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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Em Bom Jardim, MPMA denuncia ex-prefeita e outras quatro pessoas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ofereceu, no último dia 17, Denúncia contra a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; Humberto Dantas dos Santos, o “Beto Rocha”, ex-secretário de Articulação Política; Antônio Oliveira da Silva, sócio da empresa Zabar Produções; Karla Maria Rocha Cutrim, sócia da empresa Zabar Produções; e Fabiano de Carvalho Bezerra, real proprietário da empresa A4. Eles são acusados de uma série de crimes relativos a fraude em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

Na Denúncia, o Ministério Público trata de dois processos licitatórios e os contratos assinados posteriormente. As investigações apontam fortes indícios de montagem dos processos licitatórios e mais uma série de irregularidades. Os empresários beneficiados teriam, inclusive, ido à prefeitura, acompanhados de Beto Rocha, pressionar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para que elaborasse os procedimentos de forma rápida.

A Tomada de Preços n° 01/2013 tinha por objeto promover a reforma de 13 escolas da rede municipal de ensino e foi vencida pela empresa Zabar Produções, empresa que, segundo o seu proprietário, Antônio Oliveira da Silva, faz shows, terraplanagem, limpeza pública, comércio e reforma de prédios. A Zabar foi a única empresa supostamente presente à licitação.

Oficialmente, a licitação teria ocorrido em abril de 2013, o que contraria o depoimento do presidente da CPL à época, Antônio Américo de Sousa Neto, que afirma ter presidido a comissão entre janeiro e maio de 2013, período em que não foi realizada nenhuma licitação. Segundo ele, os documentos relativos à TP n° 01/2013 foram assinados apenas no ano seguinte, quando Lidiane Leite foi afastada do cargo. Os documentos teriam sido levados pelo vereador Arão Sousa da Silva, a mando de Beto Rocha.

Além disso, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades que indicam a montagem do processo licitatório. Documentos apresentados pela Zabar Produções, por exemplo, foram produzidos após o suposto horário da sessão pública de licitação. A ata da sessão, inclusive, não está assinada pelo licitante e nem pelos demais membros da CPL. Também não foram assinados o Termo de Homologação, o Instrumento de Contrato e o parecer jurídico da tomada de preços

Também não há documento que declare a existência de recursos financeiros para a contratação nem projeto básico. “Sem esse projeto, não há como a administração saber se a proposta apresentada é viável ou se ela está superfaturada”, observa, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Nem mesmo as exigências do edital elaborado pela própria prefeitura foram atendidas pela Zabar Produções. A empresa não possuía registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e seu patrimônio era insuficiente, visto que era exigido que a empresa tivesse pelo menos 10% do valor do contrato.

CONTRATO

Em depoimento, Antônio da Silva afirmou que, em três anos e meio de existência, sua empresa ganhou apenas duas licitações, ambas em Bom Jardim. Segundo ele, a empresa tinha duas sedes mas não se lembrava onde ficava uma delas. O empresário também não lembrava quantos empregados a empresa teria.

De acordo com o proprietário da Zabar Produções, a empresa teria recebido R$ 1 milhão da Prefeitura de Bom Jardim, dos quais ele teria ficado com R$ 100 mil. O total restante teria sido repassado a Beto Rocha. As investigações, no entanto, verificaram que foram transferidos para a conta de Antônio da Silva R$ 1.753.591,17 entre os meses de maio de 2013 e 2014, valor superior ao previsto em contrato.

Cerca de 80% deste valor foi repassado à empresa menos de quatro meses após a celebração do contrato, quando as obras sequer haviam sido iniciadas. Posteriormente, a empresa decidiu que faria as obras em apenas quatro das 13 escolas previstas. Ressalte-se que, dessas 13 escolas, duas simplesmente não existem no Município.

“Além disso, apesar de Antônio afirmar reiteradamente que reformou quatro escolas, ele não tem nenhuma prova do serviço de engenharia prestado. Ele não apresentou notas fiscais de aquisição de matéria-prima, nem apresentou contratos de trabalho, nem recibo de pagamento de débitos previdenciários”, observa Fábio de Oliveira.

ALUGUEL DE VEÍCULOS

Outro contrato analisado pelo Ministério Público do Maranhão decorre do Pregão Presencial n° 17/2013, com valor aproximado de R$ 2,7 milhões, para aluguel de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim. A suposta vencedora foi a empresa A4, que não tinha nenhum veículo registrado e teria sublocado carros e caminhões para servir ao Município.

O suposto sócio da empresa, Anílson Araújo Rodrigues, afirmou em depoimento que nunca foi empresário e, sim, um motoboy contratado por Fabiano de Carvalho Bezerra. Ele também garantiu que nunca esteve em Bom Jardim e que teria assinado a ata da sessão pública de licitação em outro local e momento. Anílson Rodrigues também afirmou desconhecer assinaturas tidas como suas em diversos documentos.

O próprio Fabiano Bezerra confirmou pagar R$ 3 mil mensais para que os dois supostos proprietários da empresa A4 atuassem como “laranjas”.

O Ministério Público solicitou, por diversas vezes, cópias dos contratos de sublocação, não tendo sido atendido. Só se teve acesso aos documentos após o afastamento de Lidiane Leite, quando a ex-vereadora Sandra Regina teria encontrado-os na sede da prefeitura. Os certificados de registro dos veículos estavam acompanhados de uma tabela com nomes, endereços, placas de veículos e outras informações.

Essas pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e alguns afirmaram sequer possuir um carro, enquanto outros fizeram contratos verbais com Beto Rocha para disponibilização de seus veículos. Vários deles também afirmam nunca ter prestado qualquer serviço ao Município, embora recebessem valores, peças de carro ou mesmo tivessem empregos na administração municipal.

Chama a atenção o caso de uma cunhada de Antônio da Silva, proprietário da Zabar, que teria 18 contratos de sublocação de veículos pesados, totalizando quase R$ 200 mil mensais. Em depoimento ela afirmou não trabalhar com aluguel de veículos e que a sua única renda seria o salário de professora, de R$ 724.

O Pregão Presencial n° 17/2013 também passou pela análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou irregularidades como a ausência de justificativa para a contratação, falta de cotação de preços e parecer jurídico, que deveria anteceder o edital, datado de quatro dias depois de seu lançamento. Também não há termo de adjudicação da licitação e falta uma série de documentos exigidos da empresa.

Outro detalhe é que a solicitação de dotação orçamentária tratava da aquisição de gás de cozinha. “Isso demonstra a falta de cuidado na falsificação dos documentos necessários para tentar dar aparência de legalidade ao certame”, afirma o promotor Fábio de Oliveira.

De acordo com o membro do Ministério Público, “se observa nos comprovantes de transferências bancárias que a maior parte dos recursos usados para pagar a A4 e a Zabar vieram de fundos da educação, que nem poderia ser usados para fins diversos do costeio de pagamento de pessoal da educação”.

