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terça-feira, 30 de maio de 2017

Pacientes da Região Tocantina são beneficiados com mutirão de cirurgias ortopédicas


Entre os dias 26 e 28 de maio, 56 pacientes da Região Tocantina foram beneficiados durante a primeira etapa do mutirão de cirurgias ortopédicas. A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), tem o objetivo de reduzir a demanda reprimida em municípios como Imperatriz, Carolina, Açailândia entre outros. Os procedimentos estão sendo realizados no Hospital Macrorregional Dra. Ruth Noleto e a proposta é atender até 160 pacientes.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, afirmou que a gestão tem investido em ações como essa, com o objetivo de expandir a oferta de procedimentos especializados, especialmente no interior do estado. “Estamos ampliando a nossa oferta de serviços e estendendo o atendimento em áreas especializadas a maranhenses também da Região Tocantina. Com a estrutura do hospital macrorregional e uma equipe técnica capacitada, estamos oferecendo para a população um atendimento qualificado”, disse.

A proposta do mutirão beneficiou pacientes como a dona de casa Suely Oliveira, de 46 anos, moradora da cidade de Imperatriz. Para ela, o procedimento refletirá na melhoria da qualidade de vida. “Caí em fevereiro e quebrei o ombro. Por conta dessa primeira cirurgia, eu tinha dois pinos ainda que precisavam ser retirados. Eu sentia muitas dores, principalmente na hora de deitar. Pra mim, esse mutirão foi muito bom porque, depois que tirou os pinos, as dores aliviaram e eu já me deito em paz”, contou.

Além de Imperatriz, Açailândia e Carolina, foram atendidos no mutirão pacientes dos municípios de Amarante, Barra do Corda, Campestre, Davinópolis, Governador Edison Lobão, João Lisboa, São João do Paraíso, São Miguel, Senador La Roque e Vila Nova dos Martírios. Para atender a demanda do mutirão, o hospital ampliou o quadro de cirurgiões, que realizaram procedimentos cirúrgicos de pequeno a grande porte, incluindo uma cirurgia oncológica.

O diretor administrativo do Hospital Macrorregional de Imperatriz, Felype Hanns, explicou que procedimentos nessa área são bastante demandados pela população da região. “Essa região apresenta uma demanda reprimida nessa área ortopédica. Há muitos pacientes de trauma que necessitavam desse atendimento especializado e que aguardavam por uma ação como essa do Governo do Estado. Estamos avançando, ampliando a oferta de serviços e caminhando para um atendimento de alta complexidade. A ação foi bem avaliada e já apresenta resultados positivos na vida dos pacientes”, enfatizou o diretor da unidade.

A próxima etapa do mutirão está prevista para ser realizada no mês de junho. Depois da triagem nos municípios, os pacientes têm sido regulados para o hospital, onde passam por exames e avaliação médica antes da realização do procedimento.

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Governo do Estado conclui obras e anuncia novos investimentos na Região Tocantina


Montes Altos, Sítio Novo, Lajeado Novo, Imperatriz, Ribamar Fiquene e Governador Edson Lobão receberam vistorias, entregas e anúncios de obras do Governo do Estado, nas áreas de educação e infraestrutura. A ação aconteceu nesta quinta-feira (4) e sexta (5) e contou com a presença de secretários de Estado, lideranças políticas, comunitárias e sociedade civil.

Segundo o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, as cidades visitadas receberão melhorias na malha viária, por meio do Programa ‘Mais Asfalto’. A previsão é que os serviços já comecem a serem executados no próximo semestre. “Já alcançamos, só em Imperatriz, 70 quilômetros de recuperação de pavimento e mais de 1.200 em todo o estado. Vamos continuar avançando”, frisou Noleto.

Para Montes Altos, serão elaborados projetos de urbanização da Pracinha do Açude, um dos principais pontos de lazer da cidade, de iluminação da entrada de Montes Altos e da construção de uma quadra poliesportiva no Centro de Ensino Parsondas de Carvalho. Em Sítio Novo, Clayton Noleto lembrou o compromisso do Governo do Estado com a pavimentação da estrada entre Sítio Novo e Amarante. “Vamos realizar este antigo desejo do povo maranhense”, afirmou.

