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sábado, 10 de dezembro de 2016

Municípios podem se inscrever no programa ‘Mutirão Rua Digna’ até abril de 2017


O ‘Mutirão Rua Digna’ é uma das estratégias do Governo do Estado para estimular o comércio de bens e serviços, movimentar a economia e abrir oportunidades de trabalho. Estão habilitados municípios da região metropolitana de São Luís, incluindo a capital, e as 30 cidades contempladas no Plano ‘Mais IDH’. As inscrições podem ser feitas até dia 28 de abril de 2017.

A ação consiste na parceria entre gestão estadual e municípios, para obter mão obra a ser utilizada na recuperação de ruas dos bairros. O Termo de Colaboração será firmado com sindicatos, associações comunitárias, entidades religiosas de cunho social e cooperativas.

“Esse projeto vem somar nos esforços do governo estadual para estímulo da economia e a inserção de pessoas no mercado de trabalho, movimentando os negócios em regiões de grande demanda e integrando a gestão e sociedade”, avaliou a secretária interina de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), Maria Virgínia de Andrade.

Entre os serviços a serem realizados no projeto estão a pavimentação das ruas, reparo de imperfeições, colocação de bloquetes, terraplanagem e serviços complementares de infraestrutura com drenagem superficial (meio fio, sarjeta e calçada). Os recursos para as obras são garantidos pelo Governo e nesta primeira fase, mais de 100 instituições serão cadastradas.

Para se inscrever, os interessados devem consultar a página da Setres, no endereço www.trabalho.ma.gov.br e clicar no banner ‘Mutirão Rua Digna’ e terá acesso ao edital do projeto onde constam as informações necessárias. No edital o interessado também tem acesso aos modelos da ficha de inscrição, de requerimento, do plano de trabalho e planilhas de custos dos serviços e mão de obra. Para inscrição presencial a documentação deve ser entregue na sede da Setres, Rua do Sol, 191, Centro. Serão considerados para avaliação projetos com valor de até R$ 200 mil e o prazo de execução das obras e serviços pactuados será de 90 dias.

Os municípios que podem se inscrever no projeto são: São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Fernando Falcão, Marajá do Sena, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, São João do Caru, Santana do Maranhão, Arame, Belágua, Conceição do Lago-Açu, Primeira Cruz, Aldeias Altas, Pedro do Rosário, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, São João do Sóter, Centro Novo do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Santo Amaro do Maranhão, Brejo de Areia, Serrano do Maranhão, Amapá do Maranhão, Araioses, Governador Newton Bello, Cajari, Santa Filomena do Maranhão, Milagres do Maranhão, São Francisco do Maranhão e Afonso Cunha.

Habilitação


Documentos necessários – original, cópia autenticada e/ou via internet:
- Requerimento ao titular da Setres, assinado pelo responsável legal da instituição, constando endereço, telefone e email;
- Lista nominal do seu quadro diretor, com indicação do cargo/função exercida e cópias de seus documentos de identificação (RG e CPF);
- Plano de Trabalho;
- Identificação e cópias dos documentos pessoais e profissionais do responsável técnico pelo Plano de Trabalho;
- Comprovação de que é entidade sem fins lucrativos (lei de utilidade pública, municipal ou estadual) e cópias do Estatuto, da Ata de formação e posse da atual diretoria;
- Cartão de Inscrição do CNPJ, comprovando estar ativo no mínimo 12 meses;
- Certidões negativas de débitos e de inscrição em dívida ativa, referentes a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais e certidão negativa de débitos da Caema.


quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Ex-prefeito de São Francisco do Maranhão é condenado por atos de improbidade administrativa


Sentenças assinadas pelo juiz Clênio Lima Correa, titular da comarca de São Domingos do Maranhão, condenam Antonio de Castro Nogueira, ex-prefeito do município, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, multa civil no valor correspondente a 15 (quinze) vezes o valor da remuneração mensal prercebida à época dos fatos e ainda à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

As três sentenças condenatórias atendem a ações civis públicas por ato de improbidade administrativa (processos nºs 640-52.2012.8.10.0123, 660-43.2012.8.10.0123 e 652-66.2012.8.10.0123) movidas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito, em razão da ausência da prestação de contas, na gestão de Nogueira (2005 a 2008), correspondentes, respectivamente, aos convênios de nºs 083/2008 e 599/2006, ambos realizados com a Secretaria de Educação do Maranhão (SEDUC) e convênios nºs 241/2007, 255/2007, 165/2008 e 480/2008, esses últimos realizados com a Secretaria de Infraestrutura do Maranhão (SINFRA).

