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sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Judiciário em Pedreiras condena Mercedez-Benz do Brasil por falha em caminhão


A 1ª Vara de Pedreiras proferiu uma sentença na qual condena a Mercedes-Benz do Brasil ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais e mais R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) por danos materiais, referente à restituição do valor pago pelo autor na aquisição do veículo objeto dos autos, com juros legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da data da aquisição do produto, em junho de 2011. A sentença foi assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da unidade judicial. O autor também requereu a condenação da Rodobens Caminhões Cirasa, pedido esse negado pela Justiça.

A ação tem como autora a Distribuidora Assaiante, que tem sede em Trizidela do Vale, termo judiciário de Pedreiras. A parte autora informa no processo que adquiriu o veículo tipo caminhão Mercedes-Bens e que no trajeto São Paulo a Pedreiras o caminhão estourou um pneu, sem qualquer motivo aparente, sendo substituído por um novo pela parte requerida. Afirma, também que após mais alguns dias de uso, exatamente em agosto de 2011, o veículo apresentou nova pane consistente na quebra da barra de direção, sendo novamente a peça substituída pela requerida.

Um mês depois, na segunda quinzena de setembro de 2011,quando o caminhão já havia rodado aproximadamente 14 mil quilômetros e o autor já se preparava para realizar a primeira revisão de 15.000 km, o veículo começou a apresentar barulhos no motor, que começou a perder força. Por conta disso, o requerente encaminhou o veículo para a oficina autorizada na cidade de Araguaína, no Tocantins, a Rodobens Caminhões Cirasa S/A, para identificação e reparo dos problemas, uma vez que o seu caminhão encontrava-se dentro do prazo de garantia de 01 ano.

“Alega que para sua desagradável surpresa, a oficina emitiu um orçamento de reparo do motor, que teria sido diagnosticado como batido, no valor de R$ 14.675,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), ao argumento de que os serviços não estavam acobertados pela garantia de fábrica, e o pagamento deveria ser na forma particular, sob pena de pagar as diárias da estadia no pátio da empresa”, relata a sentença. Os mecânicos da autorizada disseram que o motor bateu por mau uso do veículo. A requerente afirmou que não se tratou de mau uso, e sim, que o veículo apresentou problemas desde a primeira viagem, e sempre foi levado às oficinas autorizadas, sem que fosse identificada a falha existente no motor.

Sustenta a parte autora que para tentar solucionar o impasse, solicitou a realização de testes com o combustível utilizado, cujos laudos foram acostados à inicial e atestam a boa qualidade do óleo diesel utilizado. A Assaiante Distribuidora afirma que entrou em contato com a central de atendimento da Mercedes-Benz, conforme protocolos 10680996 e 10694335, porém foi informado que os serviços não seriam cobertos pela garantia, e que o pagamento deveria ser feito pelo dono do veículo.

A requerida apresentou contestação, instruída com documentos, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de relação de consumo, inexistência de ato ilícito diante da regularidade de sua conduta, e que a insatisfação do autor seria com a relação mantida com a concessionária em que os serviços foram executados, descabimento do pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação da contratação dos fretes alegados pelo autor, o pagamento do financiamento não pode ser considerado dano material, e o não cabimento do pedido de indenização por diárias, pois o art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007 se aplica na relação entre transportador rodoviário de cargas e o contratante dos serviços, o que é alheio ao processo.

Ressaltou, ainda, o descabimento de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento, não havendo lesão a bem jurídico pertencente ao autor. Em caso de eventual condenação, alega que devem ser observados critérios de proporcionalidade, e que o pedido de indenização formulado no montante absurdo de R$ 1.123.459,60 (um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), é incompatível com o próprio faturamento anual da empresa autora.

“O autor alega que mesmo após feita a substituição, o motor já apresentou outros problemas na correia, o compressor teve que ser substituído, já abriram novamente os bicos, o cabeçote, as válvulas do pedal do freio também apresentaram problema, fazendo com que o veículo ficassem sem freio, e em maio de 2012 a correia arrebentou novamente e mais uma vez o veículo foi guinchado até a concessionária. Disse, ainda, que o veículo completaria um ano em junho de 2012 e rodou apenas 47 mil quilômetros, quando o certo para um veículo deste porte seria em média 15 mil km por mês. Demonstrou desinteresse em continuar com o caminhão”.

Destaca ao fundamentar a decisão: “A conduta que enseja reparação está sobejamente demonstrada nos autos, concernente na excessiva demora na realização dos reparos, além da reiteração de sucessivos problemas técnicos em componentes do funcionamento do veículo, levando o autor a apresentar o veículo para sucessivos e reiterados reparos na assistência técnica quanto aos mesmos defeitos apresentados pelo veículo. Nesses moldes, nos domínios do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do referido Código”.

Além das indenizações já citadas, a Justiça determinou, para evitar enriquecimento ilícito, que o autor entregue à primeira requerida, no prazo de 10 (dez) dias, após o adimplemento das condenações acima, o veículo objeto dos autos, com toda a documentação pertinente, ficando a cargo das requeridas a transferência do bem para seu próprio nome, arcando com as custas respectivas (licenciamento e taxas administrativas perante o DETRAN). Caso o veículo já tenha sido vendido a terceiros, deverá o valor da venda ser deduzido do valor da indenização do item anterior. Juiz julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de lucros cessantes e de pagamento da prestação do financiamento do período em que o veículo permaneceu parado para conserto.


segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Determinada construção de aterro sanitário em Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu três sentenças condenando os municípios de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale à implementação e execução de projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos, consistente na construção e efetivo funcionamento de aterro sanitário, observando-se o devido licenciamento ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da notificação desta sentença. Esses três municípios compõem a Comarca de Pedreiras.

