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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

MP requer pagamento de salário atrasado de servidores municipais em Governador Nunes Freire

mini mapa gov nunes freireO Ministério Público do Maranhão requereu, em 13 de outubro, como medida liminar, que a Justiça obrigue o Município de Governador Nunes Freire a adotar, no prazo de 48 horas, providências para efetuar o pagamento do salário do mês de setembro dos servidores da Educação, bem como de motoristas, agentes administrativos, vigias e auxiliares operacionais de serviços diversos.

O pagamento deve ser comprovado por meio de documento que demonstre o depósito para cada servidor.

Não sendo comprovado a quitação dos vencimentos, foi pedido que a Justiça determine o bloqueio de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados a este fim, bem como das verbas destinadas ao pagamento dos demais servidores.

Ainda como medida liminar, foi requerido que seja determinado o pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro. Em caso de descumprimento, que seja efetuado o pagamento por meio de bloqueio.

Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.

Para a promotora, não existem razões plausíveis para o atraso no pagamento, porque todos os repasses de recursos destinados aos Municípios estão regulares. “É inaceitável qualquer justificativa quando se sabe que há verba vinculada para o pagamento dos professores e demais servidores”, concluiu.

O município de Governador Nunes Freire está localizado a 446 km de São Luís.


terça-feira, 7 de junho de 2016

MPMA aciona Município para sanar deficiências na rede de saúde em Governador Nunes Freire

Irregularidades e deficiências na rede municipal de saúde de Governador Nunes Freire levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 1º de junho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Município, solicitando adoção de medidas para sanar os problemas verificados no hospital Probem, Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e de Integrado de Atenção à Saúde, além dos postos de saúde da sede e de sete povoados.

Constatados em vistorias realizadas, em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016, pela autora da titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Laura Amélia Barbosa, os problemas incluem a falta de medicamentos, acessórios e equipamentos médico-odontológicos, especialistas e precariedade de estruturas físicas das unidades. Foram observados, ainda, a ausência (ou precariedade) de mobília médica e ambulâncias.

PROVIDÊNCIAS

Entre as providências requeridas pela representante do MPMA estão o abastecimento, em 10 dias, das unidades com medicamentos básicos e especializados (incluindo os de saúde mental), além de esparadrapos e luvas.

Ao Centro de Atenção Psicossocial, os medicamentos fornecidos devem incluir Haldol, Carbazepina Fernegan, Diazepan, Escitalopran, Setralina, Clonazepan, Carbolitium, Buproiona e Olazapina. Entre os remédios entregues ao Hospital Probem, devem constar Adrenalina, Isordil e Dipirona.

No mesmo prazo, deve ser apresentado o contrato firmado entre o Município com a empresa fornecedora de medicamentos.

No Centro Integrado de Atenção à Saúde, deve ser higienizada da sala de esterilização e deve ser reparado o compressor e comprada caneta odontológica.

MOBÍLIA

O MPMA solicita também a aquisição (ou reparo), em 30 dias, de mobília médica, incluindo leitos, macas, suportes para soro, mesas, além de cadeira de rodas e ventiladores.

Nesse prazo, devem ser comprovados a criação e atuação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), no Hospital Probem. Na mesma unidade, devem ser adquiridos de aparelhos de eletrocardiograma e ultrassom, com a garantia de colocá-los em funcionamento.

Outra comprovação pedida é a de existência de profissional registrado junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) para atuar na farmácia hospitalar e no laboratório de análises clínicas do Hospital Probem.

No que se refere aos CAPs, devem ser feitos reparos na estrutura física. Outra medida solicitada é a apresentação da documentação que comprove a realização de licitação para a construção de outro CAPs.

REFORMA


No prazo de 60 dias, deve ser comprada uma ambulância para o Hospital Probem, que também deve passar por reforma em sua estrutura física. Para a mesma unidade, devem ser adquiridas cadeiras para recepção. Outra providência é colocar em funcionamento a estufa de esterilização e o aparelho de eletrocardiograma.

O Ministério Público solicita a realização, no mesmo prazo, de reformas em estruturas físicas e aquisição de equipamentos médico-odontológicos e mobília para postos de saúde de sete povoados do município.

No caso de descumprimento, o MPMA pede que o Poder Judiciário condene o prefeito Marcel Everton Dantas Silva ao pagamento de multa de R$ 8 mil diários (cujo montante deve ser custeado, pessoalmente, pelo gestor).

O município de Governador Nunes Freire localiza-se a 460 km de São Luís.


segunda-feira, 17 de agosto de 2015

MPMA recomenda tomada de medidas para municipalização do trânsito em GOVERNADOR NUNES FREIRE

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 12 de agosto, Recomendação ao prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva (conhecido como Marcel Curió), requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de projeto de lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) à Câmara de Vereadores do município.

O projeto de lei deve atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação, pela Câmara dos Vereadores.

O prazo máximo requerido pelo MPMA para cumprimento das cláusulas do documento é de 10 dias.