Já em Lajeado Novo, foi anunciada a retomada da construção do Centro de Ensino Carlos Alberto Monteiro de Macedo, realizada pela Secretaria de Estado da Educação. Segundo o secretário da pasta, Felipe Camarão, as obras já devem começar na segunda-feira (8).

A agenda de sexta-feira (5) começou com vistoria nas obras de revitalização da Avenida Beira-Rio. Nesta etapa, estão sendo realizados os serviços de contenção das erosões e aterramento da lagoa, onde será construída uma esplanada com 20 mil m² e contará com uma concha acústica, se tornando a maior área de eventos do Maranhão. Em seguida, o secretário verificou a reforma da Universidade Estadual da Região Tocantina (UemaSul). A obra inclui reparos na parte elétrica, hidráulica, piso, forro, pintura de todo o prédio e melhoramento da fachada.

Salas de aula já foi concluídas, mas ainda está em construção a cantina e em reforma a guarita, biblioteca, auditório e os laboratórios. “Agora temos melhores condições de aprendizagem e também condições de sair daqui profissionais mais qualificados”, disse a acadêmica de Pedagogia Marilândia Marinho. Em Ribamar Fiquene foi entregue a Arena de Futebol, espaço importante para a prática de atividades culturais e esportivas. O espaço recebeu um investimento de aproximadamente R$ 450 mil, possui dimensões oficiais, vestiário, cantina, arquibancadas e alambrados.

Ribeirãozinho recebeu uma Unidade Vocacional do Iema para garantir a qualificação da mão de obra local, gerando emprego e renda. A entrega contou com a presença dos secretários Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jhonatan Almada e da Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo. Na unidade é ofertado o curso de beneficiamento de couro, na modalidade Formação Inicial Continuada (FIC) e atende ao mercado local, que é voltado para o ramo coureiro.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Governo entrega certificados da primeira turma do Iema Couro em Ribeirãozinho


O Governo do Estado está avançando nas ações em prol da cadeia do couro na Região Tocantina. Nesta segunda-feira (5), foram entregues os certificados para a primeira turma dos cursos ofertados pela unidade vocacional do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), que foi instalada na cidade de Ribeirãozinho, por meio das Secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com o Sindicato das Indústrias de Curtimento de Couros e Peles (SindiCouros).

Ao todo, 77 alunos do curso de artefatos em couro receberam os certificados. Uma iniciativa pioneira na cidade, que conta com um grande potencial de crescimento no setor coureiro, mas que tem como entrave para desenvolvimento, a falta de mão de obra local. Com um polo industrial considerado um dos maiores do Norte/Nordeste, Ribeirãozinho agrega quatro curtumes que, juntos, somam mais de 1.500 postos de trabalho.

“Nós temos a certeza que o governador Flávio Dino deu um dos passos mais importantes no sentido de adensar uma cadeia produtiva no Maranhão. Hoje, estamos fomentando o empreendedorismo, mostrando que é possível processar esse couro aqui e agregar valor a essa matéria prima, transformando essa cidade nos próximos anos em um lugar com um grande potencial para esse produto”, disse o secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo.

Com a implantação da escola, a região poderá se transformar em um polo coureiro atacadista e empregar milhares de pessoas capacitadas por meio de cursos oferecidos pelo Iema. Para o secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação, André Bello, a presença do Iema em Ribeirãozinho, representa incentivo para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais. “É importante o Iema estar aqui presente, em uma cidade de aproximadamente 20 mil habitantes onde é muito forte a produção do couro. Nós queremos através da qualificação profissional agregar valor a esse produto, e, consequentemente, desenvolver o município, gerando emprego e renda”.

O presidente do SindiCouro, Adão Gonçalves, explica que as ações do Governo, estão contribuindo para o crescimento da região. “Hoje trabalhamos em torno de 8 mil couros/dia, que saia todo daqui, no primeiro estágio. Agora temos parte de acabamento e curtimento e que isso venha a somar junto a essa iniciativa do Governo”.