CRIMES

Na Denúncia, o promotor Fábio Santos de Oliveira elenca crimes cometidos por todos os envolvidos e aqueles específicos de cada um. Todos os envolvidos foram denunciados por constituir uma organização criminosa, com pena de reclusão de três a oito anos mais multa. Todos também foram enquadrados no crime de lavagem de dinheiro (reclusão de três a dez anos, mais multa) e em sete crimes previstos na Lei de Licitações, cujas penas podem chegar a 27 anos de detenção, além de multa.

Os cinco envolvidos foram denunciados, ainda, por crimes de falsidade ideológica (reclusão de um a cinco anos além de multa) e peculato (reclusão de dois a doze anos mais multa).

Antônio Oliveira da Silva também foi denunciado por corrupção ativa, cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, mais multa. Já Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha, responderá por usurpação de função pública, visto que exercia de fato o cargo de prefeito de Bom Jardim, sendo inclusive responsável pelos pagamentos realizados pela administração municipal. A pena neste caso, é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Já Lidiane Leite da Silva responde pela “recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público”, com pena de reclusão de um a três anos mais multa; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (reclusão de um a quatro anos); e desacato (detenção de seis meses a dois anos ou multa).


quarta-feira, 26 de abril de 2017

CAEMA é proibida de emitir faturas sem medição real de consumo de água


O Poder Judiciário em Bom Jardim determinou, em decisão judicial desta segunda-feira (24), que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenha imediatamente de efetuar cobranças de faturas dos consumidores de Bom Jardim de qualquer valor, que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos, enquanto não instalar hidrômetros para a medição de cada unidade habitacional. A decisão liminar tem a assinatura do juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca de Bom Jardim.

A ação, com pedido de tutela de evidência e urgência proposta pelo Ministério Público, tem como objetivo impedir que a CAEMA continue a promover prática abusiva de emitir e cobrar faturas mensais de água e esgoto elaboradas sem qualquer medição real do consumo. Relata o MP na ação: “Conforme procedimento administrativo anexado aos autos, a CAEMA vem expedindo faturas de consumo mensais aos consumidores por mera estimativa, sem a utilização de hidrômetros, aparelho que mede consumo de água em imóveis”.

Ressalta, ainda, que nos locais em que a empresa não instalou o referido equipamento a aferição vem sendo baseada em número de metros quadrados de área da residência e que a partir de 50 metros quadrados os usuários vem efetuando pagamentos acima da taxa mínima, apesar desta ser paga para utilização de até 10.000 (dez mil) litros de água mensais.

Por isso, o órgão ministerial requereu em caráter liminar que seja determinado que a CAEMA seja proibida de cobrar dos consumidores de Bom Jardim qualquer valor que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros cúbicos enquanto não instalar um hidrômetro para medição de consumo para cada cliente, bem como a suspensão da cobrança de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de consumo, sob pena de multa.

Ao fundamentar a decisão o magistrado entendeu que, nesse caso, ficou demonstrado nos autos, com declaração de consumidores, e cópias das faturas de água, bem como ofício de resposta da CAEMA, que empresa vem expedindo faturas de consumo mensais aos consumidores de Bom Jardim apenas por estimativa, sem a utilização de hidrômetros nas unidades residenciais.

“Ora, inclusive em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) (RECURSO ESPECIAL Nº1.513.218 –RJ (2014/0336151-3) sedimentou entendimento no qual aduz que é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, bem como que deve ser efetuada a cobrança nos referidos casos pela taxa mínima até a instalação do hidrômetro individualizado para cada consumidor”, exemplificou o juiz.

Para Raphael Leite Guedes, o perigo de uma decisão tardia também está devidamente caracterizado, haja vista que pode haver a interrupção dos serviços pela CAEMA caso os consumidores de Bom Jardim não efetuem o pagamento das faturas mensais, sendo que algumas alcançam, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), causando enriquecimento ilícito pela demandada e ocasionando prejuízos financeiros mensais e repetitivos aos consumidores, inclusive aos mais carentes.

Além da determinação já citada, a CAEMA deverá suspender imediatamente a cobrança de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de consumo aos consumidores de Bom Jardim. O descumprimento da decisão implicará em pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme artigo do o Código de Processo Civil.
“Considerando a inexistência de conciliadores aqui na comarca, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo Tribunal de Justiça, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, Novo Código de Processo Civil), expedindo-se carta precatória, caso necessário”, enfatizou o juiz.


terça-feira, 21 de março de 2017

Mais seis municípios maranhenses são contemplados com entrega de ambulâncias


Fortalecendo as parcerias com os municípios e a assegurando atendimento digno e de qualidade às demandas de saúde no interior do estado, o governado Flávio Dino entregou, na tarde desta segunda-feira (20), novas ambulâncias. Foi mais uma remessa, e, desta vez, contemplando mais seis municípios, de diversas regiões do Maranhão.

O Estado faz, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a doação das ambulâncias e os municípios são responsáveis por custear e manter os veículos. No primeiro momento, serão entregues 106 ambulâncias, destas, 20 já foram entregues, mas o objetivo é chegar aos 217 municípios. Para o governador Flávio Dino esta é uma demonstração clara do interesse do Governo em apoiar as gestões municipais para fortalecer a rede de saúde.

“Temos um programa permanente de apoio aos municípios, o que envolve uma série de intervenções em várias áreas. Nessa área da saúde, além de termos uma estrutura estadual de hospitais, que já funcionam e que estamos ampliando, nós instituímos este ano o programa de apoio aos sistemas municipais, com a doação de ambulâncias. Então, fizemos a aquisição de 106 ambulâncias que estão chegando e tem sido entregue semanalmente e vão continuar até chegar às 217 cidades”, explicou Flávio Dino, que ainda destacou: “é um investimento, por unidade, de mais de R$ 150 mil do Governo do Estado. Primeiramente são 106, depois serão 217 unidades, chegando a aproximadamente a R$ 40 milhões, que é um investimento expressivo para melhorar a saúde do Maranhão”.

As ambulâncias serão utilizadas para o transporte de pacientes, tanto entre as unidades de saúde do município contemplado, quanto das regiões adjacentes. Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, isto reforça a ação articulada. “Mais ambulâncias sendo entregues numa parceria entre Estado e municípios fazendo o que o governador tem sempre dito, ‘firmar as parcerias e fazer com que o sistema seja único, seja um só’. Já entregamos mais de 20 e vamos fazendo isso aos poucos, na verdade, o próprio setor automobilístico do Brasil não estava preparado para tamanha compra de ambulâncias deste porte, nenhum estado da federação tem feito isso, apenas o Maranhão tem feito isso e para isto a gente tem economizado muito”, destacou o secretário, lembrando que o Estado tem atuado na contramão da crise econômica do país.