A Recomendação nº 003/2015 é a segunda encaminhada ao Município pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, tratando do tema. Antes, em junho de 2014, um documento semelhante já havia sido encaminhado ao Município, que nunca atendeu às solicitações do MPMA.

"Em abril deste ano, representantes da Prefeitura informaram que toda a documentação para municipalização do trânsito já havia sido encaminhada ao Detran e que esses documentos seriam, posteriormente, enviados à Promotoria. Isso não ocorreu", relata a representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Outra cláusula da Recomendação requer o envio, em cinco dias após aprovação do projeto de lei, de documento ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), tratando da integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito (STN) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e também o credenciamento da Jari do município.

O documento prevê, ainda, a realização de campanhas educativas para o trânsito, alertando quanto ao uso de capacetes pelos motociclistas; à obrigação de habilitação para condução de veículos e à proibição da entrega de automóveis e/ou motocicletas a crianças e adolescentes.

IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO

Os pedidos do MPMA incluem, ainda, a implantação e a manutenção das sinalizações horizontal, vertical e semafórica no município. Também foi solicitada a definição de políticas de estacionamento de carga e de descarga, de segurança para o trânsito, pedestres, veículos de duas rodas de circulação e estacionamento de veículos de tração animal.

No que se refere à fiscalização, o Ministério Público solicita o disciplinamento, por meio de lei, da atividade, incluindo o controle do tráfego e do trânsito. Também pede a nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, além da elaboração e aprovação do regimento interno do órgão.

ALERTA

Foi solicitada, ainda, a criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por meio de concurso público. Outro pedido é que o prefeito recomende à Polícia Militar no município o cumprimento da legislação quanto à prisão de quem conduz veículos sem habilitação e/ou quem entrega veículos a pessoas não habilitadas.

A promotora de justiça Laura Amélia Barbosa estabelece o prazo de 10 dias para que o prefeito Marcel Curió informe ao MPMA sobre as eventuais providências já tomadas para o cumprimento dos pedidos constantes do documento.

O município de Governador Nunes Freire está localizado a 459 km de São Luís.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Governo e municípios criam pontos de apoio para inscrição no ‘CNH Jovem’ que encerra na sexta (31)


Há menos de uma semana para o encerramento das inscrições no ‘CNH Jovem’, 18 mil jovens de 208 municípios maranhenses se inscreveram no programa que possibilitará que pessoas, de 18 a 21 anos, que tenham cursado o Ensino Médio em escola pública, tirem a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. As inscrições para quem deseja aderir ao programa encerram na próxima sexta-feira (31).

O grande número de jovens inscritos no programa estadual, que tem coordenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) em parceria com a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), tem sido impulsionado pela mobilização e incentivo da Seejuv para que os municípios criem condições aos candidatos para que estes realizem suas inscrições, oferecendo acesso gratuito a internet e informações acerca do processo.

Nos municípios de Bacabeira, Viana, Vargem Grande, Bacabal, Itapecuru-Mirim, Lago do Junco, Matinha, Timon, São Mateus, Governador Nunes Freire e São Luís, os jovens que não tem acesso à internet ou têm dúvidas sobre o processo do ‘CNH Jovem’, contam com pontos de apoio para facilitar sua inscrição no programa estadual.

O programa ‘CNH Jovem’ integra um conjunto de ações desenvolvidas pelo governo Flávio Dino para fortalecer o protagonismo juvenil. Com a possibilidade de emitir a carteira de motoristas sem custos, o jovem adquire mais uma qualificação para competição no mercado de trabalho e recebe formação que possibilitará mais segurança e menor risco de acidentes de trânsito.

A secretária de Estado de Juventude, Tatiana Pereira, falou do envolvimento dos municípios na execução das ações direcionadas aos jovens e parabenizou os gestores municipais por terem aderido ao incentivo da Seejuv e criado condições para que os jovens façam sua inscrição no ‘CNH Jovem’.

“A participação dos municípios no desenvolvimento das ações do governo para os jovens reforça a proposta de municipalização das políticas públicas de juventude no estado. Antes das inscrições serem abertas, conversamos com os gestores municipais de juventude e sugerimos que eles criassem pontos de apoio para jovens que não tem acesso à internet. O resultado foi um número altíssimo de inscrições com a possibilidade do aumento de vagas a partir do ano que vem”, destacou a secretária.

Pontos de apoio
No município de Timon, o ponto de apoio foi instalado logo após o início das inscrições, no dia 1º de julho, e funciona na sede da Coordenadoria Municipal de Juventude de Timon (Comuj), localizada na Rua Saturnino Belo, 14, Centro da cidade, próximo à Prefeitura. Técnicos da Comuj e coordenadores da Estação Juventude estão acompanhado cada candidato. “Facilitar o acesso aos serviços oferecidos aos jovens é um dos objetivos da Comuj, e nós estamos seguindo essa meta, disponibilizando acesso gratuito à internet para esses jovens realizarem suas inscrições neste importante programa do Governo do Estado”, disse Rafael Gomes, coordenador da entidade.

