elementos necessários à responsabilização dos entes pelos danos advindos do referido evento danoso”.

Citando os artigos 205 e 227 da Constituição Federal onde está previsto o dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à educação, entre outros, além do dever de colocar essas crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, violência e outras, o juiz destaca que “cabe ao Estado o dever de prover meios e condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à educação, sendo certo que dentre esses meios está inserido o transporte escolar”.

Sobre a responsabilidade do Município, o juiz destaca que, em sua defesa, o ente municipal confessou que estava prestando o serviço de transporte escolar de alunos da rede pública estadual, por meio de seus agentes, em total desconformidade com diversos preceitos legais.

Inúmeros danos - “São inúmeros os danos a serem reparados”, afirma o juiz citando, entre outros, prejuízos presentes e futuros, danos econômicos e pessoais. O magistrado destaca ainda as múltiplas funções a serem atendidas pelo valor das indenizações, entre as quais cita as funções compensatória e punitiva.

“Entretanto, trabalharemos neste propósito com vistas a colocar o lesado em situação mais próxima possível à anterior ao fato danoso, ante o princípio da reparação integral, ciente da dificuldade nos casos específicos de morte, ante a irrecuperabilidade da vida humana e da impossibilidade de mensuração de seu valor”, conclui o magistrado.

sexta-feira, 31 de março de 2017

Agência Estadual Defesa Agropecuária e prefeitura de Bacuri definem parcerias


Para expandir e fortalecer as ações em todos os municípios do Estado, a Agência Estadual Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) celebra parcerias com diversas prefeituras, dentre elas, com a prefeitura do município de Bacuri, que compõe a Unidade Regional de Pinheiro.

Na ocasião, o presidente da Aged, Sebastião Anchieta se reuniu com o prefeito do município, Washington de Oliveira, junto ao diretor de assentamento do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Pedro Pascoal, na sede da Agência, onde foram apresentadas as principais necessidades e demandas do município, além das potencialidades já existentes.

Dentre as ações firmadas nesta parceria, estão ações de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, fortalecimento de ações voltadas à agroindústria familiar e defesa animal. Estas serão executadas através de um termo de cooperação técnica que será celebrado entre o órgão e a prefeitura, oficializando a parceria entre governo e município.

O prefeito do município de Bacuri destacou a importância da proximidade do poder municipal com o estadual para o desenvolvimento de ações, bem como ressaltou que esta parceria fortalecerá a produção da cidade, beneficiando principalmente o pequeno produtor. “Esta parceria será muito importante para que o município possa desenvolver uma política direcionada á produção, principalmente ao pequeno produtor. Para nós é muito positivo ter este apoio do Governo do Estado para buscarmos melhorias para o nosso povo. Teremos o apoio da Aged também nas questões de inspeção e defesa”, afirmou.

Para presidente da Aged, Sebastião Anchieta, a importância desta parceria se dá, pelo fato de contemplar diversos segmentos de atuação do órgão, beneficiando amplamente a comunidade do município, além de aproximar ainda mais o órgão dos criadores. “Discutimos junto à prefeitura uma parceria muito positiva para que possamos desenvolver a produção e a defesa agropecuária em Bacuri, além de ações educativas e fiscalizadoras. Essas parcerias fortalecem nossas ações em todo o Estado e nos aproximam dos criadores. Nosso próximo passo será a assinatura do termo de cooperação técnica para iniciarmos os trabalhos”, explicou.


sábado, 3 de dezembro de 2016

Justiça em Bacuri afasta prefeito por atraso no pagamento do funcionalismo público


Atendendo a pedido formulado em ação civil pública, o juiz titular da comarca de Bacuri, Thadeu de Mello, determinou nesta sexta-feira (02), por meio de decisão liminar, o afastamento do prefeito da cidade José Balduíno da Silva Nery, pelo prazo de 180 dias. A Câmara de Vereadores já foi notificada para, em 24 horas, empossar o vice-prefeito no cargo.

Consta na ação que o prefeito - mesmo recebendo regularmente todos os repasses constitucionais - vem de forma reiterada atrasando o pagamento do funcionalismo municipal, sem externar motivação extraordinária que justificasse o não pagamento. De acordo com o Ministério Público, o prefeito “se comprometeu a regularizar a questão salarial, tendo fixado data para o pagamento mensal de todos os servidores; se abster de aumentar gastos com pessoal e praticar as condutas vedadas previstas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e a regularizar os repasses aos sindicatos e ao INSS, buscando viabilizar junto à Receita Federal a renegociação dos valores não repassados, apresentando estudo detalhado até o último dia 30 de julho”.

