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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Decisão Judicial determina que Banco do Brasil não desative agências no Maranhão

Uma decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina que o Banco do Brasil permaneça com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se de reduzi-las a postos de atendimento. De acordo com a decisão, deverá o banco apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central. A ação tem como autor o Instituo de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON.

De acordo com o autor, recentemente os consumidores brasileiros, especificamente os maranhenses, foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil, por decisão unilateral, fechará 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o país, sendo 13 no Maranhão.

Destas agências, 5 (cinco) serão fechadas, a saber, em Açailândia (Parque das Nações), em Imperatriz (Praça da Cultura) e São Luís (Praça Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil) - e 8 (oito) serão reduzidas a postos de atendimento nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho D’água das Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av. Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e Av. dos Franceses – Alemanha). Para o PROCON esse ato é visto como “um retrocesso para as relações de consumo do Estado”.

Considera o autor que essa prática é abusiva, na medida em que altera unilateralmente a qualidade do contrato firmado entre a instituição financeira e os consumidores. Refere que, em alguns casos, os consumidores correntistas terão que se deslocar para outros municípios a fim de utilizarem os serviços do banco. Afirma que a instalação de postos de atendimento em alguns locais em que serão fechadas agências não supre a falta de prestação de alguns serviços, dentre os quais, a realização de operações ou prestação de serviços financeiros, reiterando que somente neste ano já aplicou mais de 3 milhões de reais em multas ao Banco do Brasil em decorrência de autuações por violações a direitos dos consumidores.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado observa que “o princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor de serviços o dever de informação e de transparência”. “Desse modo, ainda que se admita a possibilidade de que o réu efetive o fechamento das agências sem prejuízo aos consumidores, deve fornecer amplamente informações a esse respeito e indicar como absorverá a demanda produzida pela falta de outros canais de atendimento”, ressalta Douglas Martins.

Para ele, a situação narrada pelo PROCON configura, ainda, descumprimento da oferta pelo Banco do Brasil. “Com efeito, é fato público e notório que o Banco do Brasil é uma das maiores instituições financeiras do país. A abrangência territorial dos seus serviços é, em grande medida, um dos maiores atrativos para seus clientes. A facilidade no acesso é algo que atrai bastante os consumidores. E isso integra a oferta. O fechamento de agências, sem motivo aparente, configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor”.

E segue: “Os consumidores que contratam com o Banco do Brasil têm a justa expectativa de que as condições previstas no momento da contratação se manterão durante toda sua execução. A surpresa gerada com a notícia de fechamento de agências certamente configura alteração da qualidade do contrato, descumprimento da oferta e violação da boa-fé objetiva e ao princípio da confiança”.

Para o magistrado, no caso em destaque, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, trazendo o réu aos autos elementos que infirmem as alegações autorais, poderá ser determinado o retorno ao estado anterior. A Justiça entende que o encerramento das atividades de agências bancárias tem custo para o banco e também para os consumidores.

“Assim, visto que as agências ainda estão em pleno funcionamento, o razoável neste momento é que assim permaneçam até o julgamento da Ação. Afinal, acaso a ação venha a ser julgada procedente, o réu teria que arcar com os prejuízos do encerramento e posterior ativação de cada uma delas. Isso tudo, sem repetir que maior ainda é o dano aos consumidores. Desta feita, em Juízo de cognição sumária, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência”, diz a decisão.

Por fim, decidiu por deferir o pedido de tutela de urgência e determinar, além do que já foi colocado acima: Que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; Que informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; Que apresente o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e número de clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Maranhão; Que a requerida apresente, no Estado do Maranhão, a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados/demitidos/aposentados.

A Justiça designou audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017, às 10 h, oportunidade em que as partes deverão comparecer representadas por preposto/procurador com poderes para chegar a um acordo.


segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Determinada construção de aterro sanitário em Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu três sentenças condenando os municípios de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale à implementação e execução de projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos, consistente na construção e efetivo funcionamento de aterro sanitário, observando-se o devido licenciamento ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da notificação desta sentença. Esses três municípios compõem a Comarca de Pedreiras.

