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sábado, 19 de novembro de 2016

Decisão condena ex-prefeito de Lago do Junco por irregularidades em convênio com a FUNASA


Eventuais irregularidades em convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) implicou na condenação do ex-Prefeito de Lago do Junco Haroldo Leda, em sentença proferida pela 1ª Vara de Lago da Pedra. Ele foi condenado a devolver ao erário o valor de R$ 249.287,23 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos). O ex-gestor teve, ainda os direitos políticos suspensos pelo período de 05 (cinco) anos e foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exercia o cargo de Prefeito de Lago do Junco. A decisão foi assinada pelo juiz Marcelo Santana. Lago do Junco é termo judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

De acordo com a sentença, o Ministério Público sustentou que o requerido, enquanto Prefeito do Município de Lago do Junco, no período de 1997 a 2000, não executou totalmente nem tampouco prestou contas dos recursos recebidos referentes ao Convênio nº 959/99, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, conforme documentos nos autos. Afirmou o MP, ainda, que em decorrência de tal situação, foi instaurada a Tomada de Constas Especial – TCE nº 25170.002.038/2004-80, tendo como base a impugnação de 84,87% dos recursos repassados pela FUNASA, através do Convênio 959/99, no valor de R$ 25.461,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais) à época.

Segundo narrou o requerente, com a Tomada de Contas Especial, o Município de Lago do Junco foi obrigado a restituir à FUNASA o valor acima citado, que, atualizado à época da impetração desta ação perfazia um total de R$ 88.371,77 (oitenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Também, diante dos fatos, o nome do Município foi inscrito no CADIN, estando, dessa forma, impedido de receber recursos voluntários da União.

“Alegou, por fim, que nem mesmo os documentos ou informações acerca dos recursos oriundos do convênio 959/99 o ex-prefeito, ora requerido, deixou na Prefeitura, impedindo o município de tomar qualquer medida para sanar a falha, bem como de instruir a presente ação com documentos relativos à aplicação dos recursos”, narra a sentença. O requerido alegou que não houve improbidade administrativa e que todas as exigências da FUNASA foram cumpridas, inclusive com parecer favorável do servidor do órgão para a aplicação do valor restante do convênio, de forma que a mudança de seu objeto foi feita com o aval do referido órgão. Ele afirmou, também, que o dinheiro que foi aplicado em situação diversa da prevista do convênio só aconteceu após o cumprimento deste, de forma que não houve desvio de verba pública, mencionando que não houve prejuízo ao erário, mas apenas meras irregularidades formais.

“De acordo com a inicial, o requerido, na época dos fatos, exercia o cargo de Prefeito do Município de Lago do Junco e não prestou contas oportunamente, nem tampouco executou totalmente o objeto pactuado no convênio de nº 959/99, firmado junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Entretanto, após uma análise minuciosa dos autos, compreendo que houve a prestação de contas, mesmo que eivada de vícios, conforme ofício de fl. 57 que, em seu conteúdo, denota a existência de parecer acerca das contas prestadas”, relatou o juiz ao decidir.

O magistrado observou que, quando de sua resposta à notificação, o ex-Prefeito afirmou que quanto aos recursos oriundos do convênio, foram implantadas 50 (cinquenta) fossas sépticas, pois só havia cinquenta casas na comunidade, razão pela qual restou um valor residual, e que, atendendo a um apelo da população, implantou, com este valor, uma rede de abastecimento d’água – mas tudo com o aval da FUNASA. “Quanto a esse ponto, acrescento que o que houve foi uma alteração unilateral do plano de trabalho, sem que houvesse autorização da FUNASA para tanto, já que o requerido apenas afirmou que obteve o aval do órgão para implantar o dinheiro restante na construção de uma rede de abastecimento de água, mas nunca trouxe aos autos provas dessa autorização. É tão clara essa atuação unilateral que o próprio Ministério da Saúde requereu a devolução dos 84,87% (oitenta e quatro vírgula sete por cento) à FUNASA, a título de ressarcimento”, explanou.

Segue o juiz na sentença: “Não há dúvida de que o réu infringiu as normas que o obrigavam, na qualidade de administrador da coisa pública, a prestar contas adequadamente de numerários repassados pelo Governo Federal para ser investido em benefício da comunidade local, inclusive causando embaraços ao Município quando da realização de novos convênios. Sublinho que quanto à alegação do requerido de ter se utilizado do saldo residual para implantar uma rede de abastecimento de água, mais uma vez afirmo que tal alegação não deve prosperar em benefício deste, para eximi-lo de sua responsabilidade legal”.