Provas robustas - Na decisão, o juiz ressalta que está demonstrado nos autos, por meio da farta documentação juntada pelo MPMA, que o réu, de maneira contumaz, vem deixando de pagar o funcionalismo público, e realizando descontos indevidos, muito embora o município continue recebendo normalmente os repasses previstos. Descumpriu todos os TAC’s assinados junto ao Ministério Público para resolução das pendências e o fim do atraso salarial, o pagamento de outras verbas trabalhistas e a regularização dos repasses ao INSS e às entidades de classe.

O magistrado determinou, também, a notificação das instituições bancárias oficiais com as quais o Município mantém convênio, comunicando a proibição do réu, José Balduíno da Silva Nery, em realizar qualquer tipo de transação.


terça-feira, 9 de agosto de 2016

Município de Bacuri recebe primeira edição do programa ‘Luminar: Caravana da Ciência’


O Centro de Ensino Cristino Pimenta, localizado no centro da cidade de Bacuri, foi palco para a primeira edição do projeto ‘Luminar: Caravana da Ciência’, realizado no sábado (6). O ‘Luminar’ é um dos programas da política de popularização da ciência do Governo do Maranhão, executado por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O projeto tem como público-alvo estudantes da rede pública de ensino.

O ‘Luminar: Caravana da Ciência’ compreende oficinas de robótica, games, astrologia, eletricidade básica e a apresentação do Planetário. O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jhonatan Almada, enviou mensagem de saudação aos participantes, pediu empenho aos estudantes e parabenizou a todos pela participação.

“Nunca se investiu tanto em educação no Maranhão como tem sido feito neste governo. O ‘Luminar: Caravana da Ciência’ é mais uma dessas iniciativas. Desejo que vocês aproveitem as oficinas e o Planetário e nos ajudem a melhorar o estado do Maranhão”, disse o secretário.

De acordo com Joilson Costa, da equipe de coordenação do programa, a iniciativa é uma forma de motivar os estudantes. “É um projeto que se insere em um dos eixos estratégicos da Secti, que é o da popularização da ciência. Visa popularizar a ciência, mas também motivar os jovens a se interessarem pela ciência e a trilhar o caminho da universidade”, afirmou Joilson Costa.

Hemille Carvalhal, que participou da oficina de astronomia, considerou um avanço a presença do ‘Luminar’ em sua cidade. Além de desejar que o programa alcance todos os municípios maranhenses, Hemille afirma que ele pode contribuir com o crescimento dos jovens. “Estamos acostumados a viver com o comodismo dos governantes. Um programa como este faz a diferença. É uma oportunidade para que o jovem adquira novos conhecimentos e aprimore o que já tem”, comentou.

O diretor do Centro de Ensino Cristino Pimenta, Elpidio Silva Filho, disse que as oficinas dão sentido a tudo o que os professores ensinam na sala de aula e que esse é um trabalho que prepara o jovem para vida. Elpidio informou que mais de 140 alunos se inscreveram para as oficinas e que a com maior número de inscritos foi a de astronomia.

“É a primeira vez que a escola participa de um projeto dessa dimensão. Nossa participação no projeto do governo vai continuar, para isso estamos inscrevendo os estudantes no Aulão do Enem, marcado para o dia 20 deste mês”, revelou o diretor.

PRÓXIMA EDIÇÃO

De acordo com a coordenação do ‘Luminar: Caravana da Ciência’, mais de 100 escolas se inscreveram para receber o programa. Dezessete delas foram selecionadas. A próxima cidade a receber a caravana é Caxias, no dia 13, na Unidade Escolar Vespasiano Ramos.

O programa foi lançado pelo Governo do Maranhão no mês de junho em Belágua.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Prefeito de Bacuri é condenado por irregularidades em licitação de transporte escolar


O juiz Thadeu de Melo Alves, titular de Bacuri, proferiu sentença sobre o caso de irregularidades no processo licitatório de empresa que seria responsável pela contratação de transporte escolar no município. A ação tinha como réus José Baldoino Nery (Prefeito de Bacuri), Célia Vitória Nery (ex-Secretária Municipal de Educação), Gersen James Correa (Presidente da Comissão de Licitação), Flávia Regina Assunção (Secretária da Comissão), Maria José Nascimento (membro da comissão), Vagno Setubal (pregoeiro), Raimundo Nonato Amorim (integrante da equipe de apoio), Arcy Fonseca Gomes (Assessor Jurídico de Bacuri), Andrew Fabrício Santos (Sócio da Conservis), e Conservis Construções, Comércio e Serviços LTDA. Destes, Flávia Regina, Maria José, Raimundo Amorim e Arcy Fonseca foram absolvidos.