Destaca a decisão que o aterro sanitário poderá ser construído e administrado em regime de consórcio com os municípios integrantes desta Comarca e outros municípios interessados. “Por oportuno, arbitro multa diária, em caso de descumprimento da tutela provisória de evidência ou do dispositivo desta sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada aos municípios, revertendo os valores resultantes do inadimplemento para conta judicial, à disposição deste Juízo, para serem liberados para o Poder Executivo somente para a destinação específica relacionada ao cumprimento do disposto nesta sentença.

Na ação, o Ministério Público alega, em suma, que a Lei n. 12.305 que estabelece a Política Regional de Resíduos Sólidos, colocando dentre outros objetivos a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalista adequada de rejeitos”, determinou que todos os entes federados estabeleçam seus Planos de Resíduos Sólidos e desativem os lixões, e que os municípios possuíam prazo de 02 (dois) anos a contar de publicação da referida Lei, prazo este que se esgotou em 3 de agosto de 2012, enquanto que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até 3 de agosto de 2014, sendo que nenhum dos três municípios elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo prescrito na Lei.

“Sustenta que em 2007 o MPE e o Município de Trizidela do Vale assinaram um TAC, pelo qual o município se obrigara a desativar o lixão até 31.12.2008, no entanto não cumpriu com as condições pactuadas no acordo, não adotando qualquer providência para solucionar a problemática dos resíduos sólidos, ou seja, o chefe do executivo não elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nem desativou o lixão do local”, destaca o Judiciário. Em 2009 o TAC foi aditivado, somente em relação aos municípios de Pedreiras e Lima Campos, vez que Trizidela do Vale recusou-se a assinar o termo aditivo.

Em observação à situação dos três municípios, ressaltam as decisões: “Salienta o MP que, seja através de fotografias, seja através de pareceres técnicos, o lixão, mesmo não estando situado em área de preservação permanente, o mesmo não tem tratamento adequado (lagoas de decantação do Chorume), não possui licenciamento ambiental, mesmo sendo uma atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e, por fim, em degradação social, com presença de pessoas em atividade de coleta do lixo lá depositado, deixando-as em risco de contaminação”.

A decisão sobre Lima Campos determina a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no bairro Aeroporto (ao sul da MA 022, em cima de um morro), Município de Lima Campos. Em Pedreiras, a ordem é para a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no Morro da Balança, Município de Pedreiras. Já em Trizidela do Vale, a determinação é a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado depois da Fazenda FM e próximo à Cerâmica Maratá, no Município de Trizidela do Vale.

Arquivos Publicados: Sentença Trizidela ( 21/10/2016 )SENTENÇA PEDREIRAS ( 21/10/2016)SENTENÇA LIMA CAMPOS ( 21/10/2016 )



sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Justiça determina que Banco do Brasil restabeleça agência em Lima Campos


O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão liminar na qual determina que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência física no âmbito do Município de Lima Campos (termo judiciário), inclusive, com a efetiva disponibilização dos serviços de saques nos caixas internos e nos caixas eletrônicos da agência, que se encontra com suas atividades parcialmente suspensas desde 15 de outubro de 2015, até posterior decisão judicial.

A ação civil coletiva, proposta pelo Município de Lima Campos, alega que na madrugada do dia 15 de outubro do ano passado a agência bancária do Banco do Brasil de Lima Campos foi parcialmente explodida por bandidos ao arrombar os caixas eletrônicos, razão pela qual ficou suspenso o atendimento bancário na cidade. Versa o pedido: “Aduz que passados quase um ano do acontecido, o Banco do Brasil permanece inerte no restabelecimento de seus serviços, prejudicando uma carteira de cerca de três mil clientes diretos, que mensalmente continuam a contribuir com sua taxa de manutenção de conta em favor da instituição financeira”.

O Município ressalta que a suspensão dos serviços bancários além de impactar diretamente os correntistas locais, prejudica a comunidade como um todo, pois atenta contra a economia do município em razão da dificuldade de circulação de dinheiro na cidade. O pedido explica que os correntistas locais que desejam obter atendimento bancário têm que viajar às cidades vizinhas, já que o Banco do Brasil não disponibilizou sequer algum posto de atendimento na cidade durante esse período, o que vem gerando despesas de locomoção e imensuráveis transtornos aos milhares de consumidores do banco vinculados à agência de Lima Campos.