Os veículos têm capacidade para atender como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA). São equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio – em caso de atendimento fora do veículo. Conta, ainda, com respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos, além de sistema de monitoramento contínuo, para prestar socorro a pacientes potencialmente graves ou com descompensação no sistema orgânico. Foram investidos R$ 960 mil para aquisição das ambulâncias.

Municípios

Os prefeitos comemoraram o investimento do Governo do Estado. Em Buriti Bravo, a ambulância tem mais de 10 anos e está, segundo o prefeito da cidade, Cid Costa, praticamente uma sucata. “Um programa que vem valorizar os municípios, que vai beneficiar a população tão necessitada, como é a nossa de Buriti Bravo, do médio sertão, o hospital estava nesse momento sem ambulância, e vem num bom momento, em que fortalece a saúde dos municípios”, relatou Cid Costa.

O prefeito de Presidente Vargas, Herialdo Pelúcio, também destacou o impacto do veículo para o município: “Hoje é um dia de bastante importância. Não é uma simples ambulância, para nós é muito importante, nós sabemos o que sofremos lá, nossa cidade tem dois rios, nós temos dificuldade muito grande de ir buscar pacientes do outro lado e nós temos lá uma ambulância sucateada e acabada. O momento é de agradecimento, que será de grande valia para o nosso povo”.

Nesta etapa foram atendidos os municípios de Bom Jardim, Buriti Bravo, Coelho Neto, Formosa da Serra Negra, Paraibano e Presidente Vargas. E já foram contemplados com as ambulâncias os municípios de Colinas, Barreirinhas, Presidente Dutra, Raposa, Alto Parnaíba, Arame, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Central do Maranhão, Governador Nunes Freire, Matinha, Fortaleza dos Nogueiras, Santa Luzia do Tide, Senador La Roque, Tasso Fragoso, Tutóia e Paço do Lumiar.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Câmara de Bom Jardim é impedida de declarar vacância na presidência


Uma decisão proferida pelo juiz Rapahel Leite Guedes impede que os vereadores de Bom Jardim declarem vacância de cargo de presidente da Câmara Municipal. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Manoel da Conceição, antes presidente da Câmara e agora prefeito por ordem judicial. A ação foi movida contra os vereadores Adriano de Aaújo, Ana Lídia Costa, Sônia Maria Brandão, Antônio Barbosa de Almeida, Hiateanderson Leite, José Salazar, Marconi Mendes, Noeme Fernandes, Roberty Pinto e Sandra Pereira.

Destaca o autor que tomou posse como Prefeito de Bom Jardim em razão de diversos afastamentos ocorridos por decisão judicial. Alega ele que os impetrados subscreveram requerimento solicitando a declaração de vacância de cargo de Presidente da Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, em sessão a ser realizada nesta data, objetivam forçar uma nova eleição para a mesa e presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim, além de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim. “O atual prefeito pugna pela liminar no sentido de que os impetrados deixem de praticar quaisquer atos no sentido de destituir o impetrante do cargo de Presidente da Câmara Municipal e de Chefe do Executivo Municipal”.

“A iminência do ato violador do direito em tela, consistente na edição de ato pelo Poder Legislativo municipal, com a realização de evidente manobra transversa que objetiva declaração de vacância do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, com o objetivo nítido de empossar um dos impetrados, consequentemente, como Prefeito de Bom Jardim, contrariando a moralidade e viciando o ato administrativo”, disserta o juiz na decisão.

E adverte: “Ora, conforme decisão judicial deste juízo de direito, foi dada posse ao impetrante como Prefeito de Bom Jardim e, consequentemente, dada posse a vereadora Maria Sônia Brandão como Presidente da Câmara Municipal em sessão pública solene ocorrida, inclusive, na sede da Câmara de Vereadores, razão pela qual não há motivo razoável e lícito a ensejar qualquer ato dos vereadores no sentido de declarar vago o referido cargo, pois o mesmo se encontra preenchido, em razão de decisão judicial deste juízo”.

Para o Judiciário, não há vacância de qualquer dos cargos, haja vista que tanto o Prefeito impetrante, quanto a Presidente em exercício da Câmara Municipal estão nos referidos cargos por determinação judicial. Citou ainda que no momento do afastamento judicial da Vice-Prefeita, Malrinete Matos, o impetrante ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal, cargo que foi preenchido, consequentemente, pela vereadora Sônia Brandão, razão pela qual devem permanecer nos cargos até o fim do mandato, ou ulterior decisão judicial em sentido contrário.

“Logo, entendo que não há vacância de qualquer dos cargos referidos, até porque, como de conhecimento público e notório, foi realizada sessão solene e dada a posse aos gestores atuais em ambos os cargos referidos. Em verdade, repito, trata-se de manobra com intuito unicamente político a fim de criar instabilidade neste Município tão carente de bons gestores, a menos de 40 (quarenta) dias do fim do mandato, ocasionando mais prejuízos para a população”, justificou o magistrado, enfatizando que o perigo na demora, do qual poderá decorrer a inutilidade da ação, também está presente, especialmente porque a designação de novo Prefeito e Presidente da Câmara, por vias transversas e contrária a decisão judicial em vigor, atenta contra a ordem pública e viola direito líquido e certo do impetrante de permanecer no cargo, além de prejudicar toda a população bom-jardinense com violação de ordem judicial em vigor.

Por fim, decidiu: “Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos, defiro parcialmente o pedido liminar e determino que os impetrados acima citados se abstenham de praticar qualquer ato de declaração de vacância de cargo de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, haja vista que o mesmo já se encontra preenchido em razão de decisão judicial”. E segue: “Caso os impetrados já tenham praticado o referido ato, suspendo os seus efeitos, devendo permanecer na Presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim, a atual presidente, vereadora Sônia Brandão”.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada uma multa a cada um dos impetrados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), além de possível responsabilização cível e criminal pela desobediência à presente ordem judicial. “Notifiquem-se os impetrados enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil S/A, com urgência, para não proceder qualquer alteração nos cartões de autógrafo das contas bancárias municipais sem ordem judicial deste juízo de direito”, concluiu, explicando que esta decisão servirá como mandado de notificação para os devidos fins, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais.


quinta-feira, 10 de novembro de 2016

MPMA pede afastamento cautelar da prefeita de Bom Jardim até o fim de seu mandato

Fachada Bom Jardim

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 1º de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e com obrigação de fazer contra a prefeita do município de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada. A manifestação, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, foi motivada pela subtração de documentos públicos e portentativas de interferências da prefeita afastada na atual gestão municipal.

Malrinete Gralhada já foi afastadacautelarmente, no mês de outubro, a pedido do Ministério Público do Maranhão, devido a contratações ilícitas, dispensa indevida e direcionamento de licitação, entre outras irregularidades. Na nova ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim solicita à Justiça que determine o afastamento cautelar de Malrinete Gralhada até o fim de seu mandato.