Os outros receberam condenação, entre os quais o prefeito José Baldoíno, por conta de irregularidades no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 008/2013, cujo objeto seria a realização serviços de locação de veículos, motocicletas e máquinas pesadas, para o transporte escolar do Município de Bacuri, no valor de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), caracterizadas como atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público ressalta que após o acidente ocorrido no dia 29 de abril de 2014 no Povoado Madragoa, localidade de Bacuri, envolvendo estudantes da rede pública estadual que eram transportados em uma caminhonete do tipo “pau de arara” culminando na morte de 8 (oito) adolescentes e em lesões corporais em outros 08 (oito) adolescentes, foi instaurado Procedimento Preparatório n° 001/2014, com a finalidade de fazer o levantamento das condições do transporte escolar de crianças e adolescentes da rede pública municipal de ensino.

Durante o trâmite deste procedimento foram encontradas diversas irregularidades no Pregão Presencial n° 008/2013, dentre as quais: ausência de documento, em desacordo com o Decreto n° 3.555/2000, no caso, o termo de referência; a não publicação de resumo do edital e resultado da licitação; não realização de consulta de preços correntes no mercado e inexistência de concorrência licitatória; subcontratação integral de serviços de transporte escolar; e contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar sem processo licitatório ou devido processo de dispensa de licitação. Diante das irregularidades citadas o Ministério Público ajuizou a ação de improbidade administrativa, pedindo, ao final, pela condenação dos réus.

Inicialmente, cumpre mencionar que durante audiência de instrução e julgamento foram fixados os seguintes pontos controvertidos a servirem de suporte para a sentença: irregularidades na licitação para contratação de transporte escolar no ano de 2013, em que se sagrou vencedora a empresa Conservis – Pregão 008/2013; Ausência de licitação para a prestação de transporte escolar no primeiro semestre de 2014; Irregularidades na licitação para contratação de transporte escolar no ano de 2014, em que se sagrou vencedora a empresa E M Serviços - Pregão n° 07/2014; E a execução irregular e ausência de fiscalização dos serviços de transporte escolar no Município.

A vencedora da licitação na modalidade pregão foi a empresa CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, que firmou contrato com o Município de Bacuri, pelo valor global de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), dividido em 03 (três) lotes, sendo o primeiro lote para a manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil reais); o segundo lote para manutenção do transporte escolar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e o terceiro lote para manutenção de atividade da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão, no valor de R$ 335.200,00 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com vigência de 10 (dez) meses, a qual se encerraria na data 31 de dezembro de 2013.

“Após todo o trâmite processual verifica-se que a tese Ministerial funda-se em 03 (três) pilares: a) Da irregularidade na documentação do Pregão Presencial n° 008/2013; b) Da subcontratação integral de serviços de transporte escolar; e c) Das reais condições do transporte escolar no Município de Bacuri/MA, no ano de 2013, os quais somados a prova oral produzida, denotariam a ocorrência de fraude no Pregão Presencial n° 008/2013”, ressalta o magistrado na decisão.

Um dos pontos citados na ação versa sobre a subcontratação integral de serviços de transportes escolar pela empresa CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, a qual, embora vencedora do certame, não possuiria capacidade técnica, material, econômico-financeira e humana, para a execução dos serviços, além do fato desta pertencer a um sobrinho do vice-prefeito Municipal, à época, aliado dos réus. Essa constatação se deu após análise e confrontação de alguns documentos recebidos pelo Órgão Ministerial que investigou as irregularidades no Transporte Escolar do Município de Bacuri, no ano de 2013. O acidente com transporte escolar em um povoado de Bacuri tomou proporção nacional.

Destaca a sentença: “Conforme explanado, no ano de 2013 foi realizado o processo licitatório Pregão Presencial n° 008/2013, do qual se sagrou vencedora a empresa CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, que firmou contrato com o Município de Bacuri, pelo prazo de 10 (dez) meses, pelo valor global de R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), sendo que desse total, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) seriam destinados para manutenção do transporte escolar no Município de Bacuri/MA, dentro dos padrões exigidos pela lei (…) Entretanto, conforme consta na inicial, no ano em referência, a prestação do serviço de transporte escolar no Município de Bacuri, se deu de forma precária, vez que era realizado em veículos inapropriados, muita das vezes conduzidos por motoristas sem habilitação”.