Oportunidade

Com a qualificação profissional, os alunos estão aptos a confeccionar diversos produtos do setor de couro e calçados. Durante a certificação, vários deles foram expostos, como bolsas, calçados e carteiras.

Para os alunos, o curso é sinônimo não só de oportunidade, mas também está dando a chance de muitos serem donos do próprio negócio, contribuindo para o desenvolvimento local.

Keila Soares é um exemplo disso. Antes ela trabalhava como professora, mas após o curso, pretende mudar de ramo e também de vida. “É uma oportunidade de liberdade financeira. A gente poder se organizar, produzir, trabalhar, prestando serviços para as indústrias daqui. Para mim e para todos os alunos é a chance de um novo começo”, reiterou.

Já para Raymara Rodrigues, esse é um primeiro passo, mas é necessário buscar ainda mais conhecimento. “Conforme o curso foi acontecendo, eu acabei tomando paixão pelo couro. Eu pretendo investir, buscar trabalho e ainda ampliar meus conhecimentos, desenvolvendo ainda mais”.

Unidade Móvel

Além dos cursos oferecidos pelo Iema Couro, está instalada na cidade, a unidade móvel couro e calçados do Serviço Nacional de Apoio a Aprendizagem (Senai), contratado pelo Governo e incluem cursos voltados para o setor, com atividades teóricas e práticas, além de material didático, equipamentos, instrumentos, ferramentas e laboratório.

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

MPMA pede exoneração de envolvidos em nepotismo em Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 1º de novembro, pedindo a imediata exoneração de quatro parentes do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.

Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.

A ação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz, cuja titular é a promotora Nahyma Ribeiro Abas. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.

Após apuradas as ilegalidades, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do Ministério Público.

Por conta de outra Recomendação também tratando de casos de nepotismo, o prefeito exonerou a cunhada, Elivane Pereira da Silva, e as primas de Evando de Araújo: Elyciane Viana de Albuquerque, Suelen Viana dos Santos e Lidyane Sá Viana, que também eram lotadas na administração.

“Nós apuramos que nenhum dos três parentes/secretários possui qualificação técnica para ocuparem os referidos cargos ou sequer foram funcionários públicos anteriormente, o que mostra que as nomeações se dão exclusivamente por conta do parentesco”, afirma Nahyma Ribeiro Abas.


terça-feira, 26 de julho de 2016

Em Governador Edison Lobão, MPMA recomenda exonerações de secretários para evitar nepotismo


O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 18 de julho, Recomendação ao prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, solicitando a exoneração, em 10 dias, dos titulares das pastas de Ação Social, Meio Ambiente e Finanças do município. Os três secretários são parentes do gestor municipal.

No município, o irmão do prefeito, Edivaldo Viana Araújo, é secretário de Meio Ambiente. Para a Secretaria de Finanças foi nomeado Anderson Wyharlla Galvão Lima, genro do administrador municipal. A esposa do prefeito, Irislândia Cavalcante de Araújo, comanda a Secretaria de Ação Social.

A Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe a contratação de parentes para cargos sob influência direta da autoridade nomeante na União, estados e municípios.

O documento é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz (da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário), Nahyma Ribeiro Abas.

SEM FORMAÇÃO ADEQUADA

Segundo a promotora, a única justificativa para as nomeações foi a relação de parentesco entre o prefeito e os titulares das pastas. "Não foram apresentadas quaisquer justificativas de natureza profissional, curricular ou técnica", enfatiza.

Os três secretários municipais não possuem formações específicas para administrar as pastas que ocupam. Todos somente concluíram o ensino médio.

Secretário de Meio Ambiente, Edivaldo Viana de Araújo é corretor imobiliário. O titular da pasta de Finanças, Anderson Wyharlla Galvão Lima, era pastor evangélico e trabalhava na imobiliária do prefeito.