De acordo com o promotor de justiça, a medida tem o objetivo de “evitar embaraços e prejuízos à instrução processual”. Para Fábio Oliveira, se a prefeita voltar ao cargo, poderá continuar a dilapidar o patrimônio público.

Além do afastamento cautelar, o MPMA pede que Malrinete Gralhada devolva todos os documentos ocultados indevidamente, devendo serem entregues, no prazo de 24 horas, ao atual prefeito, sob pena de configuração de crime de desobediência, motivando, ainda, a imputação de pagamento de multa diária.

ENTENDA O CASO

Quando foi afastada em outubro, assumiu o cargo Manoel da Conceição Ferreira Filho. Depois da posse, ele informou ao MPMA que Malrinete Gralhada tinha ocultado diveros documentos. No setor de Recursos Humanos, não havia cadastro de servidores efetivos, contratados e comissionados. Também não foram encontrados arquivos referentes à folha de pagamento e o responsável pelo setor não foi encontrado para prestar esclarecimentos.

Na sala onde funciona a comissão permanente de licitação, todas as pastas referentes aos processos licitatórios estavam vazias. Além disso, o abastecimento de energia da Prefeitura de Bom Jardim e do Mercado Municipal encontra-se suspenso desde o dia 19 de outubro, devido a uma dívida do Município com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Uma vistoria realizada pela equipe da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim confirmou a subtração e ocultação de documentos públicos, motivando a proposição de ação por ato de improbidade administrativa contra Malrinete Gralhada. “Sua conduta ofendeu frontalmente os princípios fundamentais da administração pública, principalmente os da moralidade, publicidade, legalidade e transparência”, enfatizou, na ação, o promotor de justiça.

Fábio Oliveira comparou, na ação, a conduta da prefeita a tática da “terra arrasada”, utilizada pela Rússia em diversos conflitos, que consiste em destruir tudo o que existe, para que as tropas inimigas ao adentrarem no território conquistado encontrassem um ambiente hostil. “Ao ser afastada temporariamente, valendo-se ainda da condição de prefeita e de fiel depositária de todo o acervo da Prefeitura, retirou dolosamente todos os documentos importantes da administração municipal, em evidente intuito de prejudicar as investigações do Ministério Público e de criar obstáculos à administração de seu sucessor no cargo de prefeito”, declarou, na ação, o promotor.

PEDIDOS


O MPMA pede, ainda, a condenação da ré por ato de improbidade administrativa, aplicando-se cumulativamente as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Decisão judicial em Bom Jardim afasta prefeita Malrinete Matos por improbidade


Uma decisão liminar proferida nesta quarta-feira (20) pelo juiz Raphael Leite Guedes determina o afastamento da Prefeita de Bom Jardim Malrinete Matos, até o final do mandato eletivo em 31 de dezembro de 2016. A decisão atende, ainda, ao pedido de bloqueio de bens da prefeita, da empresa CONTREX (construções e Serviços Eireli-ME), de J W COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (Piaza & Cia), de Wilson Piaza Rodrigues e de Lucas Fernandes Neto.

De acordo com a decisão, os bens são imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Deve-se, ainda, proceder o bloqueio judicial através do BACENJUD de valores existentes nas contas bancárias em nome dos demandados, permanecendo as mesmas bloqueadas, até ulterior deliberação judicial.

O Ministério Público afirma que a ação proposta de improbidade administrativa visa responsabilizar civilmente a atual prefeita de Bom Jardim e os demais réus, pela prática de atos ilícitos, consubstanciados em sucessivas contratações de empresas para prestar serviços públicos com dispensa ou inelegibilidade de licitação em desacordo com a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitações e contratos.

Destaca a ação que “o Município de Bom Jardim, em meados de setembro de 2015, passou a ser gerido e representado pela prefeita Malrinete Matos, que, na sua condição de gestora municipal, iniciou sua administração efetuando uma contratação em grande escala de várias empresas sem efetuar licitação, e com valores contratuais excessivos e incompatíveis com a realidade do Município, com provável intuito de desviar recursos públicos, ou, ao menos, descaso com os recursos municipais”.

E segue: “Tão logo empossada no cargo de prefeita municipal, Malrinete instaurou o Procedimento Administrativo Municipal de nº 02/2015, em 02/09/2015, para averiguar a situação do Município de Bom Jardim, e, com isso, justificar as futuras contratações sem licitação. No dia 10/09/2016, apenas 8 (oito) dias após a instauração do procedimento, ela emitiu o Decreto Municipal de nº 06/2015, pelo qual decretou-se o estado de emergência financeira e administrativa no Município de Bom Jardim, e determinou outras providências, inclusive, a autorização para que a Administração Pública Municipal efetuasse contratação direta, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.”.

A peça acusatória ressalta que após a emissão do referido Decreto Emergencial, iniciou-se um esquema de beneficiamento de empresas contratadas, inicialmente, sem licitação e, posteriormente, com direcionamento e favorecimento de procedimentos licitatórios, com provável desvio de recursos públicos no Município de Bom Jardim.

“O MP afirma que não há dúvidas de que gestora cometeu ato de improbidade administrativa, que atentou contra os princípios da administração pública, uma vez que sua conduta dolosa ofendeu frontalmente a lei 8.666/93 e os princípios fundamentais da administração pública, esculpidos no art. 37 da constituição federal e reproduzidos pelo art. 11 da lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa”, diz a decisão.

“Os princípios constitucionais foram feridos quando, embasada em um decreto municipal manifestadamente ilegal, a prefeita municipal desrespeitou o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Licitações, com nítido intuito de não dar transparência a contratações com a administração municipal que foram realizadas sem procedimento licitatório prévio), e que tais atos ímprobos, causaram substancial prejuízo ao patrimônio público”, enfatiza a liminar.

“Como se observa pelos documentos apresentados pelo representante do Ministério Público, os atos administrativos se deram em seqüência, todos eivados de ilegalidade, vez que, inicialmente, foi determinada instauração de processo administrativo (nº 02/2015 de 02 de setembro de 2015), determinando a instauração de processo administrativo para a análise da situação real do Município de Bom Jardim”, observou o juiz.

Ao determinar o afastamento de Malrinete Matos e a indisponibilidade de bens dos demandados acima citados, o juiz solicitou a imediata comunicação sobre a presente decisão ao Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim para, na forma do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, proceder a convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório de Manoel da Conceição Ferreira Filho no cargo de Prefeito de Bom Jardim, enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação pessoal da presente decisão.