E continua: “Da documentação acostada à inicial (fls. 86/107), verifica-se que de um total de 33 (trinta e três) veículos listados pela Prefeitura Municipal como meio de transporte escolar, haviam 07 (sete) D20’s (pau de arara) e 12 (doze) motocicletas, ou seja, mais da metade da frota constituída por veículos inapropriados para o serviço a que se destinavam. No caso, as 07 (sete) D20’s utilizadas, não poderiam ser consideradas veículos de transporte escolar, haja vista tratarem-se de veículos de carga, além de antigos e improvisados com bancos de madeira, sem cinto de segurança e sem a inscrição ESCOLAR na lateral, assim como as motocicletas, que sequer preenchem um mínimo de segurança necessária para a atividade, sendo tais inobservâncias violações ao art. 136, incisos I a VII, e art. 137, do CTB”.

Por fim, decide, quando da pena imposta aos réus considerados culpados, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, “aplico aos requeridos condenados as seguintes penalidades: No que se refere ao ressarcimento integral do dano, determino aos condenados o ressarcimento integral do valor do contrato, qual seja, R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), no percentual de 90% (noventa por cento) aos reús Célia Vitória e José Baldoíno Nery, de modo solidário, e no percentual de 10% (dez por cento), também solidariamente, aos réus Andrew Ferreira, e a CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA”.

“Condeno ainda os réus, pessoas físicas, à perda de suas respectivas funções públicas, caso ainda a detenham; Considerando a gravidade das consequências geradas pelo ato ímprobo, bem com sua extensão, determino a suspensão dos direitos políticos pelo período máximo, qual seja, de 08 (oito) anos para todos os réus, com exceção da pessoa jurídica, por ser esta penalidade incompatível com sua natureza. Multa civil, a ser paga solidariamente por todos os condenados, incluindo a pessoa jurídica, no valor correspondente a 01 (uma) vez o valor do dano, qual seja, R$ 1.092.700,00 (um milhão, noventa e dois mil e setecentos reais), devidamente corrigida monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época dos fatos (abril de 2014) até a data do efetivo pagamento.

Em relação à ré, pessoa jurídica, CONSERVIS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, determino, para efeito de pagamento da multa civil, bem como para ressarcimento integral do erário, a desconsideração da pessoa jurídica, devendo em caso de ausência de patrimônio a dívida recair sobre os seus sócios-administradores, ainda que não tenham sido condenados por esta sentença. Proibição a todos os condenados, incluindo a pessoa jurídica, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

“Essa ação foi inciada em outubro de 2014 e, agora, concluída em 2016. O Poder Judiciário deu resposta à sociedade, julgando, em menos de dois anos, um processo dessa complexidade”, finalizou o juiz Thadeu de Melo Alves, que chegou em Bacuri em agosto de 2015.

Abaixo, a decisão na íntegra, com as alegações de cada réu e do Ministério Público.

Sentença Improbidade ( 28/07/2016 )

quarta-feira, 8 de julho de 2015

Deputado Zé Inácio destaca autorização para licitação da ponte Central/Bequimão


Na manhã desta terça-feira (07), o deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna para destacar a ação do governador Flávio Dino que autorizou a licitação para construção da ponte Central/Bequimão na última segunda-feira (06).

“Em nome do povo da Baixada Maranhense quero agradecer ao Governador Flávio Dino por este Ato. A partir de agora as comunidades daquela região terão mais facilidade no acesso à capital”, destacou o deputado.

A ponte terá extensão de 580 metros e vai interligar 10 municípios da Baixada Maranhense (Bequimão, Central do Maranhão, Mirinzal, Guimarães, Cedral, Cururupu, Porto Rico, Serrano do Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu), reduzindo em 32 km a distância para chegar a MA-106, que dá acesso ao Cujupe e encurtando em 125km o deslocamento dos moradores da região à capital.

A estimativa para a execução da obra é de, aproximadamente, R$ 59 milhões. A primeira fase, que consistiu na elaboração do projeto técnico, constatou os detalhes técnicos para que a obra esperada por décadas na região pudesse começar a se concretizar. A ponte Central/Bequimão passará sobre o rio Pericumã, que possui 25m de profundidade de solo mole e requer maior resistência para as armações de concreto.


sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Médico nigeriano diz que prisão foi motivada por racismo

Fonte: Maranhão da Gente

O médico Kinglsley Ify Umeilechukwu, preso na tarde do último sábado (23) em Bacuri, acusado do exercício ilegal da profissão, conversou a com redação do site Maranhão Da Gente explicando os problemas que envolveram a prisão dele, ocorrida na semana passada e considerada pelo médico uma atitude arbitrária. Ele adiantou que irá processar o Estado por danos morais e assédio.