Corrupção administrativa - Nas fundamentações das sentenças, o juiz destaca que "a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social". E acrescenta: "A expressão designa, tecnicamente, a corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princíos da Carta Republicana".

Citando o art.70 da Constituição, o magistrado ressalta o dever imposto pela Lei a toda pessoa física ou jurídica que "utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública" de prestar contas dos mesmos. Clênio Correa observa ainda o disposto no art.11,VI, da Lei n 8.429/92, que estabelece que deixar de prestar contas no prazo e condições prescritos em lei constitui ato de improbidade administrativa.

Dolo - Para o juiz, restou demonstrado o dolo do ex-gestor "ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio dos convênios", violando o dever funcional que lhe competia.

E conclui: "A ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa a condenação daquele que a pratica".


segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Decisão judicial afasta prefeito de São Francisco do Maranhão


Uma decisão judicial assinada na quinta-feira (10) pela juíza Flávia Pereira Barçante determinou o afastamento, até o final do mandato, do prefeito de São Francisco do Maranhão Valdivino Alves Nepomuceno. O motivo do afastamento é o atraso no pagamento de salários de servidores públicos municipais, que estão sem receber os meses de agosto, setembro e outubro. A ação destaca que os municípios recebem regularmente cotas da União e do Estado, dentre outras receitas.

Ressalta ainda o pedido do Ministério Público que parte destes recursos está vinculada, por lei, ao atendimento de despesas com o pagamento de pessoal, restando evidenciado que o atraso no pagamento de salário dos servidores do Município de São Francisco do Maranhão decore somente da vontade do requerido. Para a juíza, o caso em questão implica em ato de improbidade administrativa.

“Não bastassem os documentos juntados à inicial, corroborando as alegações do autor, é forçoso reconhecer, como juíza titular da comarca, que é fato público e notório a conduta reiterada do requerido em atrasar ou deixar de pagar os salários do funcionalismo público de São Francisco do Maranhão ao longo de seu mandato. Fato esse que tem causado frequentes ajuizamentos de ações objetivando o bloqueio de recursos oriundos do Fundo de Participação do Município, educação e saúde, como garantia de pagamento dos salários”, ressalta Flávia Barçante na decisão.

Ela explicou que, antes do ajuizamento da ação em questão, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão ajuizou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, querendo bloqueio a fim de garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores. Para a juíza, não se justifica o argumento do requerido, através de ofício, de que teria dificuldade para pagamento de salários, fornecedores e aplicação em desenvolvimento do Município, por causa dos constantes declínios. “Nesse sentido, poderia o gestor municipal, se fosse o caso, adotar as medidas com o objetivo de adequar suas despesas com pessoal às receitas oriundas dos repasses constitucionais”, observa ela na decisão.

Para a Justiça, pagar outras despesas em detrimento dos salários de servidores – verba alimentar – ou dar fim diverso aos recursos públicos destinados a tal finalidade é ato de decisão do administrador público que visivelmente viola princípios regentes da atividade administrativa, tais como o da legalidade e dos deveres da lealdade institucional e eficiência. “As provas apresentada atestam a malversação do dinheiro público”, entendeu a magistrada.

Além de determinar o afastamento de Valdivino Nepomuceno, a decisão determinou o bloqueio de bens do requerido. A decisão ressalta que deverá assumir, até o final do mandato (31 de dezembro de 2016) o vice-prefeito, após sessão solene extraordinária na Câmara de Vereadores de São Francisco do Maranhão.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Governo entrega melhorias e kits esportivos em escolas do leste maranhense


Estudantes, professores, gestores e técnicos das escolas da rede estadual de ensino localizadas em Matões, Parnarama e São Francisco do Maranhão receberam com alegria, nesta segunda-feira (18), as melhorias na infraestrutura e os kits esportivos para fortalecer a prática do esporte e da Educação Física, entregues pelo Governo do Maranhão nesses municípios.

Ao fazer a entrega dos materiais e das obras à comunidade escolar, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destacou o compromisso do governo Flávio Dino com a educação. “Gradativamente estamos melhorando a rede física escolar, levando ações a centenas de prédios que sequer receberam uma pintura durante décadas. Isso implicará diretamente na qualidade do ensino, da aprendizagem e na educação das futuras gerações de maranhenses”, enfatizou.