“Após a posse de Manoel da Conceição Ferreira Filho, oficie-se as instituições bancárias onde o Município de Bom Jardim possui conta, para ciência do afastamento da Prefeita e de sua substituição pelo Presidente em exercício da Câmara Municipal devendo providenciar a imediata habilitação de seu autógrafo junto à instituição bancária, a fim de evitar maiores prejuízos ao Município”, conclui Raphael Leite Guedes.


sábado, 15 de outubro de 2016

Fornecimento de combustível a pacientes de hemodiálise deve ser mantido em Bom Jardim


Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Bom Jardim, a Justiça deferiu liminar contra o Município de Bom Jardim e a empresa Auto Posto Varão para que regularizem o contrato de fornecimento de combustível que abastece veículos da Prefeitura, sobretudo os destinados aos pacientes que realizam tratamento de hemodiálise em Bacabal e São Luís.

A decisão foi adotada no dia 11, mesmo dia em que a Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, foi ajuizada pelo promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira.

O juiz titular da comarca, Raphael Leite Guedes, determinou que, em caso de descumprimento, a prefeita Malrinete Gralhada seja responsabilizada por ato de improbidade e pague multa de R$ 5 mil. Quanto ao Posto Varão a penalidade prevista, caso não forneça o combustível solicitado pela administração municipal, é de responsabilização penal por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 10 mil.

Com a ação, o Ministério Público buscava obrigar o município a manter a prestação dos serviços públicos e o estabelecimento comercial a continuar fornecendo combustível de forma suficiente para atender as demandas rotineiras da administração, principalmente as de pacientes que fazem tratamento com hemodiálise fora da cidade.

DENÚNCIAS
Segundo o promotor Fábio Santos de Oliveira, a manifestação foi motivada devido a denúncias de que o município e o Auto Posto Varão deixaram de fornecer combustível para os veículos da prefeitura, o que tem impedido alguns pacientes de realizarem hemodiálise nas cidades mencionadas.

Conforme o membro do Ministério Público, as pessoas prejudicadas foram à Promotoria para relatar o problema, revelando, inclusive, o temor de que venham a morrer, devido à ausência do tratamento, já que precisam se deslocar do município três vezes por semana.

Diante do ocorrido, o promotor notificou o município, no dia 5 de outubro, para que prestasse informações, em 24 horas, acerca do caso. Mas até o dia 11, a Prefeitura não se manifestou. “Isso demonstra seu total descaso com a saúde e a vida dos pacientes. Diante da gravidade dos fatos, não há outro caminho a seguir, senão o de judicializar esta demanda”, justificou Fábio de Oliveira.

Além dos pacientes de hemodiálise, também estão sendo afetados outros serviços municipais cujos veículos são abastecidos pela empresa, a exemplo das ambulâncias, abastecimento da merenda escolar, Conselho Tutelar e de todos veículos vinculados às Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

O Ministério Público argumenta também que o Auto Posto Varão não pode suspender o fornecimento de combustível por rescisão de contrato, já que este só poderia ser rescindido após a empresa ficar 90 dias sem receber a devida contrapartida financeira do município, de acordo com a Lei 8.666/93. “Não há falta de pagamento dos produtos fornecidos ao Município de Bom Jardim, muito menos atraso há mais de 90 dias. Além disso, (a empresa) deveria abrir procedimento para resultar na rescisão”, esclarece o promotor.

PEDIDOS
Em caráter liminar, o Ministério Público requereu que a Justiça obrigue o Auto Posto Varão a manter o fornecimento de combustível para os pacientes que realizam o tratamento de hemodiálise em Bacabal e São Luís em quantidade suficiente para o deslocamento de ida e volta. A mesma solicitação foi feita em relação às outras demandas dos municípios também afetadas com a falta de combustível.

No mérito da ação, foi requerido que tanto o município como o Auto Posto Varão sejam condenados a cumprir integralmente os termos do contrato licitatório, sob pena da imposição de multas diárias.


sexta-feira, 1 de julho de 2016

Mandado de segurança do MPMA impede empréstimo da previdência à Prefeitura de Bom Jardim

O Ministério Público do Maranhão garantiu na Justiça, por meio de um Mandado de Segurança Preventivo, que o Município de Bom Jardim está impedido de realizar um empréstimo de R$ 3,6 milhões dos fundos do Instituto de Previdência Social de Bom Jardim (Bomprev). A operação seria autorizada por lei municipal, a ser aprovada na Câmara de Vereadores. A decisão é desta quarta-feira, 29.

Na última segunda-feira, 27, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim tomou conhecimento de que, na mesma data, seria realizada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal, na qual seria votado o Projeto de Lei n° 009/2016, de autoria do Executivo Municipal. O projeto previa a tomada de empréstimo ao Bomprev, a ser pago em 60 parcelas mensais.

No projeto de lei, a prefeita Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada) justificava o repasse de verbas devido à grave dificuldade financeira enfrentada pelo Município, afirmando que os valores serviriam para o pagamento das folhas de março a junho do funcionalismo municipal, que estão em atraso.

De acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, autor da ação proposta ainda no dia 27, a Lei Federal n° 9.717/98 proíbe que recursos dos regimes próprios de previdência sejam utilizados em empréstimos de qualquer natureza. A Lei Municipal n° 546/2010 também afirma que os recursos do Bomprev só podem ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários e das taxas de administração do próprio instituto.

O promotor observa, na ação, que "caso haja a efetiva tomada de empréstimo por Malrinete dos Santos Matos, prefeita de Bom Jardim, junto ao Bomprev, os recursos oriundos do empréstimo concedido serão destinados a fins proibidos por lei e jamais retornarão ao Bomprev, pois, se o município já está com quatro meses de atraso no pagamento de seus servidores, como ele conseguirá devolver o dinheiro ao final?"

Na decisão liminar, a juíza Denise Pedrosa Torres, que responde pela Comarca de Bom Jardim, determina que a prefeita e o presidente do Conselho Fiscal do Bomprev, Plínio Marçal dos Santos Reis, se abstenham de realizar qualquer operação de empréstimo com recursos do Bomprev até o julgamento final do processo.

Também foi determinado à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste do Brasil que se abstenham de realizar qualquer transferência de valores entre as contas do Bomprev e do Município de Bom Jardim.

Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 100 mil, a ser aplicada aos funcionários ou autoridades responsáveis.

RECOMENDAÇÃO

Ainda no dia 27, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim encaminhou a Recomendação n° 05/2016 à prefeita de Bom Jardim, Malrinete Gralhada, ao presidente da Câmara de Vereadores, Arão Sousa Silva, e ao presidente do Conselho Fiscal do Bomprev, Plínio Marçal, buscando evitar a aprovação do Projeto de Lei n° 009/2016.

À gestora municipal foi recomendado que se abstivesse de realizar qualquer operação de crédito com o Bomprev, mesmo que autorizadas por lei municipal. Ao presidente da Câmara e a todos os vereadores foi recomendado que não colocassem em votação ou aprovassem o Projeto de Lei n° 009/2016. Já a Plínio Marçal recomendou-se que não realizasse qualquer operação de crédito com o Município utilizando recursos do instituto de previdência.