Maranhão da Gente: Por que você veio para o Brasil e desde quando presta serviço em nosso país?

Kinglsley: Estou há quase seis anos no Brasil. Me formei em Medicina e exercia minha profissão no meu país normalmente, quando recebi um convite da UFMA para vir fazer uma especialização na área de ortopedia no Hospital Dutra. Para regularizar a minha situação prestei o Revalida em dois estados, Mato Grosso e Minas Gerais. No Mato Grosso entrei com uma ação judicial para ter a prova reconhecida. Em Minas Gerais, já fui aprovado e começo o curso complementar agora em Janeiro de 2014. São muitas as exigências, inclusive referente ao idioma e eu já fiz a prova em Belém e fui aprovado.

Maranhão da Gente: Existem outros companheiros da Nigéria atuando no Maranhão?

Kinglsley: Se existem, eu desconheço. Conheço apenas o meu cunhado, o Patrick Emanuel, que já está formado há mais de trinta anos pela UFMA e trabalhando aqui no interior do Maranhão.

Maranhão da Gente: O que de fato aconteceu para que você viesse a ser preso, sem a devida apuração?

Kinglsley: Eles me prenderam simplesmente porque eu sou negro. Porque não aceitam ou admitem que negros, como eu, podem sim exercer a medicina, ter oportunidade de estudar, de trabalhar e de prestar serviço a outras pessoas. Quando me prenderam sequer me perguntaram se eu tinha ou não a documentação. A minha maior revolta é que me colocaram na televisão como um bandido, como um assassino. Eu pedi para falar com a imprensa, eles me colocaram numa sala e me impediram até de explicar o que aconteceu no hospital. O que eles queriam era mascarar as péssimas condições de trabalho da saúde pública. Queriam esconder que menina morreu porque não tinha vacina no posto médico. E está tudo documentado. Eu não era o médico responsável, estava lá apenas acompanhando o Dr. Ubiratan, o verdadeiro médico responsável. O grande problema é a cor da minha pele, o meu cunhado, assim como eu, também passa por constrangimentos. Tudo isso foi orquestrado para me prejudicar.

Maranhão da Gente: Você pretende processar o Estado por todo esse constrangimento?

Kinglsley: Sem dúvida. Eu não posso ficar calado com tanta estupidez. Me deixaram exposto e não me deram direito de defesa. Nunca me passei por médico, eu sou médico. Não estou autorizado a exercer a Medicina aqui no Brasil por uma questão burocrática e respeito isso, mas não podem me tirar o direito de acompanhar um profissional do país para aprender, para a aprimorar a prática profissional.

Médico Nigeriano preso em Bacuri afirma que tem formação acadêmica


O médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, preso por exercício ilegal da medicina no último dia 23, no Hospital Municipal de Bacuri (Baixada Maranhense) e apresentado à imprensa pela Secretaria de Segurança Pública na última segunda, rebate acusações e afirma ser formado pela Universidade de Lagos, no sul da Nigéria.

O médico, que foi liberado no mesmo dia da apresentação na Secretaria de Segurança Pública (SSP), foi acusado pelo secretário Aluísio Mendes de exercício ilegal da profissão e de ser o responsável pela morte de uma criança, mordida por um cão, sendo medicada em Mirinzal. 

Os advogados de Kingsley Umeilechukwu estudam entrar com uma ação contra o Estado do Maranhão por danos morais e impedimento da prática da Medicina legal.

A reportagem de O Imparcial tentou contato com o médico para falar sobre os problemas que envolveram a prisão, mas o mesmo não atendeu ou retornou as ligações até o fechamento desta edição.


segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Falso médico preso em Bacuri é apresentado em São Luís

Fonte: G1

O nigeriano, suspeito de exercício ilegal da medicina na Baixada Maranhense, foi apresentado na tarde desta segunda-feira (25) na Secretário de Segurança Pública (SSP), em São Luís. A polícia também investiga informações de que o falso médico, de 31 anos, tenha receitado medicamentos para uma criança em Mirinzal.

O homem foi preso, na tarde desse sábado (23), no Hospital Municipal de Bacuri, na Baixada Maranhense, suspeito de exercício ilegal da medicina.

O episódio motivou um apelo do secretário de saúde do Maranhão, Ricardo Murad. Ele utilizou, nesse sábado (23), sua página em uma rede social para fazer um apelo aos prefeitos e secretários municipais de Saúde, após o nigeriano ser detido no Hospital Municipal de Bacuri.
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