E segue: “Por derradeiro, informa que diante do desrespeito aos consumidores locais, o município demandante oficiou ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do restabelecimento dos serviços bancários, recebendo como resposta a informação vaga de que o caso está sob análise”. Para o juiz, neste caso, o município de Lima Campos procurou a Justiça para defender o direito constitucional a uma regular prestação do serviço público essencial de atividade bancária aos habitantes daquele município. Segundo ele, trata-se de ação civil pública de interesse público imediato, cuja preservação interessa a toda a coletividade, restando comprovada a legitimidade ativa do município requerente para a propositura da presente ação.

O magistrado destacou na decisão que os serviços bancários são de natureza essencial e contínuo, assim definidos pelo Banco Central em sua Resolução nº 3.919/2010 art. 1º, § 1º, inc. II, e norteados pelo princípio da continuidade descrito no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e como tal não podem ser suspensos de maneira abusiva e ilegal como vem ocorrendo pelo requerido. “Ademais, trata-se de município carente do interior do Maranhão, Estado já castigado por tantas mazelas sociais, e obrigar seus moradores a buscarem os serviços do Requerido em outras cidades, por mais de 11 (onze) meses, é inadmissível do ponto de vista constitucional e consumerista” disse o juiz na decisão.

Por fim determinou que, a contar da data da ciência desta decisão, o Banco do Brasil promova no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência física em Lima Campos, inclusive, com a efetiva disponibilização dos serviços de saques nos caixas internos e nos caixas eletrônicos da agência, que se encontra com suas atividades parcialmente suspensas desde 15 de outubro de 2015.

Deverá o banco, ainda, abster-se de promover a suspensão repentina do funcionamento de sua agência física em Lima Campos, sem antes disponibilizar alternativas eficazes de atendimento presencial, consistente na locação de imóveis, com escopo de abrigar provisoriamente postos de atendimentos, inclusive com salas de autoatendimento, permitindo a continuidade do serviço público essencial, de forma adequada e eficiente. Em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado, total ou parcial, a multa diária a ser aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


terça-feira, 7 de junho de 2016

Governo intensifica mutirões de combate ao glaucoma no interior do Estado


Durante o mês de junho, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), intensificará as ações de combate ao glaucoma com mutirões no interior do estado. Com a promoção de consultas e exames, o objetivo da atividade é realizar o diagnóstico precoce e encaminhar o paciente para o tratamento adequado. Nesta ação, serão contemplados 40 municípios de cinco Unidades Regionais de Saúde (URS).

Entre os dias 3 e 5, as atividades foram realizadas na regional de Pedreiras. Na região, que inclui os municípios de Lago do Junco, Lago da Pedra, Esperantinópolis, Poção de Pedras e Lima Campos, foram atendidas 481 pessoas, das quais 39% foram diagnosticadas com glaucoma. De 10 a 12, a ação acontece nos municípios da URS de São João dos Patos e, entre os dias 17 e 19, em cidades da URS de Viana. De 24 a 26, os mutirões ocorrerão nas regionais de Codó e Santa Inês.

O secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula, destaca que ações como essas são fundamentais para evitar a cegueira irreversível. “O nosso compromisso é promover ações de prevenção e diagnóstico precoce, a fim de evitar que a doença avance e prejudique a vida das pessoas. Por esse motivo, investimos em atividades frequentes de combate ao glaucoma como os mutirões”, afirmou.

Para atendimento, os pacientes devem levar cópia da identidade e do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela manhã, os atendimentos são realizados das 8h às 12h, e, no período da tarde, das 14h às 18h. A programação completa com os dias e horários dos mutirões em cada município está disponível em www.ma.gov.br.