E explica: “Primeiro porque, mesmo tendo tido oportunidade, não comprovou a aplicação dos 84,87% (oitenta e quatro vírgula oitenta e sete por cento) oriundos do convênio, na construção de uma rede de abastecimento de água, valores estes, inclusive, reclamados pela FUNASA. Segundo, porque a aplicação irregular de verba pública é considerada abuso de poder, em uma de suas modalidades previstas, qual seja, desvio de finalidade”.

Por fim, decidiu: “Ademais, considerando a extensão do dano causado à coletividade, o benefício que deixou de ser efetivado em favor da sociedade (construção de fossas sépticas um dos itens mais básicos no setor de saúde coletiva) em razão do auto do requerido, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992”. Em seguida aplicou, além das penalidades já citadas, a pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. O ressarcimento ao erário e a multa civil deverá ser revertida em favor do respectivo Município, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.


terça-feira, 7 de junho de 2016

Governo intensifica mutirões de combate ao glaucoma no interior do Estado


Durante o mês de junho, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), intensificará as ações de combate ao glaucoma com mutirões no interior do estado. Com a promoção de consultas e exames, o objetivo da atividade é realizar o diagnóstico precoce e encaminhar o paciente para o tratamento adequado. Nesta ação, serão contemplados 40 municípios de cinco Unidades Regionais de Saúde (URS).

Entre os dias 3 e 5, as atividades foram realizadas na regional de Pedreiras. Na região, que inclui os municípios de Lago do Junco, Lago da Pedra, Esperantinópolis, Poção de Pedras e Lima Campos, foram atendidas 481 pessoas, das quais 39% foram diagnosticadas com glaucoma. De 10 a 12, a ação acontece nos municípios da URS de São João dos Patos e, entre os dias 17 e 19, em cidades da URS de Viana. De 24 a 26, os mutirões ocorrerão nas regionais de Codó e Santa Inês.

O secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula, destaca que ações como essas são fundamentais para evitar a cegueira irreversível. “O nosso compromisso é promover ações de prevenção e diagnóstico precoce, a fim de evitar que a doença avance e prejudique a vida das pessoas. Por esse motivo, investimos em atividades frequentes de combate ao glaucoma como os mutirões”, afirmou.

Para atendimento, os pacientes devem levar cópia da identidade e do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela manhã, os atendimentos são realizados das 8h às 12h, e, no período da tarde, das 14h às 18h. A programação completa com os dias e horários dos mutirões em cada município está disponível em www.ma.gov.br.

Durante os mutirões, que acontecem por meio de contrato de prestação de serviço com o Hospital da Visão, os pacientes realizam exames como tonometria, que mede a pressão ocular; campimetria, que avalia possíveis falhas no campo da visão central e periférica, e fundoscopia, que examina as artérias, veias e nervos da retina. O tratamento dos pacientes diagnosticados com glaucoma é totalmente gratuito. Os colírios são distribuídos pelas redes municipais e estaduais de saúde, por meio do SUS.

Mais de 22 mil consultas foram realizadas em 2015 e, até maio de 2016, mais de 11 mil. As ações do programa de combate ao glaucoma permitem ainda que outras doenças sejam identificadas. Dados do programa indicam que 30% dos pacientes que realizaram os exames foram diagnosticados com catarata, 20% com glaucoma e 15% com pterígio.


segunda-feira, 27 de julho de 2015

Governo e municípios criam pontos de apoio para inscrição no ‘CNH Jovem’ que encerra na sexta (31)


Há menos de uma semana para o encerramento das inscrições no ‘CNH Jovem’, 18 mil jovens de 208 municípios maranhenses se inscreveram no programa que possibilitará que pessoas, de 18 a 21 anos, que tenham cursado o Ensino Médio em escola pública, tirem a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. As inscrições para quem deseja aderir ao programa encerram na próxima sexta-feira (31).

O grande número de jovens inscritos no programa estadual, que tem coordenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) em parceria com a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv), tem sido impulsionado pela mobilização e incentivo da Seejuv para que os municípios criem condições aos candidatos para que estes realizem suas inscrições, oferecendo acesso gratuito a internet e informações acerca do processo.

Nos municípios de Bacabeira, Viana, Vargem Grande, Bacabal, Itapecuru-Mirim, Lago do Junco, Matinha, Timon, São Mateus, Governador Nunes Freire e São Luís, os jovens que não tem acesso à internet ou têm dúvidas sobre o processo do ‘CNH Jovem’, contam com pontos de apoio para facilitar sua inscrição no programa estadual.