No documento, o promotor Fábio de Oliveira ressalta que o descumprimento da Recomendação acarretaria a tomada das medidas legais cabíveis e que os atos praticados poderiam configurar atos de improbidade administrativa.


quarta-feira, 22 de junho de 2016

Justiça condena ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru


Sentenças assinadas pelo juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, no último dia 08 de junho, quando ainda titular da Comarca de Bom Jardim, condenam os ex-presidentes das Câmaras de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru (termo), respectivamente Aldery Sebastião Ferreira e Raul Dantas Ferreira, à doação de 30 cestas básicas mensais à Pastoral da Criança dos municípios pela prática de improbidade administrativa. Condenado em dois processos pelo mesmo crime, Aldery Sebastião foi condenado duas vezes à mesma pena. Na sentença, o juiz proíbe ainda os réus de "frequentar bares, prostúbos, festas ou qualquer outro lugar público onde seja servida bebida alcóolica durante três anos. O período equivale ao tempo de detenção a que foram condenados os réus inicialmente, pena substituída pela restritiva de direitos (Estatuto Repressor, artigo 44).

De acordo com as sentenças, cada uma das 30 cestas básicas mensais deve conter dois quilos de arroz, um quilo de feijão, um pacote de macarrão, uma lata de óleo, um quilo de açúcar, um pacote de café de 250g, um pacote de flocão d de milho, uma lata de sardinha, um quilo de farinha, um pacote de biscoito cream cracker e uma lata de molho de tomate grande. A entrega das cestas deve se dar mediante recibo, na sede do Fórum, de onde serão enviadas para a entidade beneficiada.
Irregularidades e ilicitudes - As sentenças - duas relativas ao réu Aldery Sebastião e uma ao réu Raul Dantas - atendem a Ações Penais por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos ex-presidentes das Câmaras de Vereadores.

Contra Aldery Sebastião, pesa as acusações de apresentar as prestações anuais de contas da Câmara de Vereadores de Bom Jardim dos anos de 2005 e 2006 fora do prazo, bem como o cometimento de diversas irregularidades e ilicitudes, a exemplo da ausência de procedimento licitatório - a reforma do prédio da Câmara no valor de R$ 40 mil é citada na ação relativa à prestaão de contas de 2006 - não comprovação de despesas e remuneração superior ao percentual legal.
Mesmas acusações pesam contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Caru relativas à prestação de contas do ano de 2005.

Sobre a ausência de procedimento licitatório imputadas aos ex-presidentes, o juiz afirma que o conjunto de provas constantes das ações interpostas em desfavor dos réus apontam claramente para a prática irregular por parte dos mesmos."É sabido que a licitação visa prestigiar a supremacia do interesse público, fundamento da Administração Pública, configurando-se em pressuposto de desempenho das funções administrativas atribuídas ao Estado", alerta o juiz.

Nas palavras do magistrado, cabe à Administração Pública cumprir os ditames da legislação que rege as licitações e os contratos administrativos, seja para formalizar o devido processo licitatório, seja para dispensá-lo ou inexigí-lo, uma vez atendidas as condições legais, mas, nunca, realizar a contratação direta, ao seu bel prazer, com quem bem entender, de maneira informal".

Confira a íntegra das sentenças nos links abaixo.

Sentença Aldery Sebastião ( 21/06/2016 )
SENTENÇA RAUL ( 21/06/2016 )
SENTENÇA ALDERY ( 21/06/2016 )

segunda-feira, 23 de maio de 2016

Pontos de apoio facilitam a inscrição no Enem 2016 para mais de 7 mil jovens maranhenses


Mais de 7 mil jovens fizeram sua inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2016) graças ao suporte oferecido pelos pontos de apoio instalados em coordenações e secretarias de juventude e outras estruturas municipais e estaduais, como bibliotecas, escolas, entre outros. Os espaços são frutos de uma parceria entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv) com gestores de juventude de 24 municípios do estado.

O objetivo da iniciativa foi aumentar o número de jovens maranhenses participantes do Enem, que é porta de acesso para várias políticas em nível federal (Prouni, Sisu, Ciência Sem Fronteira) e estadual (CNH Jovem, Cidadão do Mundo). A ação reforça ainda o compromisso do Governo do Estado em fortalecer e dar celeridade às políticas públicas de educação, ampliando as oportunidades para a juventude.

De forma especial, os pontos de apoio auxiliaram os jovens que residem em locais mais distantes dos grandes centros urbanos e, por não dispor de recursos tecnológicos, têm mais dificuldades para participar do processo de inscrição. Durante os 10 dias de inscrição para o Enem, 28 pontos de apoio funcionaram em 24 municípios. Com média de 25 inscrições por dia em cada ponto, os espaços somaram um total de mais 7.008 pessoas que procuraram os locais para se inscreverem para o Enem 2016.

Para a secretária Tatiana Pereira, esse número reflete o êxito da parceria entre o Governo do Estado e os gestores de juventude na ação de propiciar mais oportunidades para os jovens maranhenses.

“É preciso ratificar a participação dos gestores de juventude na estruturação dos espaços onde funcionaram os pontos de apoio e a mobilização dos jovens no seu município. Com essa parceria quem ganha é a juventude, que teve as condições de se inscrever para o Enem, que é porta de acesso para várias políticas públicas de educação a nível estadual e federal”, ressaltou.

A estudante Ana Paula dos Santos foi uma das centenas de jovens que procurou a secretaria de Juventude de São Mateus do Maranhão, onde o ponto de apoio funcionou no município. Assim como ela, todos as pessoas que foram até o local, puderam fazer sua inscrição sem nenhum custo e ainda contaram com o auxílio de uma pessoa durante todo o processo de inscrição para o exame. Ana Paula elogiou a iniciativa, que segundo ela, contribui para ampliar as oportunidades dos jovens maranhenses.

“O Enem é hoje uma prova aguardada por milhões de jovens em todo o Brasil, porque é por meio dela que temos a chance de cursar uma universidade e agora, aqui no Maranhão, temos a oportunidade de concorrer a uma vaga no CNH Jovem e no Cidadão do Mundo. Com o esses pontos que facilitam nosso acesso a inscrição para o Enem, nossas oportunidades só aumentam”, comentou a jovem.

O secretário municipal de Juventude de São Mateus do Maranhão ratificou o êxito dos pontos de apoio para o objetivo a que se propunham. “Aqui em São Mateus, o ponto de apoio facilitou a inscrição, principalmente para jovens de baixa renda, que ainda não tem acesso a internet e que para fazer sua inscrição, teriam que recorrer a lan house, por exemplo”, disse.