Durante os mutirões, que acontecem por meio de contrato de prestação de serviço com o Hospital da Visão, os pacientes realizam exames como tonometria, que mede a pressão ocular; campimetria, que avalia possíveis falhas no campo da visão central e periférica, e fundoscopia, que examina as artérias, veias e nervos da retina. O tratamento dos pacientes diagnosticados com glaucoma é totalmente gratuito. Os colírios são distribuídos pelas redes municipais e estaduais de saúde, por meio do SUS.

Mais de 22 mil consultas foram realizadas em 2015 e, até maio de 2016, mais de 11 mil. As ações do programa de combate ao glaucoma permitem ainda que outras doenças sejam identificadas. Dados do programa indicam que 30% dos pacientes que realizaram os exames foram diagnosticados com catarata, 20% com glaucoma e 15% com pterígio.


quinta-feira, 3 de março de 2016

Empresa anuncia novos investimentos na exploração de gás e projetos sociais para o Maranhão


O potencial produtivo de gás do Maranhão continua em expansão. A Parnaíba Gás Natural (PGN) anunciou, em solenidade na quarta-feira (2), no Hotel Luzeiros, a entrada em operação dos campos de Gavião Vermelho (GVV) e Gavião Branco (GVB), localizados na Bacia do Parnaíba. O início das operações dos dois novos campos eleva a capacidade de produção em 70%. O vice-governador Carlos Brandão participou do evento, representando o governador Flávio Dino, e recebeu da empresa a broca que representa o 1º gás extraído de GVV e GVB.

Os campos de Gavião Vermelho, localizado em Capinzal do Norte, e Gavião Branco, em Lima Campos, receberam investimentos de R$ 771 milhões e são fundamentais para que a Parnaíba Gás Natural eleve a capacidade de produção de 4,9 milhões de m³/dia para 8,4 milhões m³/dia até julho deste ano, o que representa um aumento de 70%.

Para o vice-governador Carlos Brandão, o gás é uma fonte de energia limpa e mais barata, e o potencial maranhense o transforma em grande instrumento de desenvolvimento do Estado. “Hoje estamos trabalhando para trazer vários investimentos, e a perspectiva de utilizar o gás nesse processo é grande. Então, o gás termina sendo um importante vetor de desenvolvimento do Estado. Cerca de 40% de todo gás produzido em terra no Brasil, é gerado aqui no Maranhão”, realçou Brandão.

O vice-presidente de Relações Institucionais e Comunicação da PGN, Henrique Rzezinski, destacou que, desde abril do ano passado, quando a empresa comemorou a primeira Declaração de Comercialidade, o negócio acumulou conquistas na exploração e produção de gás natural em bacias de nova fronteira.

“O cuidado em contratar trabalhadores das comunidades locais é apenas uma parte do nosso compromisso de estimular o desenvolvimento econômico e social na região em que atuamos”, ressaltou Rzezinski.

Ele explicou que, em 2015, a PGN oficializou apoio ao Programa ‘Escola Digna’, e está comprometida com o Programa de Investimento Social em parceria com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para auxiliar o Governo em ações efetivas de melhorias do sistema de abastecimento de água no município de Pedreiras, além de investir em cursos de qualificação profissional voltados para as comunidades rurais da área de influência da empresa.

“Mas, nada do que foi dito teria sido possível se a PGN não contasse com o suporte do Governo do Maranhão. Com um trabalho sério, transparente e pautado pela ética, o governo estadual do Maranhão exerceu um papel de destaque na construção de nossa história de sucesso, pelo qual somos gratos”, reiterou o vice-presidente.


terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Ex-prefeito de Lima Campos é acionado por fraude nos recursos destinados à saúde

Fonte: Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros, conhecido como Xarim. O documento, de setembro de 2014, é assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, da qual Lima Campos é Termo Judiciário, e pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI).

Consta na denúncia que o Município de Lima Campos celebrou convênios com o Ministério da Saúde (718233/2009), com o objetivo de adquirir equipamentos para o único hospital da cidade, no valor de R$ 678 mil. Já com o Ministério do Turismo foi firmado o convênio nº 780676/2012 para construir uma praça no povoado Bom Jesus e o convênio 780373/2012 previa a pavimentação nas ruas do bairro Santa Helena, totalizando R$ 402.244,890 mil.
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