Destaca a decisão que o aterro sanitário poderá ser construído e administrado em regime de consórcio com os municípios integrantes desta Comarca e outros municípios interessados. “Por oportuno, arbitro multa diária, em caso de descumprimento da tutela provisória de evidência ou do dispositivo desta sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada aos municípios, revertendo os valores resultantes do inadimplemento para conta judicial, à disposição deste Juízo, para serem liberados para o Poder Executivo somente para a destinação específica relacionada ao cumprimento do disposto nesta sentença.

Na ação, o Ministério Público alega, em suma, que a Lei n. 12.305 que estabelece a Política Regional de Resíduos Sólidos, colocando dentre outros objetivos a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalista adequada de rejeitos”, determinou que todos os entes federados estabeleçam seus Planos de Resíduos Sólidos e desativem os lixões, e que os municípios possuíam prazo de 02 (dois) anos a contar de publicação da referida Lei, prazo este que se esgotou em 3 de agosto de 2012, enquanto que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até 3 de agosto de 2014, sendo que nenhum dos três municípios elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo prescrito na Lei.

“Sustenta que em 2007 o MPE e o Município de Trizidela do Vale assinaram um TAC, pelo qual o município se obrigara a desativar o lixão até 31.12.2008, no entanto não cumpriu com as condições pactuadas no acordo, não adotando qualquer providência para solucionar a problemática dos resíduos sólidos, ou seja, o chefe do executivo não elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nem desativou o lixão do local”, destaca o Judiciário. Em 2009 o TAC foi aditivado, somente em relação aos municípios de Pedreiras e Lima Campos, vez que Trizidela do Vale recusou-se a assinar o termo aditivo.

Em observação à situação dos três municípios, ressaltam as decisões: “Salienta o MP que, seja através de fotografias, seja através de pareceres técnicos, o lixão, mesmo não estando situado em área de preservação permanente, o mesmo não tem tratamento adequado (lagoas de decantação do Chorume), não possui licenciamento ambiental, mesmo sendo uma atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e, por fim, em degradação social, com presença de pessoas em atividade de coleta do lixo lá depositado, deixando-as em risco de contaminação”.

A decisão sobre Lima Campos determina a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no bairro Aeroporto (ao sul da MA 022, em cima de um morro), Município de Lima Campos. Em Pedreiras, a ordem é para a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no Morro da Balança, Município de Pedreiras. Já em Trizidela do Vale, a determinação é a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado depois da Fazenda FM e próximo à Cerâmica Maratá, no Município de Trizidela do Vale.

Arquivos Publicados: Sentença Trizidela ( 21/10/2016 )SENTENÇA PEDREIRAS ( 21/10/2016)SENTENÇA LIMA CAMPOS ( 21/10/2016 )



segunda-feira, 27 de julho de 2015

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por improbidade administrativa


Jânio de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale, foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acataram recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reformaram sentença da comarca de Pedreiras.

Com a decisão, Jânio de Sousa Freitas pagará multa civil de cinco vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeito e terá suspensos os direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ficando proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período. A decisão prevê ainda a perda da função pública, caso ainda detenha.

A ação civil pública por improbidade original foi proposta pelo Ministério Público e julgada improcedente pelo juízo de Pedreiras, o que motivou recurso do MPMA junto ao TJMA. O órgão ministerial alegou que o ex-gestor desrespeitou normas da Lei de Improbidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não disponibilizar à Câmara de Vereadores as contas do Município referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

O relator do processo, desembargador José de Ribamar Castro, destacou a obrigatoriedade dos gestores públicos de prestarem contas dos recursos recebidos e despendidos durante seus mandatos, ainda que de forma não concomitante, justificando o regular emprego aos órgãos competentes, de forma a obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Para o magistrado, a omissão na prestação de contas inviabiliza a necessária fiscalização dos gastos públicos, fato que ficou demonstrado no processo, atentando contra os princípios da administração pública e constituindo ato de improbidade.

“Mesmo tendo conhecimento da sua obrigação de prestar contas de sua gestão, o requerido deixou de cumprir por várias vezes seguidamente, o que caracteriza no mínimo uma omissão dolosa”, observou. (Processo nº 009968/2015).


quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Justiça condena ex-prefeito de Trizidela do Vale a devolver mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (#TJMA) condenaram o ex-prefeito do município de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas, ao ressarcimento do valor de R$ 692 mil, mais multa civil no mesmo valor, ambos acrescidos de multa e correção monetária. A condenação também inclui a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor durante sete anos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo de cinco anos.

Jânio Freitas foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio de ação de improbidade administrativa, alegando o cometimento de atos que causaram prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Segundo a ação, o ex-prefeito teve a sua prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação do município, referente ao exercício financeiro de 2007, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Processo administrativo conduzido pelo TCE teria apurado a aquisição de material de consumo e combustível sem realização de prévio processo licitatório.

O ex-prefeito recorreu da decisão que o condenou (da 1ª Vara da comarca de Pedreiras), pedindo a anulação da sentença e alegando que o julgamento antecipado teria cerceado seu direito de defesa, além da inexistência de ato de improbidade por não ter sido ele pessoalmente que dispensou o procedimento licitatório, ausentes o dolo e má-fé.
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