Os pontos de apoio funcionaram de 9 a 20 de maio nos municípios de Bom Jardim, Colinas, Coroatá, Cururupu, Jenipapo dos Vieiras, Matinha, Mirinzal, Morros, Pedreiras, Pedro do Rosário, Presidente Vargas, Porto Rico, Rosário, Santa Inês, São Benedito do Rio Preto, São Mateus do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São João do Sóter, Serrano do Maranhão, Timon, Urbano Santos, Vargem Grande, Viana.


quarta-feira, 18 de maio de 2016

Governador recebe prefeitos de Consórcio da Estrada de Ferro Carajás


O governador Flávio Dino recebeu, nesta terça-feira (17), os prefeitos que fazem parte do Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (Comefec). Na reunião, em que também participaram secretários de Estado, os gestores solicitaram que o Governo faça intermédio para o acesso de recursos que viabilizem melhorias nos 23 municípios por onde a Estrada de Ferro Carajás passa.

Esta é a primeira vez que o Consórcio é recebido pelo Governo do Maranhão e um grupo de trabalho será mantido a fim de estreitar o diálogo com estas cidades. “Foi uma reunião muito produtiva. Foi constituído um grupo de trabalho permanente, integrado pelo Governo do Estado e pela Comefec, e vai ter, com certeza, uma agenda mais produtiva para que os recursos sejam liberados e para que as obras de grande importância sejam efetivamente realizadas em todos esses municípios”, informou o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Marcio Jerry.

Dentre as solicitações está o acesso ao Fundo para o Desenvolvimento Regional, criado em 1997 com recursos da desestatização, quando a Vale foi privatizada. Segundo os prefeitos, este fundo é gerenciado pelo BNDES e somente liberado com a apresentação de projetos de desenvolvimento.

“Viemos buscar, junto ao Governo do Estado, recursos da época da privatização da Vale, que é um recursos que se encontra no BNDES e está sob a tutela do Estado. Para que ele seja investido mais rapidamente possível nos municípios por onde passa a estrada de ferro”, explicou a prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista, presidente do Consórcio.

Também estiveram na reunião os prefeitos de Bacabeira, Alan Jorge; de Anajatuba, Sydney Costa Pereira; Arari, Djalma de Melo Machado; de Miranda do Norte, José Lourenço Bonfim Junior; de Alto alegre do Pindaré, Francisco Gomes; Bom Jardim Malrinete dos Santos; Cidelância, Ivan Antunes; e de Santa Inês, José Ribamar Alves.

terça-feira, 3 de maio de 2016

TAC estabelece substituição de escolas de taipa em 17 povoados em Bom Jardim

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 2 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Jardim, estabelecendo a substituição integral, em quatro anos, das escolas que funcionam em estruturas de taipa, palha, galpões ou estabelecimentos considerados inadequados pelo Ministério de Educação. Atualmente, 17 das 105 escolas municipais estão abrigadas em edificações deste tipo.

Proposto pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira, o documento refere-se a unidades escolares localizadas nos povoados Água Branca, Assentamento Boa Esperança, Barra do Galego, Barraca Comprida, Brejão Sunil, Brejo da Iuma, Centro do Nascimento, Fazenda Amazônia, Igarapé Grande, Mutum III, Oscar, Renascer, Rio da Onça II, Rio dos Bois, Turizinho do Augusto, Vila Novo Jardim e Vila União.

Assinaram, ainda, o Termo a prefeita Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada), a secretária de Educação, Marinete dos Santos Fonseca, e o procurador municipal Leonardo Castro Fortaleza.

Segundo o representante do MPMA, o TAC é parte do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade, desenvolvido desde 2013 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em parceria com o Poder Público e a sociedade civil. A iniciativa atua nos eixos de qualidade, alimentação, transporte e educação infantil.

DETERMINAÇÕES
O Termo estipula o prazo de seis meses para a construção de nova escola no povoado Oscar, nos moldes definidos pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação. Durante o período de construção, o Município terá 15 dias para alugar novo prédio para abrigar a unidade escolar.

No caso do povoado Vila União, a Prefeitura de Bom Jardim tem 30 dias para aquisição de um gerador, até que a Cemar forneça energia elétrica para a localidade.

Outros 60 dias são estipulados para o reparo nas instalações da escola localizada no povoado KM-60, atendendo aos padrões determinados pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL

Ainda de acordo com o TAC, o Município de Bom Jardim tem quatro anos, para substituir as instalações das escolas que ainda funcionem nas chamadas casas de taipa (ou de pau a pique).

O documento estabelece, ainda, o prazo de 30 dias para encaminhar ao MPMA o cronograma de execução, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo objeto. Também define 60 dias para envio de relatório comprobatório da adoção das providências.

PROJETO DE LEI

O acordo determina o encaminhamento de projeto de lei para incluir no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária suficiente para substituição e manutenção predial das unidades escolares nos referidos povoados, incluindo, ainda, escolas municipais e comunitárias conveniadas.

Uma das cláusulas do TAC trata da realização de licitações e o acompanhamento da execução das obras, aplicando, quando necessário, multas nas empresas que não cumprirem os contratos.

Estão definidas, ainda, obrigações no que se refere à movimentação de recursos e capacitação de conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para fiscalização das licitações, produtos e/ou serviços correlatos.

Pelo documento, o Município deve, ainda, executar reuniões com Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para iniciar a construção das escolas beneficiadas pelo programa Escola Digna nos povoados Oscar, Centro do Nascimento, Barra do Galego, Barraca Comprida e Turizinho do Augusto.

MULTA
A multa por descumprimento estipulada no TAC é de R$ 500 diários, por cláusula, a serem pagos pela prefeita Malrinete Gralhada.

O município de Bom Jardim localiza-se a 277Km de São Luís.

segunda-feira, 25 de abril de 2016

MPMA requer anulação de licitações realizadas pela prefeitura em Bom Jardim

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, ajuizou, em 12 de abril, Ação Civil Pública, requerendo, cautelarmente, a suspensão dos contratos de seis procedimentos licitatórios no valor total de R$ 8.933.568,52, firmados entre o Município de Bom Jardim e a empresa Piaza & Cia (J W Comércio E Serviços Eireli – EPP).

A ação tem como base a Notícia de Fato nº 000133-009/2016, instaurada em janeiro deste ano, após denúncia da Câmara de Vereadores do município.

Referentes a diversas secretarias do município, os procedimentos questionados pelo MPMA tratam de locação de veículos, reforma de carteiras escolares, além da aquisição de materiais de expediente, limpeza, didáticos e desportivos, pneus e gêneros alimentícios.

INDÍCIOS

Sediada em São José de Ribamar, a Piaza e Cia é constituída como empresa de pequeno porte. Pela legislação da Receita Federal, empresas desse tipo somente podem celebrar contratos em valores entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

"Há fortes indícios de a empresa estar sendo usada como 'fachada' para mascarar licitações fraudulentas no Município de Bom Jardim", afirma o autor da ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira.

Ainda de acordo com ele, não há justificativa para uma pequena empresa como a Piaza e CIA ganhar tantas licitações em áreas tão distintas e em valores tão expressivos.