O programa ‘CNH Jovem’ integra um conjunto de ações desenvolvidas pelo governo Flávio Dino para fortalecer o protagonismo juvenil. Com a possibilidade de emitir a carteira de motoristas sem custos, o jovem adquire mais uma qualificação para competição no mercado de trabalho e recebe formação que possibilitará mais segurança e menor risco de acidentes de trânsito.

A secretária de Estado de Juventude, Tatiana Pereira, falou do envolvimento dos municípios na execução das ações direcionadas aos jovens e parabenizou os gestores municipais por terem aderido ao incentivo da Seejuv e criado condições para que os jovens façam sua inscrição no ‘CNH Jovem’.

“A participação dos municípios no desenvolvimento das ações do governo para os jovens reforça a proposta de municipalização das políticas públicas de juventude no estado. Antes das inscrições serem abertas, conversamos com os gestores municipais de juventude e sugerimos que eles criassem pontos de apoio para jovens que não tem acesso à internet. O resultado foi um número altíssimo de inscrições com a possibilidade do aumento de vagas a partir do ano que vem”, destacou a secretária.

Pontos de apoio
No município de Timon, o ponto de apoio foi instalado logo após o início das inscrições, no dia 1º de julho, e funciona na sede da Coordenadoria Municipal de Juventude de Timon (Comuj), localizada na Rua Saturnino Belo, 14, Centro da cidade, próximo à Prefeitura. Técnicos da Comuj e coordenadores da Estação Juventude estão acompanhado cada candidato. “Facilitar o acesso aos serviços oferecidos aos jovens é um dos objetivos da Comuj, e nós estamos seguindo essa meta, disponibilizando acesso gratuito à internet para esses jovens realizarem suas inscrições neste importante programa do Governo do Estado”, disse Rafael Gomes, coordenador da entidade.

“Achei ótima a iniciativa, porque nem sempre a pessoa tem o suporte ou a orientação certa na hora de se inscrever e acaba perdendo uma chance dessas”, ressalta a jovem timonense, Damares Silva, de 19 anos, que se inscreveu no programa.

Em São Luís, foram disponibilizados três pontos de apoio para inscrição: na sede da Coordenação Municipal de Juventude (Comjuv), no Parque Bom Menino; e dois na Superintendência de Atendimento ao Estudante, no bairro Monte Castelo. A Comjuv tem parceria do Movimento Estudantil Independente (MEI) para a inscrição do público.

Na cidade de Vargem Grande, com uma média de 30 jovens por dia, mais de 450 pessoas já foram até a Coordenação da Juventude, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde, desde o dia 6 de julho, está funcionando o ponto de apoio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Funcionando há 15 dias, o ponto de apoio de Bacabeira foi montado na Coordenadoria de Juventude, na sede da Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com o coordenador, Jayres Sousa, mesmo aqueles jovens que tem acesso a internet em casa, dirigem-se ao ponto de apoio em busca de informações mais detalhadas sobre o processo. Jayres define o programa estadual como um grande avanço no campo das políticas públicas para a juventude do estado.

“Por muitos anos não se ouvia falar em políticas públicas para a juventude no Maranhão, e agora temos um Governo com a cara da juventude. O CNH Jovem é a prova desse avanço nas políticas públicas para os jovens maranhenses. Ele é, sem dúvida, uma grande vitória, principalmente para os jovens que não têm condições financeiras de arcar com os custos para tirar sua carteira de habilitação. Esse programa vai reduzir o número de acidentes de trânsito e contribuir para que os jovens entrem no mercado de trabalho”, comentou.

CNH jovem
Para ter acesso ao CNH Jovem, os estudantes precisam ter idade entre 18 e 21 anos, ter cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública e ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014. Os estudantes interessados em participar e que preencham todos os requisitos do programa têm até o dia 31 deste mês para se inscrever.

O formulário de inscrições está disponível apenas na internet, no endereço www.detran.ma.gov.br/cnhjovem. A página contém todas as informações sobre o programa. O resultado será divulgado dia 12 de agosto, no mesmo portal.

A inscrição para o CNH Jovem também é gratuita. Este ano, o programa oferece 2 mil vagas, metade destinada aos estudantes com as melhores pontuações no Enem de 2014, e as outras mil vagas serão distribuídas por meio de sorteio, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal. Os exames, cursos e taxas para obtenção da CNH são todos custeados pelo programa, sem qualquer despesa para o estudante contemplado.
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