“Em dez anos de gestão, é o primeiro secretário de governo que vem conhecer o chão da escola, ouvir a comunidade para trazer as melhorias que já começaram a acontecer”, ressaltou Marluce da Silva Lima, gestora do CE Mestre Tibério, no município de Parnarama.

Acompanharam o secretário Felipe Camarão, o deputado federal, Rubens Pereira Júnior, e o deputado estadual, Rafael Leitoa. “A presença do gestor da educação estadual entregando ações concretas nas escolas simboliza o compromisso do governo em elevar os índices educacionais. Estudei nas duas escolas em Matões e sei o que essas melhorias representam para a comunidade escolar, que enfrentou durante anos dificuldades, e hoje vê seus pleitos sendo atendidos”, destacou Rubens Júnior.

“Nossa escola melhorou muito em relação ao que estava antes. Agradeço muito por tudo. Ainda temos demandas, mas temos esperança de que em breve virá mais”, realçou a estudante Zilda Helen, do 1º ano do Ensino Médio do CE Eugênio Barros, em Matões.

No CE João Paulo I, ainda em Matões, os estudantes das equipes feminina e masculina de futsal também agradeceram pelos kits esportivos, melhorias na quadra e limpeza das paredes. “Muito obrigada pelos materiais e os serviços feitos. Nossa escola agradece”, expressou Suzana da Silva, escolhida para falar representando colegas do futsal.

“O leste maranhense conta hoje com um governo que se preocupa com a educação. Nossas escolas estão recebendo muitas ações e isso vai elevar a autoestima dos alunos e professores, que se sentem valorizados e motivados a aprender”, apontou o deputado estadual, Rafael Leitoa.

Em Parnarama, estudantes do CE Mestre Tibério e CE Cônego Jesus de Moura Soares, receberam kits esportivos. As duas escolas receberam serviços de pintura, limpeza e, no caso da CE Cônego, o forro nas salas.

Já em São Francisco do Maranhão, a escola CE Estado de São Paulo foi beneficiada com novas portas, janelas, kits para professor, além de pintura. “Por muitos anos ficamos esquecidos e agora temos um governo que olha para nós”, revelou Luiz Eduardo do 3º do Ensino Médio.
Secretário Felipe Camarão, o deputado federal, Rubens Pereira Júnior, e o deputado estadual, Rafael Leitoa vistoriam serviços no CE Cônego Jesus de Moura Soares. Foto: Divulgação

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

MPMA aciona ex-prefeitos de São Francisco do Maranhão por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Maranhão ingressou, na última terça-feira, 2, com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Maurício Cardoso e Silva e Francisco Ademar dos Santos, ex-prefeitos do município. A ação foi motivada por contratações irregulares de servidores públicos para diversas funções na administração municipal.

Entre janeiro e julho de 2010, Maurício Cardoso e Silva contratou vários servidores municipais sem aprovação prévia em concurso público. Ao assumir a gestão municipal, em agosto de 2010, Francisco Ademar dos Santos não só manteve as contratações ilegais como também realizou outras contratações irregulares durante a sua gestão, até dezembro de 2012.

Tal situação já trouxe danos ao erário de São Francisco do Maranhão, visto que vários dos servidores contratados irregularmente procuraram a Justiça do Trabalho, que condenou o Município ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo período trabalhado por eles.

"Não se pode deixar de reputar a contratação ilegal de servidores públicos como ato de improbidade administrativas, na medida em que dela decorre, de forma inegável, promoção pessoal do prefeito, desvio de finalidade e frustração de concurso público", observa o promotor de justiça Carlos Pinto de Almeida Júnior.

Ainda de acordo com o promotor, "o desvio de finalidade, a promoção pessoal, a quebra de isonomia e a frustração de concurso público maculam os princípios da administração pública e, por via reflexa, o dever geral de probidade imposto a todos os agente públicos".

Na ação, o Ministério Público requer, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos ex-gestores. Ao final do processo, pede-se a condenação de Maurício Cardoso e Silva e Francisco Ademar dos Santos por improbidade administrativa. As penas previstas são a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e a proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público por cinco anos.

Também estão previstos o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos pelo Município no pagamento do FGTS dos servidores contratados irregularmente e o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário municipal.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Além da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de São Francisco do Maranhão também ingressou na Justiça com Denúncia contra os ex-prefeitos por crimes de responsabilidade.

A pena prevista pelo Decreto-Lei 201/67 para este tipo de crime é de detenção de três meses a três anos. Maurício Cardoso e Silva foi denunciado 24 vezes enquanto Francisco Ademar dos Santos teria cometido o mesmo crime 28 vezes.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

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