VEÍCULOS E PNEUS
Apesar de não ser o procedimento de maior valor, chama atenção o Pregão Presencial nº 06/2015, no valor de R$ 975.375,60, que trata da locação de veículos para as secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde.

Mais de três meses depois da assinatura dos contratos, os veículos ainda não foram colocados à disposição do Município, uma vez que, segundo o Ministério Público de Contas, a empresa tem apenas dois veículos registrados em seu nome.

Outro questionamento é o fato da Piaza e Cia ter sido vencedora do Pregão Presencial nº 11/2016, de R$ 2,4 milhões, referente à aquisição de pneus, por R$ 500 por unidade, para as mesmas secretarias para quais foram locados os veículos.

Segundo o representante do MPMA, em uma conta superficial, o valor total do pregão, R$ 2.404.199,76, é suficiente para adquirir aproximadamente 5 mil pneus novos, o que daria para trocar o conjunto completo de pneus de 1250 veículos do tipo sedan.

PEDIDOS

Como pedido final, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a suspensão dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e a estipulação de multa diária por descumprimento a ser paga pela prefeita Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada.

Outra solicitação é o encaminhamento de cópia do contrato social da empresa e de todas as alterações existentes, comprovantes da propriedade ou da locação dos veículos e demais bens utilizados para cumprir os contratos celebrados com o Município de Bom jardim, apresentando notas fiscais de aquisição e da prestação de todos serviços contratados.

O Ministério Público também pede a anulação dos procedimentos licitatórios e a condenação da Piaza e Cia a ressarcir o dano provocado ao município de Bom Jardim, pincipalmente, os valores recebidos por bens e serviços não comprovadamente entregues e prestados.

Outro pedido é a determinação de que o Município de Bom Jardim e a Piaza e Cia arquem com o pagamento das despesas processuais.


quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Governo reúne prefeituras para apresentar projeto de matadouros regionais


Como parte dos investimentos do Programa Mais Produção, o Governo do Estado construirá, a partir de 2016, cinco matadouros mistos regionais, com capacidade de abate de até 100 animais/dia.

Os matadouros serão construídos nas regiões de Timbiras, Pindaré, Pré-Amazônia, Médio Mearim e Baixo Turi, beneficiando 1.407.489 habitantes, ou seja, 21.42% da população do estado com carne saudável e segura.

Para discutir a execução do projeto, gestores e técnicos das Secretarias de Estado de Agricultura e Pecuária (Sagrima) e Indústria e Comércio (Seinc), além da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) reuniram, esta semana, em cada região, com prefeitos e secretários de Agricultura e Saúde dos municípios contemplados.

A primeira reunião foi realizada na prefeitura de Santa Inês, município que será sede de um dos matadouros da região do Pindaré, que abriga um rebanho de 589 mil cabeças de gado. A ação beneficiará 344 mil pessoas, em 11 municípios: Bom Jardim, Bela Vista do Maranhão, Igarapé do Meio, Monção, Pio XII, Satubinha, Santa Luzia, Tufilândia, Alto Alegre do Pindaré, Pindaré-Mirim e Santa Inês.

“Para abastecer a população com alimento de qualidade, nada melhor do que termos um matadouro para abastecer uma região como a nossa, de alta densidade demográfica e municípios próximos. Assim, teremos a garantia de ter uma carne saudável em uma parceria muito vantajosa para os municípios”, ressaltou o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves.

Em Caxias, foi realizado o encontro com os representantes do município de Aldeias Altas, Timon e São João do Sóter, que também serão beneficiados com matadouro regional para abater bovinos, suínos e caprinos, atendendo a uma população de mais de 350 mil pessoas.

Já os representantes dos municípios da Região dos Lagos reuniram-se, em São Luís, com participação das prefeituras de São Bento, Cajapió, Bacurituba e São João Batista.

“Trata-se de um compromisso do Governo do Estado com a saúde pública e com a produção agropecuária do Maranhão. Com a construção de matadouros inspecionados, será possível prevenir uma série de doenças provenientes do abate clandestino e armazenamento inadequado de carne”, afirmou o secretário adjunto de Agricultura e Pecuária, Edjahilson Souza.

A parceria com os municípios, segundo o secretário, é fundamental para que os investimentos, autorizados pelo governador Flávio Dino, se transformem em benefícios diretos à população, com sanidade, emprego, renda e qualidade de vida.

Em janeiro, os municípios assinarão termo de compromisso com o projeto. Os que serão sede devem disponibilizar a área onde será construído o matadouro e todos os que compõem a regionalização deverão criar os seus Serviços de Inspeção Municipal (SIM).

As localidades mais distantes dos municípios onde ficarão os matadouros deverão construir entrepostos para o recebimento da carne, com câmara frigorífica e adequações necessárias. Caberá à Aged o registro dos estabelecimentos.


terça-feira, 2 de junho de 2015

Evento capacita conselheiros sobre controle social de políticas públicas em Santa Inês

Foi realizado no último dia 27 de maio, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Santa Inês, o I Encontro de Conselheiros do Vale do Pindaré. Idealizado pelas Promotorias de Justiça de Santa Inês, o evento serviu para capacitar integrantes dos conselhos de direitos de diversas áreas, como educação, saúde, assistência social, infância e juventude, sobre o controle social das políticas públicas.

O evento contou com participantes dos municípios de Pindaré-Mirim, São João do Caru, Monção, Bela Vista, Bom Jardim, Santa Inês, Santa Luzia e Zé Doca.

Ministraram as palestras representantes de órgãos da Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Transparência e Controle.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Médico é assassinado com sete tiros em fazenda no municipio de Bom Jesus

Fonte: O Imparcial Online

Um médico foi morto com sete tiros, na porta de sua fazenda, na zona rural do município de Bom Jardim. O nome do médico não foi divulgado. Segundo informações da polícia, o crime foi cometido por dois homens que estavam em uma moto, e que fugiram do local após os disparos.

Ainda de acordo com a polícia, existe a suspeita de que o crime tenha sido encomendado. Os suspeitos ainda não foram identificados.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Menino de dez anos morre após levar tiro acidental, em Bom Jardim

Fonte: G1

Um menino de dez anos morreu nessa quarta-feira (27), em uma pequena comunidade a cerca de quinze quilômetros de Bom Jardim, depois de ter sido atingido por um tiro na cabeça, em casa.

Segundo a polícia, o irmão do menino, que tem 11 anos, disparou acidentalmente enquanto eles brincavam com a arma. Segundo a polícia, a arma é de um parente da dona da fazenda, onde o caso aconteceu.

A criança ainda foi levada para o Hospital de Bom Jardim, mas de acordo com informações do hospital, o menino já chegou sem vida. Conselheiros tutelares estiveram no local e afirmam que a família vai precisar de acompanhamento psicológico.


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