Antes de ser secretária de Assistência Social, Irislândia Cavalcante de Araújo era comerciante na área imobiliária. Em depoimento ao MPMA, ela declarou que o "prefeito queria lhe dar um emprego e que é costume os prefeitos nomearem suas esposas para esse cargo".

"Por exigir experiência e formação mínima nas áreas de atuação; envolver políticas públicas e ordenação de despesas, além de concentrar parte considerável das receitas públicas do Município, os cargos requerem capacidade técnica específica", explica a promotora.

PEDIDOS


O MPMA solicita, ainda, a exoneração de cônjuges, companheiros ou parentes do vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou servidores com cargos de direção, chefia ou de assessoramento na Administração Municipal.

Pela Recomendação, o prefeito também não deve nomear pessoas para cargos, não contratar servidores temporários, sem processo seletivo, em casos que se caracterizem como nepotismo.

O mesmo vale para contratar empresas, aditar ou prorrogar contratos sob responsabilidade de pessoas que se enquadrem nos critérios previstos pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

O município de Governador Edison Lobão localiza-se a 659km de São Luís.


terça-feira, 28 de junho de 2016

MPMA faz busca e apreensão na casa de ex-prefeito e empresário de Governador Edison Lobão


O Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Polícia Civil, fez operação de busca e apreensão, nessa segunda-feira, 27, nas residências do ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão, Lourêncio da Silva Moraes, e do dono da empresa Soares e Cruz LDTA, Raimundo Nonato. Os dois são investigados pelo MPMA por suspeita de desvio de dinheiro público durante o mandato de Lourêncio da Silva, de 2009 a 2012.

Durante a operação, foram apreendidos documentos, pendrives, computadores, celulares e outros objetos que possam comprovar os atos de corrupção investigados pelo MPMA. As responsáveis pelo processo são as promotoras Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público, e Raquel Chaves Duarte, titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal.

As promotoras afirmam que as investigações começaram em 2013, quando se detectou que a empresa Soares e Cruz constava como vencedora de grande parte das licitações do Município, que sequer comprovou a realização dos processos licitatórios. Segundo as promotoras, verificou-se também que a empresa foi criada após o início da gestão do prefeito Lourêncio da Silva e que atendia prestações de serviços e fornecimentos de materiais em ramos muito diversificados.

"A empresa começou a aparecer como prestadora de serviços de iluminação e depois passou para vários outros, como construção civil e fornecimento de materiais diversos. Realmente é muito difícil uma única empresa conseguir abarcar uma série de atividades que se diferenciam", afirmam as promotoras responsáveis pelo caso.

Todos os materiais apreendidos serão objeto de análise por uma equipe técnica ainda a ser designada. Após a apuração de todos os dados, o MPMA irá buscar a responsabilização cível e criminal dos atuais investigados e dos demais que foram detectados na investigação.


quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Ministério Público do MA propõe ação contra ex-prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão propôs nesta quarta-feira, 17, uma Ação Civil Pública (ACP) contra Lourêncio Silva de Moraes, ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão. A manifestação ministerial foi proposta devido a irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2010 do município.

Segundo o autor da ação, Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, o TCE reprovou, por meio de acórdão, a prestação de contas do município devido a aquisições e compras feitas sem o devido procedimento licitatório.

Entre as aquisições irregulares da prefeitura, estão os serviços técnicos especializados para elaboração de balancetes mensais (R$144 mil), serviços advocatícios e de assessoria jurídica mensal (R$144 mil), aquisição de combustível (R$ 76.584,17) e aquisição de ônibus escolar (R$ 212 mil). O total das despesas feitas de forma irregular é de R$758.979,91.

"Importa observar que o demandado não apresentou razões que justificassem a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços. Assim, a conduta do ex-prefeito frustra a licitude do processo licitatório, ferindo os princípios que regem a administração pública", enfatiza o promotor de justiça Albert Lages Mendes.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue o réu a devolver os valores pagos nas compras e aquisições feitas sem o devido processo licitatório com juros e correção monetária.

Além do ressarcimento integral do dano, o MPMA solicita que o ex-prefeito sofra as seguintes penalidades, previstas na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.


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