“Achei ótima a iniciativa, porque nem sempre a pessoa tem o suporte ou a orientação certa na hora de se inscrever e acaba perdendo uma chance dessas”, ressalta a jovem timonense, Damares Silva, de 19 anos, que se inscreveu no programa.

Em São Luís, foram disponibilizados três pontos de apoio para inscrição: na sede da Coordenação Municipal de Juventude (Comjuv), no Parque Bom Menino; e dois na Superintendência de Atendimento ao Estudante, no bairro Monte Castelo. A Comjuv tem parceria do Movimento Estudantil Independente (MEI) para a inscrição do público.

Na cidade de Vargem Grande, com uma média de 30 jovens por dia, mais de 450 pessoas já foram até a Coordenação da Juventude, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde, desde o dia 6 de julho, está funcionando o ponto de apoio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Funcionando há 15 dias, o ponto de apoio de Bacabeira foi montado na Coordenadoria de Juventude, na sede da Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com o coordenador, Jayres Sousa, mesmo aqueles jovens que tem acesso a internet em casa, dirigem-se ao ponto de apoio em busca de informações mais detalhadas sobre o processo. Jayres define o programa estadual como um grande avanço no campo das políticas públicas para a juventude do estado.

“Por muitos anos não se ouvia falar em políticas públicas para a juventude no Maranhão, e agora temos um Governo com a cara da juventude. O CNH Jovem é a prova desse avanço nas políticas públicas para os jovens maranhenses. Ele é, sem dúvida, uma grande vitória, principalmente para os jovens que não têm condições financeiras de arcar com os custos para tirar sua carteira de habilitação. Esse programa vai reduzir o número de acidentes de trânsito e contribuir para que os jovens entrem no mercado de trabalho”, comentou.

CNH jovem
Para ter acesso ao CNH Jovem, os estudantes precisam ter idade entre 18 e 21 anos, ter cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública e ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014. Os estudantes interessados em participar e que preencham todos os requisitos do programa têm até o dia 31 deste mês para se inscrever.

O formulário de inscrições está disponível apenas na internet, no endereço www.detran.ma.gov.br/cnhjovem. A página contém todas as informações sobre o programa. O resultado será divulgado dia 12 de agosto, no mesmo portal.

A inscrição para o CNH Jovem também é gratuita. Este ano, o programa oferece 2 mil vagas, metade destinada aos estudantes com as melhores pontuações no Enem de 2014, e as outras mil vagas serão distribuídas por meio de sorteio, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal. Os exames, cursos e taxas para obtenção da CNH são todos custeados pelo programa, sem qualquer despesa para o estudante contemplado.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Promotoria aciona ex-prefeito de Governador Nunes Freire por não envio de prestações de contas à Câmara

Fonte: Site Ministério Público 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 21 de novembro, duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar contra o ex-prefeito de Governador Nunes Freire (a 446km de São Luís), Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, requerendo o encaminhamento, em 15 dias, à Câmara de Vereadores do município da cópia integral das prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012. Os documentos deveriam ter sido encaminhados, respectivamente, desde 15 de abril de 2012 e 2013.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire, Hagamenon Jesus de Azevedo, solicita, ainda, que o envio das contas à Câmara seja informado à população, pelo menos, por três vezes por dia, por meio de alto falantes e rádios locais. Outro pedido é a busca e apreensão das cópias das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

SEM COMPROVANTE

As ações do MPMA foram motivadas, respectivamente, por Representação do vereador Maurílio de Almeida Bueno e por comunicação da Presidente da Câmara de Vereadores, Francisca de Sousa Freires, relatando ambos o descumprimento do artigo 49 da Lei Complementar n.º 101/2000, de 4 de maio de 2000. Segundo o dispositivo, as contas devem ficar disponíveis durante todo o exercício financeiro na Câmara de Vereadores para consulta pelos cidadãos e instituições do município.

Questionado pelo representante do MPMA, o ex-prefeito afirmou ter apresentado as prestações de contas referentes aos exercícios de 2011 e 2012 ao Tribunal de Contas e à Câmara de Vereadores, porém não apresentou nenhum documento que comprovasse o envio integral das prestações de contas ao Legislativo Municipal.

Durante as apurações, a presidência da Câmara de Vereadores afirmou não ter havido o encaminhamento da documentação, apesar de o ex-prefeito ter assinado declaração afirmando ao TCE-MA que cópias das prestações de contas estariam disponíveis na Câmara para consulta.

"Esta omissão do ex-gestor municipal tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do município tenham acesso às contas públicas da Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire", descreve o promotor, na ação.

PEDIDOS

Na manifestação ministerial, além do encaminhamento imediato da prestação de contas à Câmara, o promotor de justiça requer que o ex-prefeito Indalécio Fonseca seja condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos e ao pagamento de multa que pode chegar a 100 vezes a remuneração recebida à época dos fatos.

Caso as ações sejam deferidas, o ex-gestor, ainda, pode ser condenado à suspensão de seus direitos políticos em prazo que varia entre três a cinco anos.

Outra solicitação é que a multa por descumprimento de qualquer um dos pedidos seja fixada em R$ 1 mil diários.

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